Crimes contra adm. pub. praticado por func. púb

Question 1

Qual a condição para ser um crime contra a adm púb praticado por func. pub?

Answer 1

Crime próprio, incluindo de agentes terceiros desde que saibam da condição de funcionário público do agente

Question 2

Art 327 O que é considerado func. púb?

Answer 2

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Question 3

Art 327 Quais cargos são equiparados a func. públicos?

Answer 3

Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal;
Trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada p/ execução de atividade típica da adm. Púb.

Question 4

Art 327 Qual o caso de aumento de pena para crimes contra a adm. púb praticada por um func. púb?

Answer 4

+1/3 se ocupantes em cargos em comissão ou de função de direção ou assesssoramento de órgão de adm. direta (União, estados, municipios e DF), sociedade de economia mista, empresa pub. ou fundação pelo poder público (cargo de confiança)

Question 5

O que é um crime funcional próprio?

Answer 5

Crime por funcionário público ou envolvido, só nesses casos
Ex: peculato

Question 6

O que é um crime funcional impróprio?

Answer 6

Crime que pode ser caracterizado para func pub, mas é de terceiro.
Ex: Peculato quando envolve func. púb, mas é furto caso feito por terceiro.

Question 7

Em que caso o princípio da insignificância NÃO é aplicado?

Answer 7

Nos casos que houver dano a adm. púb.

Question 8

Advogado dativo se enquandra como func. púb?

Answer 8

Para fins penais, sim

Question 9

Art 312 Caracterize o peculato (apropriação e desvio) e a pena

Answer 9

Apropriar se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena: reclusão, 2-12 anos + multa

Obs: Peculato apropriação (apropriar, crime material) / Peculato desvio (quando desvia, simples tentativa, crime formal)

Question 10

Art 312 Caracterize o peculato furto e a pena

Answer 10

Embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
subtraído. Valendo se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

Pena: reclusão, 2-12 anos + multa

Question 11

Art 312 Qual a diferença de Peculato apropriação e furto e qual deles é um crime impróprio?

Answer 11

Peculato apropriação: apropriar de bem que está em sua posse em função do cargo;

Peculato furto: subtrai ou concorre para subtrair de bem que não tenha valendo da facilidade do cargo. (Crime impróprio, pode ser praticado por 3º e se caracteriza como furto quando não tem ciência de que tem func. pub. envolvido.)

Question 12

Art 312 Caracterize o peculato culposo

Answer 12

Peculato culposo é o único no modelo culposo, Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: (Negligência, imprudência ou imperícia)
Pena: detenção, 3 meses - 1 ano

Question 13

Art 312 Qual o caso que se extringue a punibilidade ou reduz a pena do peculato culposo?

Answer 13

Se reparar o dano antes da sentença irrecorrível - extingue punibilidade
Se repara depois da sentença irrecorrível, reduz 1/2 da pena

Question 14

Art 313 - Caracterize o peculato mediante o erro de outrem

Answer 14

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena: reclusão 1-4 anos + multa

Ex: dinheiro recebido para outra pessoa, mas cai em suas mãos e vc n direciona para o lugar correto.

Question 15

Art 313-A Caracterize o peculato eletrônico (inserir dados falsos em sistema de informações)

Answer 15

INSERIR ou FACILITAR, o funcionário AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, ALTERAR ou EXCLUIR indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (com dolo)

Pena: reclusão 2-12 anos + multa

Question 16

Art 313-B Caracterize o crime de modificar ou alterar não tendo autorização de sistema de informações

Answer 16

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática SEM AUTORIZAÇÃO ou solicitação de autoridade competente (pode não ter dolo)

Pena: detenção 3m - 2 anos + multa

Question 17

Art 313-B Qual o caso do aumento da pena para alterar dados em sistema de informações não tendo autorização?

