ADPF - Lei 9882/99

Question 1

Quem pode propor?

Answer 1

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 2

Pode-se dizer que ADPF é uma ação residual?

Answer 2

Sim.
Art.4
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Question 3

Cabe liminar?

Answer 3

Sim.

Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, poderá deferir pedido de MEDIDA LIMINAR na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1o Em caso de extrema URGÊNCIA ou PERIGO DE LESÃO GRAVE, ou ainda, em período de RECESSO, poderá o relator conceder a liminar, AD REFERENDUM do Tribunal Pleno.

Question 4

Quais os efeitos da liminar?

Answer 4

Art. 5
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais SUSPENDAM o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Question 5

A decisão de ADPF será tomada em qual quorum?

Answer 5

Art. 8o A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos DOIS TERÇOS (8 presentes 6 decidem) DOS MINISTROS.

Question 6

Quais os efeitos da decisão?

Answer 6

Art. 10
§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. (ex tunc)

Question 7

O que significa modulação dos efeitos?

Answer 7

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, poderá o Supremo Tribunal Federal, por MAIORIA DE DOIS TERÇOS de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Question 8

Quais as principais características da decisão?

Answer 8

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é IRRECORRÍVEL, NÃO podendo ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.