cp 7

Question 1

garantias gerais:

Answer 1

incidem sobre todo o património do devedor e são válidas para todo e qualquer credor. Não podem ser penhorados os bens essenciais ao trabalho e os bens do estado são impenhoráveis

Question 2

garantias especiais podem ser pessoais ou reais:

Answer 2

garantias pessoais: afetação de mais de um património à dívida fiscal (ex: fiança e responsabilidade tributária)
garantias reais: afetação de apenas um ou determinados patrimónios

Question 3

tipos de garantias reais:

Answer 3

hipoteca, penhor, prestação de caução, direito de retenção e privilégios creditórios

Question 4

hipoteca:

Answer 4

é uma garantia real que incide sobre coisa certa e determinada (móveis e imóveis sujeitos a registo: casa, carro…)

Question 5

penhor:

Answer 5

garantia que incide sobre móveis e direitos (ex: penhor de ações)

Question 6

privilégios creditórios:

Answer 6

são a faculdade que a lei concede a certos devedores de serem pagos preferentemente a outros, independentemente do registo dos seus créditos. Gozam do direito de sequela, ou seja, o titular tem o direito de perseguir o bem e de o executar seja onde for

Question 7

tipos de privilégios creditórios:

Answer 7

mobiliários: podem ser gerais, se abrangem todos os bens móveis do património do devedor, ou especiais se recaem apenas sobre certos móveis
imobiliários: quase sempre especiais, pelo que incidem sobre determinado imóvel