Answer 17

Aumento de 1/3 até 1/2 caso haja dano a Adm. Púb

Question 18

Art 314 O que acontece se eu extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou qualquer doc? (Culposamente)

Answer 18

Se tem posse em função do cargo, pena de reclusão 1 - 4 anos, se não crime mais grave

Question 19

Art 305 O que acontece se eu suprimir um documento? (Com dolo e qualquer pessoa e qualquer documento)

Answer 19

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor
Pena: reclusão 2-6 anos se doc pub / rec 1-5 anos se particular

Question 20

Art 315 Qual a pena de emprego irregular de verbas ou rendas públicas?

Answer 20

Pena detenção 1-3 meses OU multa
Obs: Desvio dentro da esfera pública, ele não se apropria do dinheiro

Question 21

Art 316 Caracterize o crime de concussão

Answer 21

EXIGIR para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi la, mas em razão dela, vantagem indevida
Pena: reclusão 2-12 anos + Multa

Question 22

Art 316 Caracterize o execesso de exação

Answer 22

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido , ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso , que a lei não

Pena: reclusão 3-8 anos e multa

Ex: Cobrar pessoas por meio de rádio

Question 23

Art 316 Qual o tipo qualificado do excesso de exação?

Answer 23

Se desvia em proveito próprio dos cofres públicos
Pena: reclusão 2-12 anos e multa

Question 24

Caim, funcionário público, EXIGE a Abel vantagem indevida, qual crime foi praticado?

Answer 24

Caim praticou concussção (func. pub. exigiu vantagem indevida)
Abel não praticou corrupção

Question 25

Art 317 Caracterize corrupção passiva

Answer 25

SOLICITAR ou RECEBER para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
ACEITAR promessa de tal vantagem

Pena: reclusão 2-12 anos + multa

Question 26

Qual a diferença de concuissão e corrupção passiva?

Answer 26

Concussão: func. pub. EXIGE vantagem
Corrupção passiva: func. pub SOLICITA, RECEBE OU ACEITA vantagem
Ambos tem a mesma pena

Question 27

Art 317 Qual o caso de aumento da pena de corrupção passiva?

Answer 27

A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem
ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de
ofício ou o pratica infringindo dever funcional

Ex: Fiscal fala que não vai multar se o cidadão pagar, ele recebe e não multa

Question 28

Art 317 Qual o tipo privilegiado da corrupção passiva?

Answer 28

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício,
com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de
outrem

Pena: detenção 3m - 1 ano OU multa

Question 29

Qual a diferença do caso de aumento de pena e o tipo privilegiado da corrupção passiva?

Answer 29

Aumento de pena: Em atendimento a vantagem deixa de fazer (ex: Não multa por motorista pagar)
Privilegiado: Não tem vantagem e deixa de fazer a pedido de 3º (Ex: Não para o carro irregular por estar com crianças dentro dele)

Question 30

Art 319 - Caracterize prevaricação

Answer 30

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal

Pena: detenção 3m - anos + multa

Question 31

Qual a diferença de corrupção passiva tipo privilegiado e prevaricação?

Answer 31

Corrupção passiva tipo privilegiadio: Não tem vantagem e deixa de fazer a pedido de 3º (Ex: Não para o carro irregular por estar com crianças dentro dele)

Prevaricação: Deixa de fazer satisfazer por interesse ou sentimento pessoal, sem solicitação (Ex: deixa de multar por sentimento pessoal pelo motorista)

Question 32

Art 319-A Caracterize a prevaricação imprópria (caso de diretor de penitenciária e/ou agente)

Answer 32

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de
vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

Tem que ter dolo.

Pena: 3 m - 1 ano

Question 33

Art 320 - Qual crime se pratica por não responsabilizar o subordinado?

Answer 33

Condescendência criminosa, Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Pena detenção 15 dias - 1 m OU multa

Question 34

Agente penitenciário recebe dinheiro para deixar visitante passar com celular para entregar a dentento, qual crime foi cometido?

Answer 34

Corrupção passiva, se permitiu passar, tem aumento de pena.

Question 35

Art 321 Agente do MP solicita andamento do caso do amigo dele no INSS, qual crime é cometido?

Answer 35

Advocacia administrativa.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo se da qualidade de funcionário

Pena: detenção 1-3m OU multa

Question 36

Art 321 Qual o tipo qualificado da advocaia administrativa?

