cp 3/4/5 Flashcards
quais as fontes de direito fiscal de origem interna?
constituição, lei formal e decreto lei, regulamentos, normas internas da administração tributária, jurisprudência, doutrina e costume
a que corresponde o confisco?
o confisco ocorre quando o imposto é demasiado elevando, ao ponto de ser uma limitação do direito de propriedade
o que é o principio da legalidade?
o principio de legalidade assenta na ideia de autotributação, ou seja, os impostos só podem ser criados por órgãos de representação dos cidadãos como a AR e o governo, que criam os impostos através de leis e decretos-lei, definindo os seus elementos essenciais
o principio da legalidade decorre de que princípio?
decorre do princípio da legalidade dos impostos, logo, não pode haver tributo sem lei, decorrendo deste principio também a proibição da discricionariedade e da livre apreciação
em que consiste a proibição das discricionariedade?
este principio proíbe a liberdade de apreciação do órgão administrativo, proibindo que este escolha, entre uma conjunto de comportamentos possíveis, aquele que considera mais adequado à satisfação da necessidade pública
em que consiste a proibição da livre apreciação?
consiste na proibição de que o aplicador de direito de adotar e determinar a única solução possível (não há elementos subjetivos de avaliação)
podem ser perdoados impostos?
sim, mas apenas através de lei da AR ou decreto-lei autorizado do governo
quais as consequências da violação do princípio da legalidade?
a violação dá origem a uma inconstitucionalidade orgânica, relativamente à organização que realizou a violação, ou formal, relativamente à lei ou DL. Dá também origem a uma inconstitucionalidade material se nesta incluirmos não apenas os diplomas enfermos de vício de conteúdo, mas também os violadores de quaisquer direitos de liberdades fundamentais
o que é igualdade vertical?
os cidadãos com diferente capacidade contributiva, devem pagar diferentes impostos
qual a consequência da violação do princípio de igualdade?
inconstitucionalidade material, ou seja, ofensa aos direitos, liberdades e garantias
o que é igualdade horizontal?
os cidadãos com a mesma capacidade contributiva devem pagar os mesmos impostos
a que forma de constituição pertence o princípios de autorização parlamentar anual dos impostos?
constituição material
quais as consequências de falta de inscrição parlamentar?
não implica a revogação da lei que criou o imposto, apenas a suspensão da sua eficácia
em que consiste o princípio da não retroatividade dos impostos?
qualquer tipo de retroatividade é proibida sendo por isso inconstitucional
a que forma de constituição pertence o princípio da não retroatividade dos impostos?
constituição formal/positiva
em que consiste a retroatividade de 1º grau?
a retroatividade de 1º grau caracteriza-se pela aplicação de uma lei nova a factos integralmente verificados antes da sua entrada em vigor, portanto, tanto o facto tributário, como a liquidação e a cobrança ocorrem no âmbito da lei antiga
em que consiste a retroatividade de 2º grau?
ocorre nos casos em que se pretende a aplicação dos efeitos da lei nova a factos cuja verificação ainda se encontra em curso à data da entrada em vigor. O facto também ocorre por inteiro no âmbito da lei antiga, no entanto os seus efeitos não se esgotam na lei velha, continuando a produzir-se na lei nova
em que consiste retroatividade de 3º grau?
é aquela em que a lei nova se aplica aos efeitos futuros dos atos totalmente ocorridos em momento anterior ao início da sua vigência. O facto não se produz por inteiro no âmbito da lei antiga, mas sim prolongando a sua produção no domínio temporal da lei nova
