DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Question 1

ART.282*

As medidas cautelares poderão ser aplicadas …………….

Answer 1

isolada ou cumulativamente.

Question 2

ART.282

Como As medidas cautelares serão decretadas?

Answer 2

pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

Question 3

ART.282

O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de………………… acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional

Answer 3

5 (cinco) dias,

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida

Question 4

ART.282

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do…………….., poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva

Answer 4

Ministério Público, de seu assistente ou do querelante

Question 5

ART.282*

Quando o juiz poderá decretar prisão preventiva?

Answer 5

último caso

Question 6

ART.282

Como o juiz poderá, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem?

Answer 6

de ofício ou a pedido das partes

Question 7

Art. 283.***

Ninguém poderá ser preso senão em ……………

Answer 7

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

Question 8

ART.283

A prisão poderá ser efetuada em …………………..

Answer 8

qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Question 9

Art. 284.

Não será permitido o emprego de força,……………..

Answer 9

salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Question 10

Art. 287. *

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado …………….obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ………………..

Answer 10

NÃO

apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia

Question 11

ART.289

O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo ………………

Answer 11

máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

Question 12

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

Answer 12

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Question 13

Art. 322. *

Em quais casos, somente, a autoridade policial poderá conceder fiança?

Answer 13

nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos

Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Question 14

ART.295*

Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em……………….

Answer 14

cela distinta do mesmo estabelecimento.

Question 15

Art. 341.

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

Answer 15

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

V - praticar nova infração penal dolosa.

Question 16

Art. 318. **

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Answer 16

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7 (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Question 17

Art. 318-A.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

Answer 17

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Question 18

Art. 340.

Será exigido o reforço da fiança:

Answer 18

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Question 19

Art. 343.

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de …………… cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da ……………

Answer 19

metade do seu valor,

prisão preventiva.

Question 20

Art. 306. **

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ……………….

Answer 20

juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 21

ART.306**

Em até………………….após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a………………

Answer 21

24 (vinte e quatro) horas

Defensoria Pública.

No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Question 22

Art. 290.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, ……………………………, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Answer 22

apresentando-o imediatamente à autoridade local

Question 23

Art. 302. *

Considera-se em flagrante delito quem:

Answer 23

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

PODE PAGAR FIANÇA

Question 24

Art. 303.

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto……………..

Answer 24

não cessar a permanência.

Question 25

Art. 304.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva …………………lavrando, a autoridade, afinal, o auto

Answer 25

suas respectivas assinaturas,

Question 26

ART.304*

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos ………………. que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Answer 26

duas pessoas

Question 27

ART.304

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por ………………..

Answer 27

duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Question 28

ART.292

É …………..o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos……………….

Answer 28

vedado

médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Question 29

Art. 312. **

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da…………………………, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Answer 29

ordem pública
, da ordem econômica
, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal

Assegurei o pc

Question 30

ART.285

O mandado de prisão:

Answer 30

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Question 31

Art. 313. ***

será admitida a decretação da prisão preventiva:

Answer 31

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I (I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação)

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Question 32

Art. 301.

Qualquer do povo………… e as autoridades policiais e seus agentes …………. prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Answer 32

poderá

deverão

Question 33

Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de………………após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

Answer 33

até 24 (vinte e quatro) horas

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 34

Art. 311.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo ………, a requerimento do ………………………

Answer 34

juiz

Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 35

Art. 315.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre ………… e ……………..

Answer 35

motivada

fundamentada.

Question 36

Art. 305.

Quem lavrará o auto na falta ou no impedimento do escrivão?

Answer 36

qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Question 37

ART.322

Quem pode conceder a fiança?

Answer 37

-autoridade policial, somente quando pena máxima não seja superior a 4 anos

-nos demais casos será requerida ao juiz que decide em 48horas

Question 38

Art. 330.

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de ………………

Answer 38

dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 39

Art. 300.

Como ficam as pessoas presas provisoriamente em relação as que já estiverem, definitivamente condenadas?

Answer 39

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (

Question 40

Art. 316.

Como o juiz poderá revogar a prisão preventiva?

Answer 40

de ofício ou a pedido das partes, se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 41

ART.316.

A prisão preventiva revogada pode ser decretada outra vez?

Answer 41

sim, se sobrevierem razões que a justifiquem

Question 42

ART.306.

.Qual o prazo para encaminhar ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública?

.e para entregar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas?

.juiz promover audiência de custódia?

Answer 42

Em até 24 (vinte e quatro) horas