DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO

Question 1

[Processo Penal Militar] Quais são os casos de inadmissibilidade de interpretação não literal?

Answer 1

a) cercear a defesa pessoal do acusado;

b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Question 2

[Processo Penal Militar] Como procederá a Justiça Militar Estadual?

Answer 2

Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

Question 3

[Processo Penal Militar] Quando não há previsão legal no CPP. Quais são as legislações que suprem o CPP?

Answer 3

São supridos:

    a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal          militar;

    b) pela jurisprudência;

    c) pelos usos e costumes militares;

    d) pelos princípios gerais de Direito;

    e) pela analogia.

Question 4

[Processo Penal Militar] Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?

Answer 4

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Question 5

[Processo Penal Militar] Quais das interpretações se admite no processo penal militar?

Answer 5

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Question 6

Em tempo de paz. Qual lugar do território nacional é aplicada a lei de processo penal militar?

Answer 6

em todo o território nacional;

Question 7

Em tempo de paz. Em qual lugar fora do território nacional é aplicada a lei de processo penal militar?

Answer 7

1) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

2) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

Question 8

Em tempo de paz. Em quais lugares a bordo de navios, embarcações e aeronaves é apliacada a lei de processo penal militar?

Answer 8

1) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;

2) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;

Question 9

Em tempo de guerra. Onde são aplicadas as lei de processo penal militar?

Answer 9

1) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;

2) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

3) em território estrangeiro militarmente ocupado.