Crimes contra a fé publica

Question 1

Quais documentos se equiparam a documento público para efeitos penais?

Answer 1

1) o emanado de entidade paraestatal
2) o título ao portador ou transmissível por endosso
3) as ações de sociedade comercial
4) os livros mercantis
5) o testamento particular.

Question 2

O agente que falsifica cartão de crédito ou débito incorre em qual crime do CP?

Answer 2

Crime de falsificação de documento particular.

Question 3

Quais as causas de aumento do crime de falsidade ideológica?

Answer 3

Aumenta-se de 1/6 a pena se:

1) o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo;
2) a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil;

Question 4

No que consiste o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 4

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Question 5

O que é crime de falsidade ideológica?

Answer 5

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Question 6

O agente que falsifica nota fiscal incorre em qual crime do CP?

Answer 6

Crime de falsificação de documento particular. A nota fiscal, não obstante contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é considerada documento de uso particular de empresa privada.

Question 7

Quais crimes contra a fé pública que são próprios de funcionário público?

Answer 7

1- Falso reconhecimento de firma ou letra - art. 300

2- Certidão ou atestado ideologicamente falso - art. 301

Question 8

Quais os papéis falsificados ou alterados, que se utilizados cominam no crime do art. 304 - Uso de documento falso?

Answer 8

1. art. 297- Falsificação de documento público
2. art. 298- Falsificação de documento particular
3. art. 299- Falsificação ideológica
4. art. 300- Falso reconhecimento de firme ou letra
5. art. 301- Certidão ou atestado ideologicamente falso.
6. art. 302- Falsidade de atestado médico.

Question 9

Qual a qualificadora do crime do art. 311-A - Fraudes em certames de interesse público?

Answer 9

Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública.

Question 10

Qual o aumento de pena do crime do art. 311-A - Fraudes em certames de interesse público?

Answer 10

Se o fato for cometido por funcionário público, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).

Question 11

O crime de Falsidade de atestado médico é crime próprio ou comum?

Answer 11

Crime próprio, só poderá ser cometido por médico , no exercício de sua função.

Question 12

Se o crime de Falsidade de atestado médico for cometido com a finalidade de obter lucro, o que se aplicará?

Answer 12

Multa.

Question 13

Quais as condutas tipificadas no crime do art. 305 - Supressão de documento?

Answer 13

1- Destruir,

2- Suprimir

3- Ou ocultar,

• em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
• documento público ou particular, de que não podia dispor.

Question 14

No crime do art. 305- Supressão de documento a pena é a mesma se o documento for público ou particular?

Answer 14

Não.

A pena é maior se o documento for público (reclusão, de 2 a 6 anos e multa).

Já se for documento particular, reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Question 15

Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta atípica, mesmo em situação de alegada autodefesa?

Answer 15

NÃO. Conforme a Súmula 522 do STJ:

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 16

Quais as formas equiparadas do crime do art. 297 - Falsificação de documento público?

Answer 16

Quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados acima, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

Question 17

O crime de Certidão ou Atestado ideologicamente falso é julgado pelo Juízado Especial?

Answer 17

SIM, pois a pena é de detenção de 2 MESES A 1 ANO.

Question 18

Se o agente possuir objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos e efetivar a falsificação ele responderá por ambos os crimes?

Answer 18

NÃO, em decorrência do príncipio da consusão o agente só responderá pelo crime de falsificação.

Question 19

No crime do art. 296 - Falsificação de selo ou sinal público engloba selo tributário?

Answer 19

NÃO,

SELO TRIBUTÁRIO está tipificado no crime de Falsificação de papéis públicos - art. 293

Question 20

Qual o selo ou sinal público que tipifica o crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?

Answer 20

São esses:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

Question 21

Quais as formas equiparadas do crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?

Answer 21

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Question 22

Qual a mojorante do crime do art.296 - Falsificação do selo ou sinal público?

Answer 22

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 23

No crime de Falsidade material de atestado ou certidão se o for praticado visando o LUCRO, além da detenção aplica-se?

Answer 23

MULTA.

Question 24

O que descaracteriza o crime do art. 303 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 24

Se reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça não há crime.

Question 25

Qual a forma equiparada do crime do art. 303- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 25

Quem, para fins de de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica que foi reproduzida ou alterada sem autorização.

Question 26

Se o agente comprar uma réplica de selo ou peça filatélica para completar sua coleção, tal conduta será tipificada no crime de Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 26

Não, é conduta atípica.

Conduta típica:

I- Reproduzir ou adulterar selo ou peça filatélica que tenha valor para a coleção

II- Fazer uso para, fins comerciais, de selo ou peça filatélica - FORMA EQUIPARADA.

