Controle de Constitucionalidade (Parte Geral) Flashcards
O que é controle de constitucionalidade?
É o controle de LEIS para ver se estão de acordo com a Constituição,
Qual a teoria adotada pelo Brasil em relação as leis declaradas inconstitucionais?
É a teoria da nulidade, ou seja, quando se declara a inconstitucionalidade de uma lei, ela é declarada NULA e essa declaração possui efeitos EX TUNC (RETROATIVOS)
Quais são as espécies de vícios de inconstitucionalidade?
Vícios Formais (iniciativa das leis e vícios do processo legislativo, ou seja, as leis não obedecem as formalidades da Constituição).
MATERIAIS: relativas ao conteúdo.
Quais são os momentos em que o controle de constitucionalidade pode ser feito? E quem pode fazer?
Momentos: PRÉVIO (ainda quando é PROJETO) e POSTERIOR (já quando é lei em vigor).
Podem Fazer os 3 Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fale sobre o controle PRÉVIO feito por cada um dos Poderes.
Legislativo: CCJ
Executivo: Veto (Político e Jurídico)
Judiciário: Mandado de Segurança impetrado por parlamentar que tem direito a participar de votação de projeto de lei de acordo com a Constituição.
Fale sobre o controle POSTERIOR feito por cada um dos Poderes
Legislativo: controla as normas criadas pelo Presidente (Medida Provisória e Leis Delegadas).
Executivo: bem discutido, se ele pode descumprir a lei que entender inconstitucional e ajuizar a ADI.
Judiciário: por meio da ADI, ADC, ADO, ADPF..
Fale sobre as espécies de Controle.
Controle DIFUSO e controle CONCENTRADO.
O controle DIFUSO é aquele feito em um processo, com partes, em que o pedido de declaração de inconstitucionalidade é acessório e não a causa principal.
Qualquer juiz ou tribunal pode fazer.
Lembrando que para tribunal tem que observar a cláusula de reserva de plenário. (Vá ler o artigo 97 da CF e a Sumula Vinculante 10 do STF).
CONCENTRADO: Somente o STF pode fazer, por meio das ações ADI, ADC, ADPF, ADO..
Nesse caso, o pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade e não existem partes no processo, por isso que chamam de processo objetivo.
E o controle difuso pode ser realizado também pelo STF? Fale sobre.
Sim. Por meio de um processo que chegue ao STF via recurso extraordinário.
Nesse caso, o STF deverá dar ciência ao SENADO FEDERAL e este poderá OU NÃO, suspender a LEI.
Efeitos da decisão no controle difuso e no controle concentrado.
DIFUSO: como é feito num processo com partes, o efeito é INTERPARTES e EX TUNC (regra do controle de const.).
obs: Lembra do Controle difuso feito pelo STF? quando vai recorrendo até chegar lá? Nesse caso, o STF vai notificar o SENADO, que, se suspender a lei, terá efeitos ERGA OMNES.
CONCENTRADO: efeito VINCULANTE (lembrar que não vincula o Poder Legislativo), ERGA OMNES e EX TUNC.
