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Question 1

qual é a teoria que rege o tempo do crime? E quais as suas exceções?

Answer 1

É a teoria da atividade (tempus regit actum)EXCEÇÕES: - irretroatividade da lei mais gravosa; - extra-atividade da lei mais branda

Question 2

Teoria adotada pelo CP p a prescrição

Answer 2

Teoria do resultado!!!!!

Question 3

Teoria adotada pelo CP para o lugar do crime

Answer 3

Ubiquidade (lugar do crime: onde ocorreu o ato e onde se deu o resultado)

Question 4

Princípio da coincidência/congruência/simultaneidade

Answer 4

Como o CP adotou a teoria da atividade para o tempo do crime, os 3 elementos do tipo devem estar presentes no momento da conduta, pouco importando o resultado!

Question 5

Quais as consequencias da abolitio criminis?

Answer 5

• revogação do tipo penal- cessação dos efeitos penais da sentença condenatória- MAS os efeitos CIVIS permanecem (ex.:obrigação de reparar o dano)

Question 6

Lei penal mais grave ao crime continuado/permanente

Answer 6

APLICA-SE! (Súmula 711 do STF)

Question 7

Lei que beneficia o réu mas está em vacatio legis é aplicada??

Answer 7

NÃO!

Question 8

Leis processuais obedecem à regra da retroatividade da lei + benéfica?

Answer 8

NÃO! Lei processual tem incidência imediata!!!!

Question 9

Quem deve aplicar a lei mais benéfica ou a lei abolitva?

Answer 9

DEPENDE DO MOMENTO!!Se transitada em julgado a sentença, quem aplicará será o JUIZ DAS EXECUÇÕES.Se o processo ainda estiver em curso: juiz que conduz o processo

Question 10

E se uma lei é, ao msm tempo, mais benéfica e mais gravosa??

Answer 10

VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS!! Escolhe-se uma!! Não se admite a lex tertia (teoria da ponderação unitária ou global) - sumula 501 do stj

Question 11

qual é a hipótese excepcional da ultra-atividade maléfica?

Answer 11

LEI EXCEPCIONAL/TEMPORÁRIA: o agente que tiver praticado a conduta deve responder ainda que tais leis não estejam mais em vigor.* TAIS LEIS NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS

Question 12

Quais principios adotar quando houver conflito aparente de leis penais??

Answer 12

Subsidiariedade (a norma subsidiária é um soldado de reserva. Ex.:ameaça)EspecialidadeConsunção (o crime mais amplo, ou seja, que viola de modo mais extenso o bem jurídico que se quer tutelar absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação, de execução, ou de mero exaurimento do crime. Ex.: emprego de arma de fogo p efetuar o roubo)Alternatividade

Question 13

qual o principio adotado para a aplicação da lei penal no espaço?

Answer 13

Princípio da territorialidade TEMPERADA (aplica-se a lei nacional ao fato praticado no país)

Question 14

Diferencie crimes plurilocais de crimes à distância

Answer 14

PLURILOCAIS: dentro do mesmo paísÀ DISTÂNCIA: + de 1 país

Question 15

Cite os crimes aos quais não se aplica a teoria da ubiquidade

Answer 15

• CONEXOS (relacionados entre si): cada crime é julgado na unidade em que foi cometido- PLURILOCAIS- INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ATOS INFRACIONAIS- FALIMENTARESP/ ESSES, APLICA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE!

Question 16

caso de crime cometido aqui que não se aplica a lei penal brasileira

Answer 16

imunidades diplomáticas e parlamentaresOBS: embaixada NÃO é extensão do território brasileiro

Question 17

O que é direito de passagem inocente?

Answer 17

crime que ocorre em aeronave/embarcação EM PASSAGEM pelo Brasil para outro destino, DESDE Q NÃO HAJA EFEITOS NACIONAIS, não se aplica a lei brasileira

Question 18

casos de extraterritorialidade incondicionada

Answer 18

punição no Brasil ainda que a mesma tenha ocorrido no estrangeiro (exceção à vedação ao bis in idem)- vida ou liberdade do presidente- patrimônio ou fé pública da adm direta e indireta- contra a adm pública por quem está a seu serviço- genocídio qnd o agente for brasileiro/domiciliado no Brasil

Question 19

requisitos da extraterritorialidade condicionada

Answer 19

• entrar o agente no território nacional;- ser o fato punível também no país em que foi praticado;- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; - não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade

Question 20

qual a exceção à territorialidade

Answer 20

imunidade diplomática (INVIOLABILIDADE DAS EMBAIXADAS)

Question 21

V ou F: a imunidade é de caráter funcional e não pessoal

Answer 21

V!

