CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Question 1

Qual a finalidade do controle da execução orçamentária?

Answer 1

Tem como finalidade:

• acompanhar e obter condições para, se for o caso, otimizar os meios de arrecadação da receita pública, de um lado, e;
• adotar medidas de contenção dos gastos, de outro lado, ainda no decorrer do exercício.

Trata-se de verificar a compatibilidade entre o planejado e o que está sendo executado.

Question 2

Quais os critérios que orientam a atividade financeira?

Answer 2

• Legalidade: observância à legislação financeira;
• Legitimidade: relação entre o gasto e sua valoração diante do atendimento do interesse público;
• Economicidade: relacionada à eficiência, maior aproveitamento com o menor custo possível;
• Aplicação de subvenções: verificação dos fins dados aos valores repassados aos entes e aprovação da prestação de contas;
• Renúncia de receitas: as isenções, deduções ou reduções devem atingir a sua finalidade.

Question 3

Quais são as áreas alcançadas pela fiscalização exercida, mediante os controles interno e externo, pelo Congresso Nacional?

Answer 3

• Contábil: registros contábeis voltados aos lançamentos, balanços, escrituração sintética e à observância das regras de contabilidade pública contidas na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Orçamentária: concretização das previsões orçamentárias;
• Financeira: arrecadação das receitas e à efetivação das despesas;
• Operacional: cumprimento das metas, dos resultados e da eficiência na gestão dos gastos públicos;
• Patrimonial: referente ao patrimônio público.

Question 4

Quais são os sistemas de controle previstos pela Constituição?

Answer 4

• Sistema de controle interno e
• Sistema de controle externo.

Question 5

Quais são os objetivos do sistema de controle interno?

Answer 5

Tem como objetivo:

• avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
• fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal e a aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
• controlar operações de crédito, avais e garantias da União e
• apoiar o controle externo na realização de seus fins.

Question 6

De quais formas pode se dar o sistema de controle externo?

Answer 6

Pode se dar:

• Por Tribunais de Contas;
• Por Controladorias ou Auditorias Gerais;

Obs.: Autores contemporâneos acrescentam ao lado dos dois sistemas indicados, o sistema popular, privado ou social (whistleblowing).

Question 7

O que são os Tribunais de Contas, enquanto forma do sistema de controle externo?

Answer 7

São órgãos colegiados, cujos membros são indicados pelo Parlamento, com mandato limitado e possuem as prerrogativas da magistratura judiciária.

Question 8

Os Tribunais de Contas são considerados órgãos autônomos?

Answer 8

Na maioria dos países, o Tribunal de Contas é órgão autônomo, de natureza administrativa, que atua junto ao Poder Legislativo.
Há países, porém, em que o Tribunal de Contas integra o Poder Executivo (sobretudo em países africanos), sendo mais raro ainda encontrá-lo vinculado ao Poder Judiciário (Portugal e Angola).

Question 9

O que são as Controladorias ou Auditorias Gerais, enquanto forma do sistema externo de controle?

Answer 9

Consiste em um órgão unipessoal, dirigido por um “controller general”, com mandato limitado.

Question 10

Os Controladores Gerais gozam das mesmas prerrogativas da magistratura?

Answer 10

Em alguns países, o Auditor-Geral possui as mesmas garantias e prerrogativas da magistratura.

Question 11

Quais são as funções do Controlador-Geral na Inglaterra?

Answer 11

Na Inglaterra, o Controlador Geral assessora a comissão de contas públicas da Câmara dos Comuns, exerce auditoria sobre as contas dos departamentos de governo e verifica a correção no emprego dos recursos em atenção às suas finalidades.
Dispõe de um quadro de auditores, muitos deles atuando permanentemente junto aos órgãos de governo.

Question 12

No que consiste o sistema popular, privado ou social (whistleblowing)?

Answer 12

Além dos sistemas interno e externo, o controle é exercido diretamente pela população por meio de representações, de denúncias, do ajuizamento de ação popular, que tem ganhado força devido à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Question 13

Quais são as prerrogativas, já reconhecidas pelo STF, aos Tribunais de Contas?

Answer 13

• Autogoverno;
• Autonomia;
• Iniciativa legislativa reservada para alterar sua organização e funcionamento;
(STF, ADI 4.643/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.11.2014, Pleno, p. 28.11.2014).

Question 14

Quais são as atribuições do Tribunal de Contas da União?

Answer 14

Fiscaliza a aplicação de recursos federais pelo Governo Federal (regra) e os repassados voluntariamente (convênios, acordos, ajustes) para outro ente federativo ou outras pessoas, físicas ou jurídicas.

Question 15

Quais são as atribuições do Tribunal de Contas dos Estados?

Answer 15

Fiscalizam a aplicação dos recursos estaduais pelo Governo Estadual e os recursos municipais pelos Governos Municipais (regra) e os repassados voluntariamente por estes para outros entes federativos ou para outras pessoas, físicas ou jurídicas.

Question 16

Por que se diz que – “em regra” - a atribuição para controle da aplicação dos recursos municipais pelos governos municipais é do Tribunal de Contas dos Estados?

Answer 16

Diz-se “em regra” porque o controle da aplicação dos recursos municipais pelos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro é realizada por Tribunais de Contas dos próprios Municípios e não por órgãos de contas estaduais.

Question 17

Quais são as atribuições do Tribunal de Contas do Distrito Federal?

Answer 17

Fiscaliza a aplicação dos recursos distritais pelo Governo do Distrito Federal (regra) e os repassados voluntariamente para outro ente federativo ou outras pessoas físicas ou jurídicas.

Question 18

A eventual criação de territórios federais ensejará, por consequência, de Tribunais de Contas territoriais?

