Crimes contra a fé publica Flashcards
Quais documentos se equiparam a documento público para efeitos penais?
1) o emanado de entidade paraestatal
2) o título ao portador ou transmissível por endosso
3) as ações de sociedade comercial
4) os livros mercantis
5) o testamento particular.
O agente que falsifica cartão de crédito ou débito incorre em qual crime do CP?
Crime de falsificação de documento particular.
Quais as causas de aumento do crime de falsidade ideológica?
Aumenta-se de 1/6 a pena se:
1) o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo;
2) a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil;
No que consiste o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
O que é crime de falsidade ideológica?
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
O agente que falsifica nota fiscal incorre em qual crime do CP?
Crime de falsificação de documento particular. A nota fiscal, não obstante contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é considerada documento de uso particular de empresa privada.
Quais crimes contra a fé pública que são próprios de funcionário público?
1- Falso reconhecimento de firma ou letra - art. 300
2- Certidão ou atestado ideologicamente falso - art. 301
Quais os papéis falsificados ou alterados, que se utilizados cominam no crime do art. 304 - Uso de documento falso?
- art. 297- Falsificação de documento público
- art. 298- Falsificação de documento particular
- art. 299- Falsificação ideológica
- art. 300- Falso reconhecimento de firme ou letra
- art. 301- Certidão ou atestado ideologicamente falso.
- art. 302- Falsidade de atestado médico.
Qual a qualificadora do crime do art. 311-A - Fraudes em certames de interesse público?
Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública.
Qual o aumento de pena do crime do art. 311-A - Fraudes em certames de interesse público?
Se o fato for cometido por funcionário público, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
O crime de Falsidade de atestado médico é crime próprio ou comum?
Crime próprio, só poderá ser cometido por médico , no exercício de sua função.
Se o crime de Falsidade de atestado médico for cometido com a finalidade de obter lucro, o que se aplicará?
Multa.
Quais as condutas tipificadas no crime do art. 305 - Supressão de documento?
1- Destruir,
2- Suprimir
3- Ou ocultar,
- em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
- documento público ou particular, de que não podia dispor.
No crime do art. 305- Supressão de documento a pena é a mesma se o documento for público ou particular?
Não.
A pena é maior se o documento for público (reclusão, de 2 a 6 anos e multa).
Já se for documento particular, reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta atípica, mesmo em situação de alegada autodefesa?
NÃO. Conforme a Súmula 522 do STJ:
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Quais as formas equiparadas do crime do art. 297 - Falsificação de documento público?
Quem insere ou faz inserir:
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados acima, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços
O crime de Certidão ou Atestado ideologicamente falso é julgado pelo Juízado Especial?
SIM, pois a pena é de detenção de 2 MESES A 1 ANO.
Se o agente possuir objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos e efetivar a falsificação ele responderá por ambos os crimes?
NÃO, em decorrência do príncipio da consusão o agente só responderá pelo crime de falsificação.
No crime do art. 296 - Falsificação de selo ou sinal público engloba selo tributário?
NÃO,
SELO TRIBUTÁRIO está tipificado no crime de Falsificação de papéis públicos - art. 293
Qual o selo ou sinal público que tipifica o crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?
São esses:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.
Quais as formas equiparadas do crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Qual a mojorante do crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
No crime de Falsidade material de atestado ou certidão se o for praticado visando o LUCRO, além da detenção aplica-se?
MULTA.
O que descaracteriza o crime do art. 303 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Se reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça não há crime.
Qual a forma equiparada do crime do art. 303- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Quem, para fins de de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica que foi reproduzida ou alterada sem autorização.
Se o agente comprar uma réplica de selo ou peça filatélica para completar sua coleção, tal conduta será tipificada no crime de Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Não, é conduta atípica.
Conduta típica:
I- Reproduzir ou adulterar selo ou peça filatélica que tenha valor para a coleção
II- Fazer uso para, fins comerciais, de selo ou peça filatélica - FORMA EQUIPARADA.
