Crimes praticados por funcionários públicos contra a Adm em Geral

Question 1

O que são crimes funcionais próprios e impróprios?

Answer 1

1) Crime funcional próprio é aquele que exige a presença da elementar “funcionário público”, sem a qual o fato se torna atípico (ex: prevaricação);
2) Crime funcional impróprio é o ilícito comum cuja presença da elementar especializante “funcionário público” o torna funcional. (ex: peculato, que seria a apropriação indébita praticada por FP).

Question 2

Quem é considerado funcionário público para efeitos penais? E equiparado?

Answer 2

1) Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
2) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 3

Nos crimes funcionais, a condição “funcionário público” é comunicável aos agentes que concorrem para a infração penal?

Answer 3

Sim, por se tratar de elementar dos crimes funcionais. No entanto, é necessário que o concorrente conheça essa condição especial.

Question 4

O que é concussão?

Answer 4

Exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 5

Qual a principal diferença entre concussão e corrupção passiva?

Answer 5

A diferença está entre os verbos exigir, presente na concussão, e solicitar, receber ou aceitar, presentes na corrupção passiva.

Question 6

O que é excesso de exação?

Answer 6

É uma forma especial de concussão em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 7

O que é corrupção passiva?

Answer 7

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 8

Qual a forma qualificada do crime de corrupção passiva?

Answer 8

Se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário efetivamente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Aumenta-se a pena em 1/3.

Question 9

Qual a forma privilegiada do crime de corrupção passiva?

Answer 9

Ocorre quando o funcionário não mercadeja com a função pública; simplesmente, ele viola o dever de fidelidade funcional para atender a um pedido de terceiro, influente ou não.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 10

O que é peculato impróprio/ peculato-furto?

** forma equiparada de peculato apropriação/desvio.

Answer 10

é o crime em que a subtração não ocorre porque o funcionário tem posse do bem em razão do cargo, mas devido a FACILIDADE que a qualidade de funcionário público lhe proporciona para cometer tal delito.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 11

O advogado que exerce assistência judiciária em convênio celebrado com o Poder Público (dativo) é considerado funcionário público para efeitos penais?

Answer 11

Sim.

Question 12

É possível a extinção da punibilidade no crime de peculato?

Answer 12

Sim, somente na modalidade culposa e desde que o agente repare o dano antes da sentença irrecorrível. Se reparar posteriormente, a pena será somente reduzida de metade.1/2

Question 13

O que é Inserção de dados falsos em sistema de informações/ peculato-eletrônico?

Answer 13

É o crime praticado por funcionário autorizado em que há Inserção de dados falsos em sistema de informações ou banco de dados da Adm Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 14

O que é peculato-mediante erro de outrem?

Answer 14

Trata-se de se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Question 15

Quais as duas modalidades de peculato próprio?

Answer 15

1) Peculato-apropriação: Apropriar-se do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
2) Peculato-desvio: Desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 16

Como se consuma o crime de concussão?

Answer 16

Com a realização do verbo “exigir” praticado pelo funcionário público. Trata-se, portanto, de crime formal, uma vez que prescinde da efetiva obtenção da vantagem indevida.

Question 17

O que é prevaricação?

Answer 17

É o crime praticado por funcionário público consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 18

O que é prevaricação imprópria/ penitenciária?

Answer 18

É o tipo derivado de prevaricação aplicável ao diretor de penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 19

Qual a forma qualificada do crime de advocacia administrativa?

advocacia privilegiada

Answer 19

A pena abstratamente cominada é maior caso o interesse privado patrocinado seja ilegitimo

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 20

É possível a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva?

Answer 20

Sim.

Question 21

Qual a diferença do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações (313-A) para o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (313-B)?

Answer 21

I- O 313-A exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, o 313-B não;

II- O 313-A o funcionário é competente, no 313-B ele não é competente ou não foi solicitado pela autoridade competente;

III- O 313-A é necessário que haja ou a inserção de dados falsos ou a alteração ou exclusão de dados verdadeiros, enquanto no 313-B é necessário apenas a alteração ou modificação, sem haver menção ao fato de ser verdadeira ou falsa;

IV- o 313-A o objeto é o sistema informatizado ou banco de dados da administração, enquanto no 313-B é sitema de informações ou programa de informática;

V- No 313-B, caso haja prejuízo para a Adm. Pública ou para o administrado a pena será aumentada de 1/3 até metade;

V- O 313-A é punido com reclusão, enquanto o 313-B, detenção.

