Crimes Contra a Administração Pública Flashcards
O que é peculato de acordo com o Art. 312 do CP
O funcionário Público se apropriar de dinheiro, valor ou bem, público ou particular, que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
O que é peculato apropriação?
O bem/valor está sobre o CUIDADO do funcionário público, ele se apropria disto.
O que é peculato desvio?
O funcionário público desvia o dinheiro/bem para um destino diverso devido o seu cargo.
O que é peculato furto?
Quando o funcionário FURTA um bem público mesmo sem ter posse sobre o mesmo.
O que é peculato culposo?
O funcionário comete erros que facilitam e permitem que outra pessoa roube o que estava sobre seu cuidado.
Caso tenha reparação antes da sentença: extingue a punibilidade
caso tenha reparação depois da sentença: reduz de metade a pena imposta
O que é peculato mediante erro de outrem do Art 313 do CP?
Obs: erro de outrem (erro do outro)
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicío do cargo, recebeu por erro de outrem…
Ex: agente de delegacia recebeu dinheiro de cidadão que pensou estar no posto de atendimento da prefeitura e não avisou o erro.
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Inseri; facilita; altera e/ou exluí
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Seja para dano ou para vantagens, o funcionário AUTORIZADO
Inseri; facilita; altera e/ou exlu
Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Crime de Concussão
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Corrupção passiva
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Prevaricação
Considera-se funcionário público quem:
…para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
