Crimes Contra a Fé Pública

Question 1

Falsificação de documento público.

Conduta:

Answer 1

Fabricação de documento público falso;

Adulteração de documento público verdadeiro

Question 2

Falsificação de documento público.

Conceito documento público:

Answer 2

Forma pública e conteúdo PÚBLICO: sentenças judiciais, decisões administrativas, etc.;
Forma pública e conteúdo PRIVADO: escritura pública de compra e venda, etc.

Question 3

Falsificação de documento público.

Docs equiparados:

Answer 3

Emanado entidade Paraestatal;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Ações de sociedade comercial;
Livros mercantis;
Testamento particular.

Question 4

Falsificação de documento público.

Agravante:

Answer 4

Funcionário público prevalecendo-se do cargo: aumenta-se a pena de sexta parte

Question 5

Falsificação de documento público.

Mesma pena quem…

Answer 5

Falsidades perante a previdência social:
Folha de pagamento;
Carteira de Trabalho;
Documento contábil.

Question 6

Falsificação documento particular.

Answer 6

Doc particular é todo aquele que NÃO é público.

Question 7

Falsificação de documento particular.

Cartão de Crédito

Answer 7

Equipara-se a documento particular o cartão de crédito.

Question 8

Falsidade ideológica.

Caracterização:

Answer 8

Documento estruturalmente verdadeiro, porém, com informações inverídicas (com o fim de agir):

Omitir declaração que deveria estar no doc (omissiva);
Inserir declaração falsa no doc (comissiva).

Question 9

Falsidade ideológica.

Fim de agir:

Answer 9

Prejudicar direito;
Criar obrigação;
Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Question 10

Falsidade ideológica.

Causas de aumento da pena:

Answer 10

Aumento de 1/6 da pena quando:

Agente funcionário público VALENDO-SE do cargo;
Falsificação ou alteração de assentamento de registro civil.

Question 11

Falsidade ideológica.

Pena:

Answer 11

Documento público:
RECLUSÃO de 1 a 5 anos

Documento particular:
RECLUSÃO de 1 a 3 anos

Question 12

Diferença entre Falsidade documento público ou particular E Falsidade ideológica.

Answer 12

Falsidade documento público ou particular:

Documento estruturalmente falso.

Falsidade ideológica:

Documento verdadeiro, porém, conteúdo falso.

Question 13

Falsidade de atestado médico.

Caracterização:

Answer 13

Somente MÉDICO poderá cometer.

Dar atestado falso.

Question 14

Falsidade de atestado médico.

Agravante:

Answer 14

Com o fim de Lucro:

Pena de MULTA + privativa de liberdade.

Question 15

Uso de documento falso.

Answer 15

Usar os documentos previstos nos artigos 297 a 302 (tipo penal remetido):

• Falsificação documentos públicos
• Falsificação documentos particulares (inclusive cartão de crédito)
• Falsidade ideológica
• Falso reconhecimento de firma ou letra
• Certidão ou atestado ideologicamente falsos
• Falsidade de atestado médico

Question 16

Falsa Identidade

Answer 16

Atribuir a si ou a terceiro falsa identidade, ou seja, se passar por outra pessoa, com O FIM DE obter vantagem ou causar prejuízo a alguém.

Question 17

Diferença entre Falsa identidade e Uso de documento Falso

Answer 17

Falsa identidade: Se passa por outra pessoa.

Uso de doc falso: Usar documento falso, estruturalmente ou em seu conteúdo.

Question 18

Falsificação de selo ou sinal público

Answer 18

DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 19

Falsidade de papéis públicos

Answer 19

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Question 20

Falsidade de papéis públicos.

Parágrafos

Answer 20

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.