CRSFN

Question 1

CRSFN
Conselho de Recursos do SFN

Answer 1

Órgão colegiado de 2o grau, integrante do Min. da Fazenda

Question 2

FINALIDADE

Answer 2

Julgar em 2a instância administrativa os recursos contra sanções aplicadas pelo BACEN, CVM, COAF e demais autoridades competentes p julgar processos de lavagem de dinheiro
OBS: Em 1a instância recorre-se ao próprio órgão!

Question 3

COMPOSIÇÃO

Answer 3

Paritário p ter igualdade de forças (4 do governo + 4 do mercado financeiro e de capitais)
-2 indic. pelo Min da Fazenda (PRESIDENTE dentre eles)
-1 indic. pelo BACEN
-1indic. pela CVM
-4 indicados pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais, em lista tríplice (VICE-PRESID dentre eles)
+ Secretário-executivo e Procuradores da PGU
MANDATO: 3 anos (a contar da posse), permitida até 2 reconduções (só poderá voltar após 5 anos sem estar no cargo)

Question 4

ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Answer 4

-Comparecer às reuni~]oes do CRSFN
-assessorar juridicamente quando solicitado
-opinar por escrito sobre recursos e revisões por solicitação formal e motivada de qualquer 1 dos membros
-Requerer o que for necessário à realização da justiça e resguardo do interesse público

Question 5

ATA DO CRSFN