DA Administração Pública - Art. 37 da CF

Question 1

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

Answer 1

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Question 2

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

Answer 2

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Question 3

II - a investidura em CARGO ou EMPREGO PÚBLICO depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em LEI, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Answer 3

CERTO.

Question 4

III - o prazo de validade do concurso público será de

Answer 4

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Question 5

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com PRIORIDADE sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 5

CERTO.

Question 6

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei

Answer 6

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 7

VI - é garantido ao servidor público civil

Answer 7

o direito à livre associação sindical;

Question 8

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ORDINÁRIA.

Answer 8

ERRADO. Será lei específica.

Question 9

VIII - a LEI reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Answer 9

CERTO.

Question 10

IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Answer 10

CERTO. Nesse caso, não há concurso público e sim processo seletivo.

Question 11

X - a REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 11

CERTO.

Question 12

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza…

Answer 12

não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Question 13

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

Answer 13

não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 14

XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Answer 14

CERTO.

Question 15

XIV - os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Answer 15

CERTO.

Question 16

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Answer 16

a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 17

XVII - a proibição de acumular estende-se a

Answer 17

empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 18

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da LEI

Answer 18

CERTO.

Question 19

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a NULIDADE do ato e a PUNIÇÃO da autoridade responsável, nos termos da lei.

Answer 19

CERTO.

Question 20

§ 7º A LEI disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Answer 20

CERTO

Question 21

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 21

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 22

ART. 41
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ao TEMPO de SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 22

CERTO.

Question 23

ART. 41
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 23

CERTO.

Question 24

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do SERVIDOR ESTÁVEL, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem…

Answer 24

sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.