Question 27

Os crimes de Falsa identidade (art.307) e de Utilização de documento alheio como próprio ou cessão de documento (art. 308) nunca serão subsidiários quando praticados com outros crimes?

Answer 27

Serão, caso as ações constituam crimes mais graves.

Question 28

O agente falsificador (nos casos de Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsificação ideológica, Falso reconhecimento de firme ou letra, Certidão ou atestado ideologicamente falso e Falsidade de atestado médico) e o agente usuário de documento falso terão penas diferentes já que a conduta de usar o documento falso é menos grave do que falsificar?

Answer 28

Não, apesar de exceção a teoria monista (um responderá pela contrafação e outro pelo uso) ambos terão a mesma pena, nos termos do art. 304.

Question 29

Quem falsifica, fabricando ou alterando vale postal comete qual crime?

Answer 29

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Question 30

Quem falsifica, adulterando ou fabricando papel de crédito que não seja moeda de curso legal comete qual crime?

Answer 30

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Question 31

Quem falsifica, adulterando ou fabricando cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público comete qual crime?

Answer 31

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Question 32

Quem falsifica, adulterando ou fabricando bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:comete qual crime?

Answer 32

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Question 33

Quem falsifica, adulterando ou fabricando talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável comete qual crime?

Answer 33

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Question 34

Nos crimes contra a fé pública não se admite a modalidade culposa.

certo ou errado?

Answer 34

certo

Question 35

Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.

Maria praticou crime? Se sim, qual?

Answer 35

Maria não praticou crime nenhum, a princípio seria falsidade ideológica, entretanto, o crime de falsidade ideológica exige finalidade específica: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante.

Question 36

Pontue as diferenças entre

Certidão ou atestado ideologicamente falso e Falsidade material de atestado ou certidão.

Answer 36

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Crime próprio - o agente tem que exercer função pública.

“atestar” ou “certificar”

falsidade no conteúdo

Falsidade material de atestado ou certidão

Crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa.

“falsificar” ou “alterar”

Falsidade na forma do documento

Question 37

No crime de Falsidade Ideológica aumenta-se a pena em 1/6 se a falsidade se der em documento de assentamento de registro civil.
Quais seriam esses documentos?

Answer 37

Certidão de nascimento, casamento, divórcio e óbito

Question 38

No crime de falsificação de papéi públicos, quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o Código Penal, incorre em pena maior.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 38

FALSO. A pena é a mesma para quem faz uso dos referidos papeis.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

Question 39

Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, exceto o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências?

Answer 39

errado, é inclusive o exercido em via, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Question 40

Para efeitos das penalizações dispostas no Capítulo II do Código PEnal( da falsificação de títulos e papéis públicos), equipara-se a atividade comercial os vendedores ambulantes, comumente conhecidos como “camelôs”.

V ou F?

Answer 40

Verdadeiro. Os camelôs são de fato equiparados à atividade comercial de comércio irregular/clandestino para fins penais.

Question 41

Quanto, ao crime de Falsificação de papeis públicos, quem suprir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, tem uma pena inferior àquele que falsifica, fabrica-os ou altera-os. V ou F

Answer 41

verdadeiro.

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

art. 293 2º: Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 42

Não configura crime de Falsidade ideológica se um individuo inserir em um documento público ou particular, declarção falsa, com o intuito de fazedr uma brincadeira.

V ou F?

Answer 42

verdadeiro.

o crime em questão exige a presença de um especial dim de agir.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Question 43

O crime de falsa identidade se configura apenas quando o sujeito atribui a si mesmo falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

V ou F?

Answer 43

falso. Este crime também ocorre se a pessoa atribui falsa identidade a terceiro.

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 44

O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, descrito no Código Penal, não se consuma se não tiver valor para coleção.

V ou F

Answer 44

Verdadeiro. essa é uma condição para a realização do crime.

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 45

Entre os crimes de falsidade previstos no CP, existem trÊs deles cujas penas são diferentes caso o crime recaia sobre o documento públicou ou particular.

Quais são esses crimes?

Answer 45

1. FALSIDADE IDEOLÓGICA Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
2. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
3. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Question 46

Nos crimes de falsidade, sempre será de 1/6 o aumento de pena caso o crime seja praticado por funcionário público que se prevalece do cargo.

Quais são esses crimes?

Answer 46

1. Petrechos de falsificação
2. Falsificação do selo ou sinal público
3. Falsificação de documento público
4. Falsidade ideológica

******LEMBRANDO QUE O FRAUDE EM CERTAMES PÚBLICOS AUMENTA EM 1/3 E NÃO PRECISA PREVALECER DO CARGO.