Question 22

V ou F: a retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer 22

V! Artigo 9 CADH

Question 23

Descreva a interpretação autêntica/legislativa da lei penal

Answer 23

próprio legislador edita uma norma com função meramente interpretativa (explicar o sentido da norma anterior). ex.: art. 327/CP (conceito de funcionário público)

Question 24

Descreva a interpretação doutrinaria/cientifica da lei penal

Answer 24

exercida pela doutrina. ex.: exposição de motivos do cp

Question 25

Descreva a interpretação jurisprudencial da lei penal

Answer 25

significado dado pelos tribunais. Pode ter caráter vinculante.

Question 26

Descreva a interpretação analógica ou intra legem

Answer 26

o legislador cria exemplos e faz o encerramento genérico, dando ao juiz a possibilidade de encontrar outros casos p encaixar. ex.: art. 121, § 2º, I/CP (mediante paga ou promessa de recompensa OU POR OUTRO MOTIVO TORPE)

Question 27

V ou F: é vedada a interpretação analógica para prejudicar o réu no direito penal

Answer 27

FALSO! É vedada a analogia in malam partem

Question 28

Diferencie a interpretação analógica da extensiva

Answer 28

ANALÓGICA: exemplos+encerramento genéricoEXTENSIVA: ampliação do alcance das palavras. A LEI DISSE MENOS DO QUE DESEJAVA

Question 29

V ou F: analogia é uma forma de interpretação da norma penal

Answer 29

FALSO! É forma de INTEGRAÇÃO!!! Analogia pressupõe lacuna

Question 30

O Q É INTERPRETAÇÃO CONFORME???

Answer 30

Interpretação conforme a constituição. Por ela foi criminalizada a LGBTFOBIA (“interpretação conforme” do conceito de raça)

Question 31

quais as interpretações quanto ao modo ou métodos?

Answer 31

GRAMATICAL/LITERAL/SINTÁTICA: sentido literal das palavrasTELEOLÓGICA: finalidade da leiHISTÓRICA: origem da leiSISTEMÁTICA: análise em conjunto com os dispositivos em vigor e com os princípiosPROGRESSIVA/EVOLUTIVA: quer evitar as constantes mudanças na lei e acompanhar a evolução da sociedadeDECLARATIVA/DECLARATÓRIA: exatamente o q o legislador quis dizerRESTRITIVA: diminuição do alcance da leiEXTENSIVA: amplia o alcance das palavras. A LEI DISSE MENOS DO QUE DESEJAVAANALÓGICA: exemplo+encerramento

Question 32

V ou F: o cônsul possui imunidade apenas na prática dos atos de ofício

Answer 32

VERDADE

Question 33

O que são Crimes à distância?

Answer 33

são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.

Question 34

o que é chamada “administrativização” do direito penal segundo Ulrich Beck?

Answer 34

vivemos numa sociedade de risco em meio a qual as pessoas tem medo do que não conhecem, razão pela qual o direito penal se expande muito

Question 35

V ou F: Para saber qual normal é geral e qual é especial, não é preciso analisar o fato concreto praticado, sendo suficiente que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.

Answer 35

VERDADE

Question 36

diferencie crime progressivo de progressão criminosa

Answer 36

CRIME PROGRESSIVO: o agente, objetivando desde o início produzir resultado mais grave, pratica, por meio de atos sucessivos, crescentes violações ao bem jurídico. Há uma única conduta comandada por uma só vontade, mas compreendida por diversos atos. O último ato, causador do resultado inicialmente pretendido, absorve todos os anteriores, que acarretaram violações em menor grau. HÁ UNIDADE DE DESÍGNIOS!!!PROGRESSÃO CRIMINOSA: o agente deseja inicialmente produzir um resultado mas, após atingi-lo, decide prosseguir e reiniciar sua agressão produzindo lesão mais grave. Distingue-se do crime progressivo, pois não há unidade de desígnios. NÃO HÁ UNIDADE DE DESÍGNIOS!!!

Question 37

O QUE É CRIME COMPLEXO?

Answer 37

Crime complexo – resulta da fusão de dois ou mais delitos autônomos que passam a funcionar como elementares ou circunstâncias no tipo complexo, único pelo qual o agente irá responder. Ex.: latrocínio = roubo + homicídio.

Question 38

Quais são os pressupostos do conflito aparente de leis penais?

Answer 38

• unidade de infração penal- incidência de 2 ou mais leis- aparente apicação de todas as leis para a mesma hipótese- efetiva aplicação de apenas 1 delas

Question 39

Qual a diferença entre norma e lei?

Answer 39

NORMA: é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de uma coletividade, como, por exemplo, não matar. Desse modo, a norma é uma regra proibitiva não escrita extraída do espírito dos membros da sociedade.LEI: é a regra escrita, expressa, que funciona como veículo da norma. O legislador, levando em conta que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é descritiva e não proibitiva, ao contrário da norma, que proíbe.