Ação Direta de Inconstitucionalidade

Question 1

O que é uma ADI?

Answer 1

Instrumento para solicitar ao STF, que algum ato normativo seja federal ou municipal, seja considerado inconstitucional.

Question 2

Quem são os legitimados para impetrar uma ADI?

Answer 2

3 Pessoas: [1] Pres. da República [2] Procurador-Geral da República e [3] Governador dos Estados e DF

3 Mesas: [1] do senado, [2] da Câmara e das [3] Assem. Legislativas e da Câmara Distrital - DF

3 Órgãos: [1] Conselho Federal da OAB, [2] Partidos Políticos e [3] Confederações Sindicais e Orgãos de classe em âmbito nacional

Question 3

Quando não cabe ADI?

Answer 3

1. Normas Originárias da CF
2. Atos normativos criados antes da CF/88
3. Atos normativos municipais
4. Leis e atos normativos revogados
5. Sumúlas e Sumúlas vinculantes
6. Ato infralegal

Question 4

Quais são os efeitos da ADI?

Answer 4

Ex-tunc: Efeitos retroativos. Lei declarada inconstitucional será declarada inválida desde sua criação.

Eficácia “Erga Omnes”: Efeitos para TODOS, não apenas para aqueles que impetraram com a ADI.

Efeito Vinculante: A decisão vincula a todos os órgãos do Poder Judiciário e da ADM. Pública, menos o Poder legislativo e o próprio STF.

Question 5

Posso desistir de uma ADI depois de impetrada?

Answer 5

Não.