Answer 36

Se interesse for ilegítimo (Ex: Oficial solicita a retirada de uma multa de transito por ser oficial de justiça)
Pena: detenção 3m - 1ano + multa

Question 37

Desacato a instituição pública deferal ou estadual é crime?

Answer 37

Não, desacato é ao func. público

Question 38

Func. pub se apropria de bem que tem posse em razão do cargo, qual o crime?

Answer 38

Peculato apropriação

Question 39

Fun. pub solicita vantagem indevida, mas não o recebe, qual é o crime?

Answer 39

Corrupção passiva, solicita

Question 40

Func. pub exige vantagem indevida, qual é o crime?

Answer 40

Concussão, exige

Question 41

Advocacia administrativa quando, valendo da qualidade de func. patrocina direta ou indiretamente interesse privado preante a adm. pub, certo ou errado?

Answer 41

Correto

Question 42

Qual o crime de func. pub, por indulgência. não responsabiliza o subordinado e não comunica ao superior?

Answer 42

Condescendência criminosa

Question 43

Art 322 Caracterize a violência arbitrária

Answer 43

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê la
Pena: detenção 6m - 3anos além da pena da violência

Question 44

Func. pub. fora do expediente, agride outro funcionário, é crime de violência arbitrária?

Answer 44

Não, teria que ser no exercício da função ou a pretexto de exerce-la

Question 45

Art. 323 Qual crime cometo por abandonar cargo púb. ?

Answer 45

abandono de função, fora dos casos permitidos em lei
Pena: detenção 15d - 1m OU multa

Question 46

Art 323 Quais os tipos qualificadso de abandono de função?

Answer 46

Se resulta prejuízo público
Pena: dentenção 3m-1a + multa

Se ocorrer em faixa de fronteira
Pena: detenção 1-3 anos + multa

Question 47

Art 324 Caracterize o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Answer 47

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena: detenção 15d - 1m OU multa

Question 48

Art 325 Qual crime é cometido quando revela fato sigiloso que sabe em função do cargo

Answer 48

Violação de sigilo funcional
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar lhe a revelação

Pena: detenção 6m - 2anos OU multa, se não crime mais grave

Question 49

Art 325 Quais as condutas equiparadas a violação de sigilo funcional?

Answer 49

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas nãoautorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Question 50

Art 325 Qual o tipo qualificado de violar o sigilo funcional?

Answer 50

Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem
Pena: reclusão 2-6 anos + multa

Question 51

Art 326 - Qual crime é cometido para vazar informações de licitação?

Answer 51

Violação do sigilo de proposta de concorrência
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
pena: detenção 3m - 1a + multa

Question 52

Se o func. pub. pagar o dano após da sentença irrecorrível do peculato culposo, o que ocorre?

Answer 52

Reduz 1/2 da pena

Question 53

O principio da insignificância é aplicável aos crimes de peculato, certo ou errado?

Answer 53

Errado, principio da insignificância não é aplicado a crimes contra a adm. pub.

Question 54

Func. pub solicita vantagem indevida pratica o crime de corrupção ativa, certo ou errado?

Answer 54

Errado, corrupção passiva

Question 55

Somente advogados podem praticar advocacia administrativa?

Answer 55

errado, qualquer func. pub.

Question 56

Concussão é um crime formal ou material?

Answer 56

formal, o simples exigir já é crime

Question 57

Na advocacia adm, o interesse tem que ser ilegítimo e de interesse próprio?

Answer 57

Não, pode patrocinar interesse privado e pode ser legítimo

Question 58

José, func pub. exigiu tributo indevido, mas o civil não aceitou, como vingança, ele inseriu dados falsos dele no sistema de informações do tribunal, quais crimes ele cometeu?

Answer 58

Excesso de exação e inserção de dados falsos em sistema.

Question 59

Funcionário público mata vizinho em discução de bar, superior hierárquico fica sabendo, mas não relata ao seu superior, qual crime é cometido?

Answer 59

Homicídio e não condescendência criminosa, pois não ocorreu durante o serviço ou a pretexto de ofício.