Os crimes de Falsa identidade (art.307) e de Utilização de documento alheio como próprio ou cessão de documento (art. 308) nunca serão subsidiários quando praticados com outros crimes?
Serão, caso as ações constituam crimes mais graves.
O agente falsificador (nos casos de Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsificação ideológica, Falso reconhecimento de firme ou letra, Certidão ou atestado ideologicamente falso e Falsidade de atestado médico) e o agente usuário de documento falso terão penas diferentes já que a conduta de usar o documento falso é menos grave do que falsificar?
Não, apesar de exceção a teoria monista (um responderá pela contrafação e outro pelo uso) ambos terão a mesma pena, nos termos do art. 304.
Quem falsifica, fabricando ou alterando vale postal comete qual crime?
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Quem falsifica, adulterando ou fabricando papel de crédito que não seja moeda de curso legal comete qual crime?
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Quem falsifica, adulterando ou fabricando cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público comete qual crime?
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Quem falsifica, adulterando ou fabricando bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:comete qual crime?
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Quem falsifica, adulterando ou fabricando talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável comete qual crime?
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Nos crimes contra a fé pública não se admite a modalidade culposa.
certo ou errado?
certo
Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.
Maria praticou crime? Se sim, qual?
Maria não praticou crime nenhum, a princípio seria falsidade ideológica, entretanto, o crime de falsidade ideológica exige finalidade específica: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante.
Pontue as diferenças entre
Certidão ou atestado ideologicamente falso e Falsidade material de atestado ou certidão.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Crime próprio - o agente tem que exercer função pública.
“atestar” ou “certificar”
falsidade no conteúdo
Falsidade material de atestado ou certidão
Crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa.
“falsificar” ou “alterar”
Falsidade na forma do documento
No crime de Falsidade Ideológica aumenta-se a pena em 1/6 se a falsidade se der em documento de assentamento de registro civil.
Quais seriam esses documentos?
Certidão de nascimento, casamento, divórcio e óbito
No crime de falsificação de papéi públicos, quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o Código Penal, incorre em pena maior.
Verdadeiro ou Falso?
FALSO. A pena é a mesma para quem faz uso dos referidos papeis.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, exceto o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências?
errado, é inclusive o exercido em via, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
Para efeitos das penalizações dispostas no Capítulo II do Código PEnal( da falsificação de títulos e papéis públicos), equipara-se a atividade comercial os vendedores ambulantes, comumente conhecidos como “camelôs”.
V ou F?
Verdadeiro. Os camelôs são de fato equiparados à atividade comercial de comércio irregular/clandestino para fins penais.
Quanto, ao crime de Falsificação de papeis públicos, quem suprir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, tem uma pena inferior àquele que falsifica, fabrica-os ou altera-os. V ou F
verdadeiro.
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
art. 293 2º: Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Não configura crime de Falsidade ideológica se um individuo inserir em um documento público ou particular, declarção falsa, com o intuito de fazedr uma brincadeira.
V ou F?
verdadeiro.
o crime em questão exige a presença de um especial dim de agir.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
O crime de falsa identidade se configura apenas quando o sujeito atribui a si mesmo falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
V ou F?
falso. Este crime também ocorre se a pessoa atribui falsa identidade a terceiro.
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, descrito no Código Penal, não se consuma se não tiver valor para coleção.
V ou F
Verdadeiro. essa é uma condição para a realização do crime.
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Entre os crimes de falsidade previstos no CP, existem trÊs deles cujas penas são diferentes caso o crime recaia sobre o documento públicou ou particular.
Quais são esses crimes?
- FALSIDADE IDEOLÓGICA Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
- SUPRESSÃO DE DOCUMENTO Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
- FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Nos crimes de falsidade, sempre será de 1/6 o aumento de pena caso o crime seja praticado por funcionário público que se prevalece do cargo.
Quais são esses crimes?
- Petrechos de falsificação
- Falsificação do selo ou sinal público
- Falsificação de documento público
- Falsidade ideológica
******LEMBRANDO QUE O FRAUDE EM CERTAMES PÚBLICOS AUMENTA EM 1/3 E NÃO PRECISA PREVALECER DO CARGO.
