CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Flashcards
O que é peculato?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Em qual caso aplica-se a mesma pena e também é considerado peculato?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
(Peculato furto)
Qual a pena para peculato?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que é peculato culposo?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
Qual a pena de peculato culposo?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
detenção, de três meses a um ano.
Quais casos de Peculato culposo a pena pode ser diminuída ou extinta?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- se a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
- se a reparação do dano lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
O que é Peculato mediante erro de outrem?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Qual a pena de Peculato mediante erro de outrem?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
reclusão, de um a quatro anos, e multa
O que é Inserção de dados falsos em sistema de informações?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
Qual a pena de Inserção de dados falsos em sistema de informações?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
O que é Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Qual a pena de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
-As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
O que é Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Qual a pena de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
O que é Concussão?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Qual a pena de Concussão?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O que é Excesso de exação?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
-Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Qual a pena de Excesso de exação?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-Se o funcionário exige tributo ou contribuição social, reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
-Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reclusão, de dois a doze anos, e multa
O que é Corrupção passiva?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Qual a pena de Corrupção passiva?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
- A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: detenção, de três meses a um ano, ou multa. (Corrupção passiva privilegiada)
O que é Prevaricação?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Qual é a pena de Prevaricação?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- detenção, de três meses a um ano, e multa.
- Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
O que é Condescendência criminosa?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Qual é a pena de Condescendência criminosa?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
O que é Advocacia administrativa?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Qual a pena de Advocacia administrativa?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- detenção, de um a três meses, ou multa
- Se o interesse é ilegítimo:
detenção, de três meses a um ano, além da multa.
O que é Violência arbitrária?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Qual a pena de Violência arbitrária?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência
O que é Violação de sigilo funcional?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
Qual a pena de Violação de sigilo funcional?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Para efeitos penais quem é considerado Funcionário público?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
A pena praticada por funcionários públicos contra a ADM Pública causadas por ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento, será qual?
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
aumentada da terça parte
CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Qual a diferença entre Prevaricação e corrupção passiva (privilegiada) ?
Corrupção passiva (privilegiada)- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
Prevaricação - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
