CPP - Disposições Preliminares Flashcards
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
- direito internacional
- prerrogativas constitucionais de alguns cargos
- Justiça Militar
- tribunal especial
- crimes de imprensa
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á ______, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
desde logo
Art. 3º A lei processual penal [admitirá/não admitirá] interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
admitirá
É possível/Não é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via BACENJUD ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes
É possível.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ________, vedadas/permitidas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
acusatória
vedadas
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da _________ da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
legalidade
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C. Art. 1, CPP.
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e suplemento dos princípios
gerais de direito, mas não aplicação analógica.
Errada. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Marque a incorreta.
Nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300, o STF conferiu interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F do CPP), para escla -
recer que não se aplicam às seguintes situações:
a) Processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela
Lei nº 8.038/1990.
b) Processos regidos pela Lei de Segurança Nacional.
c) Processos de competência do Tribunal do Júri.
d) Casos de violência doméstica e familiar.
e) Processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.
b
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
C.
Art. 3-A, CPP.
Cabe ao Juiz de Garantias decidir sobre o requerimento de produção antecipada de
provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.
C
Não cabe ao Juiz de Garantias prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
Errada.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Com a Lei 13.964/19, a atribuição de decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do Art. 399 do CPP continua sendo do juiz da instrução e julgamento, posto não tratar-se de competência do Juiz de Garantias.
Errada.
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
É da competência do Juiz de Garantias assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
C
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária e a diligências em andamento que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Errada.
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Errada.
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pela literalidade da lei, a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do Art. 399 do CPP.
C
As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.
Errada.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria do juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
C
O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código será considerado suspeito.
Errada.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. Nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300, tal dispositivo, em caráter liminar, foi considerado inconstitucional por tratar de matéria de organização do poder judiciário.
C
O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
C
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida
ativa dos valores arbitrados a título de astreintes.
C
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
C
