DAD Flashcards
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada
ERRADO
Lei nº 14.210/2021 que dispõe o seguinte:
Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as
decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre
que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório
Tanto atos dolosos quanto culposos são considerados improbidade administrativa
ERRADO
ATO DOLOSO
Lei
nº 8.429/1992 que determina o seguinte:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
de mandato, de função, de emprego ou de atividade
Utilizar mão de obra adm de subordinado em serviço particular implica em improbidade com lesão ao erário
ERRADO
é enriquecimento ilícito
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem
móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no
art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de
terceiros contratados por essas entidades.
Quais são os atributos do poder de polícia?
DISCRICIONARIDADE: margem de liberdade para a ação
AUTOEXECUTORIEDADE: não precisa de autorização do poder judiciário para agir
COERCIBILIDADE: ato obrigatório, independente da vontade do administrado
Quais as modalidades de abuso de poder?
o excesso de poder e o desvio de
poder ou de finalidade
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o que é poder regulamentar?
É aquele por meio do qual o Chefe do Poder Executivo edita atos normativos, gerais e abstratos, por meio de decretos, com vistas a viabilizar a fiel execução das leis
quando o Chefe do Executivo exorbita do exercício do poder regulamentar, os atos daí derivados podem ser sustados pelo Legislativo, mediante controle externo parlamentar, o que tem amparo na norma do art. 49, V, da CRFB:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”
Sobre a extinção dos atos adm. O que é CADUCIDADE?
Trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Com efeito, lei posterior torna inconveniente a manutenção do ato.
Quando fêmeas bovinas são vacinadas até 8 meses com B19, os niveis de anticorpos decrescem rapidamente, atingindo títulos inferiores a 25UI depois de 12 meses
VERDADEIRO
Por qual teste é tipificado o príon da EEB atípica?
EEB atípica L ou H tipificado por Western Blot
Como deve ser a vacinação na área perifocal de raiva?
Vacina em todas as propriedades na área infectada, num raio de 12km do foco, procedida do mesmo modo o combate contra os transmissores
Quais os sorotipos de Brecella suis mais frequentes em suínos?
O agente etiológico da brucelose em suínos é a Brucella suis, que é subdividida em 5 sorotipos, sendo que o suíno é o hospedeiro mais frequente para os sorotipos 1 e 3.
O que são considerados cortes de acordo com a portaria 210?
CORTES: entende-se por corte, a parte ou fração da carcaça, com limites previamente especificados pelo DIPOA, com osso ou sem osso, com pele ou sem pele, temperados ou não, sem mutilações e/ou dilacerações