Question 22

Qual a diferença entre peculato desvio e emprego irregular de verbas públicas?

Answer 22

Enquanto no peculato é exigido o fim específico de desviar em proveito próprio ou alheio, no emprego irregular de verbas públicas o proveito é em prol da própria administração pública, há um descumprimento da vinculação da renda.

Question 23

A condescendência criminosa só é punível quando o agente tem competência para responsabilizar o agente infrator e não a promove?

Answer 23

Não. Existirá condescendência até mesmo nos casos de que o agente não leve a conhecimento da autoridade competente para responsabilizar.

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 24

Quais as causas de aumento do abandono de função? - forma qualificada

Answer 24

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 25

Quais as formas equiparadas da violação de sigilo profissional?

Answer 25

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 26

Qual a causa de aumento da violação de sigilo profissional? forma qualificada

Answer 26

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 27

Defina o crime de Violência arbitrária.

Answer 27

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Question 28

Defina o crime de Abandono de função.

Answer 28

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

***atenção é cargo, não entra emprego pubico!!!!

Question 29

Defina o crime de Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Answer 29

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 30

Defina o crime de Violação de sigilo funcional.

Answer 30

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 31

Defina o crime Violação do sigilo de proposta de concorrência.

Answer 31

Devassar (invadir/divulgar) o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 32

Defina o crime de Advocacia Administrativa.

Answer 32

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 33

Aplica-se pena maior, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário?

Answer 33

não, aplica-se a MESMA PENA!!

Question 34

O crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações não exige finalidade específica.

V OU F?

Answer 34

falso, exige.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 35

Sobre o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações:

As penas são aumentadas de ___________se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

Answer 35

um terço até a metade

1/3 a 1/2

Question 36

Se o funcionário exige tributo ou contribuição sindical que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de excesso de exação?

Answer 36

não, a contribuição tem que ser SOCIAL e não SINDICAL como dita na questão.

Question 37

No caso de corrupção passiva, a pena é aumentada, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Qual é o aumento de pena estabelecido no Código penal?

Answer 37

UM TERÇO

1/3

Question 38

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário constitui o crime de Advocacia administrativa, que é punido com reclusão.

V ou F?

Answer 38

falso, a descrição e o respectivo crime estão corretos, mas a penalidade é DETENÇÃO.

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 39

O CP, em seu art. 327, prevê o conceito de funcionário público para fins penais e um caso de aumento de pena.

Com base nisso, julgue F ou V:

A pena será aumentada de sexta parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 39

Falso.

contém 2 erros:

1) o aumento é da terça parte

e

NÃO INCLUI AUTARQUIA

“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”

Question 40

Defina o crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Answer 40

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 41

Defina o crime Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Answer 41

• Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 42

Sobre o crime de Peculato. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio.

V ou F?

Answer 42

FALSO, a afirmação omitiu um dado relevante: valendo-se da qualidade de funcionário.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Question 43

João, escrevente do TJ, recebeu devolução de carga de processo. Ocorre que o funcionário por descuido, acabou derrubando café nos autos, tornando-o parcialmente inutilizável e gerando prejuízos à continuidade do processo. Diante do caso narrado pode-se dizer que não houve crime algum na conduta do Escrevente?

Answer 43

sim, pois a conduta do João foi culposa, ele não teve a intenção de inutilizar o processo .

Question 44

Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Adm em Geral, só há a forma culposa no crime de Peculato, exigindo-se de todos os outros a conduta dolosa.

V ou F

Answer 44

verdadeiro

Question 45

Sobre o crime de prevaricação é correto afirmar que para que ocorra é suficiente a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio.
V ou F?

Answer 45

falso, para a ocorrência de crime de prevaricação é necessário que, além de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, deve haver a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

Question 46

Pedro, escrevente do TJ, estava trabalhando em home office. Para incentivar seu irmão a estudar para esse concurso, emprestou sua senha do e-Saj para que ele navegasse pelo sistema e visse alguns processos. A conduta de Pedro se enquadra em qual crime?

Answer 46

violação de sigilo funcional.

Question 47

O aumento da terça parte que os ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramente de órgão tem quando cometem crimes dessa parte, cabe a adm indireta tbm?

Answer 47

não!!

pq não entra as fundações.

então só cabe para:

órgãos da adm DIRETA

SOC DE ECONOMIA MISTA

EMPRESA PÚBLICA

E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.