Crimes contra a ADM em geral - Funcionários Públicos

Question 1

Peculato.

Conduta em peculato-apropriação e peculato-desvio:

Answer 1

“APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem TEM POSSE EM RAZÃO DO CARGO (peculato-apropriação), ou DESVIÁ-LO (peculato desvio), em proveito próprio ou alheio.

Question 2

Peculato.

Conduta em peculato-furto:

Answer 2

Agente NÃO tem a posse da coisa, mas a subtrai ou concorre para que seja subtraída, valendo-se da FACILIDADE que lhe proporciona a qualidade de FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Question 3

Peculato Culposo

Answer 3

Quando o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:

Reparação de dano:

• Se feito antes de sentença irrecorrível EXTINGUE punibilidade.
• Se feito depois de sentença irrecorrível reduz da metade a pena imposta.

Question 4

Peculato mediante erro de outrem

Answer 4

Apropriar-se de dinheiro ou qual utilidade que, no EXERCÍCIO DO CARGO, recebeu por meio de outrem.

Question 5

Diferença entre Concussão e Corrupção passiva

Answer 5

Concussão: O agente EXIGE a vantagem indevida

Corrupção passiva: O agente SOLICITA ou RECEBE vantagem indevida ou ACEITA promessa de vantagem.

Question 6

Concussão

Answer 6

EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, mas em razão dela, vantagem indevida

É uma ameaça de mal amparada nos poderes do cargo. Ex: Policial exigir dinheiro em ameaça de multar alguém.

Question 7

Corrupção Passiva

Answer 7

SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem

Question 8

Corrupção Passiva.

Agravante

Answer 8

A pena é aumentada de UM TERÇO, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

Question 9

Corrupção Passiva.

Modalidade privilegiada

Answer 9

Modalidade menos grave. Hipótese de favor, cedendo a pedidos. A atitude ou a omissão deve infringir dever funcional:

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

Question 10

Diferença entre Corrupção Passiva Privilegia e Prevaricação

Answer 10

Corrupção Passiva: Favor, ceder a pedido ou influência, infringindo dever funcional.

Prevaricação: Satisfação de interesse próprio, com atitudes ou omissões indevidas ou contra disposição expressa de lei.

Question 11

Prevaricação.

Comum (qualquer funcionário público)

Answer 11

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

Question 12

Prevaricação.

Específica

Answer 12

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

Question 13

Condescendência criminosa

Answer 13

Deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA (pena), de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Question 14

Advocacia Administrativa

Answer 14

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo (Modalidade Qualificada):
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

Question 15

Violência Arbitrária

Answer 15

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência

Question 16

Abandono de Função

Answer 16

Abandonar cargo (definição de abandono no estatuto) público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa

Question 17

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Difere de usurpação

Answer 17

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso

Question 18

Violação de sigilo funcional

Answer 18

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

Question 19

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Answer 19

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo

Question 20

Inserção de dados falsos em sistema de informações (peculato-eletrônico)

Answer 20

Inserir ou facilitar, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Question 21

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Answer 21

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Question 22

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Agravante:

Answer 22

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

Question 23

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Answer 23

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de QUE TEM A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente

Question 24

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Answer 24

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

OBS1.: Só pode ser cometido por funcionário com função de decidir destinação das verbas.

OBS2: Essa destinação diversa deve ser no interessa da ADM, não trata-se de desvio.