Answer 18

Os Territórios não possuem Tribunais de Contas territoriais.
Segundo o art. 33, § 2º, da CF/88, as contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Question 19

Como se fixa a competência para processar e julgar demandas envolvendo transferência de recursos públicos?

Answer 19

• Quando há repasse de recursos federais para o Estado ou Município;
- COMPETÊNCIA FEDERAL, desde que os recursos estejam sujeitos à fiscalização de órgãos federais.

• Quando a verba repassada, embora federal, incorporou-se ao patrimônio do Município;
- COMPETÊNCIA ESTADUAL.

• Quando a verba repassada, independentemente da sua origem, incorpora-se ao patrimônio do Estado ou do Município, mas persiste o interesse federal na matéria;
- COMPETÊNCIA FEDERAL.

Question 20

Agente público acusado de desvio de verba pública, recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, submete-se à competência da Justiça Federal?

Answer 20

De acordo com o STJ, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual.

Question 21

A quem compete o julgamento das contas dos Tribunais de Contas?

Answer 21

• Tribunais de Contas dos Estados: Poder Legislativo;

* Tribunais de Contas dos Municípios: Tribunal de Contas dos Estados.

Question 22

É obrigatória a instituição de Ministério Público de Contas no âmbito dos Tribunais de Contas municipais?

Answer 22

O STF, ao julgar a ADPF 272, entendeu que não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao TCM.
Dessa forma, não é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021).

Question 23

Quais são as duas formas de controle exercidas pelos Tribunais de Contas?

Answer 23

Os Tribunais de Contas exercem duas espécies de controle:

• tradicional (a posteriori) e
• simultâneo (ou concomitante), de caráter preventivo.

Question 24

No que consiste o controle simultâneo ou concomitante exercido pelos Tribunais de Contas?

Answer 24

No controle simultâneo ou concomitante, disciplinado no art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais acompanham pari passu a execução orçamentária dos Poderes ou órgãos dos entes da Federação, devendo alertá-los quando constatam determinadas circunstâncias.

Question 25

Em que circunstâncias, durante o controle simultâneo, o Tribunal de Contas deverá emitir alertas?

Answer 25

São elas:

a) que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 9º da LRF);
b) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal de comprometimento;
c) que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia estão acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
d) que os gastos com inativos e pensionistas estão acima do limite definido em lei;
e) fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas;
f) indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Question 26

Qual a natureza jurídica dos alertas emitidos pelos Tribunais de Contas?

Answer 26

A função de alerta dos Tribunais de Contas, regulamentada pela Resolução TCU 142/2001, possui natureza jurídica de ato administrativo preventivo.
Os alertas são desenvolvidos com base no exame periódico do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

Question 27

No que consiste o controle a posteriori realizado pelos Tribunais de Contas?

Answer 27

No controle a posteriori, os Tribunais de Contas operam a partir do fato ocorrido, razão pela qual a fiscalização, muitas vezes, encontrará situações já cristalizadas, que somente poderão ser resolvidas por meio da reparação do dano e/ou aplicação de sanção pecuniária.

Nesse sentido, são da competência dos Tribunais de Contas o processo e o julgamento dos ilícitos qualificados como infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (art. 5º da Lei 10.028/2000).

Question 28

Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo? Há hierarquia entre o Poder Legislativo e as cortes de contas?

Answer 28

• Os Tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo, o controle financeiro.
• Não existe hierarquia entre as cortes de contas e o Poder Legislativo. Trata- se de órgão independente com uma série de atribuições previstas constitucionalmente.

Question 29

Os Tribunais de Contas exercem jurisdição?

Answer 29

As cortes de contas não exercem jurisdição: os tribunais de contas não praticam atos de natureza legislativa, mas tão somente atos de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

Question 30

Qual a composição do Tribunal de Contas da União?

Answer 30

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove ministros, tem sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional, podendo exercer, no que couber, as atribuições administrativas do art. 96 da CF, outorgadas aos tribunais do Poder Judiciário.

Question 31

Os membros do Tribunal de Contas da União, no tocante às garantias, às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, são equiparados a quem?

Answer 31

Os Ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 da CF.

Question 32

Quais são os requisitos para investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União?

Answer 32

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
• mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
• idoneidade moral e reputação ilibada;
• notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
• mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.

Question 33

É possível a propositura de ação civil pública cujo objeto seja a ausência dos requisitos constitucionais para investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União?

Answer 33

Cabe ACP para questionar nomeação para o Tribunal de Contas sob o argumento de que o nomeado não preencheria os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada. É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, veiculado em ação civil pública, com fundamento na constatação de que este não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada. (STJ. 1ª Turma. REsp 1347443-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021).

Question 34

A quem compete a escolha dos membros do Tribunal de Contas da União?

Answer 34

Caberá ao Presidente da República escolher um terço dos membros do TCU, com ulterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal e ao Congresso Nacional caberá a escolha de outros dois terços, na forma que dispuser seu regimento interno.

Question 35

A escolha dos candidatos a membro do Tribunal de Contas da União pelo Presidente da República é livre?

Answer 35

• O Presidente da República não é livre para escolher os três Ministros, pois, entre estes, dois deverão ser escolhidos, alternadamente, entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas da União, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
• Logo, apenas um entre os três Ministros escolhidos pelo Presidente será de sua livre escolha.

Question 36

Ainda que o critério a ser observado seja o da antiguidade, a escolha do Presidente da República deverá necessariamente recair sobre o candidato mais antigo?

Answer 36

Mesmo na hipótese de investidura segundo o critério de antiguidade, o TCU deverá elaborar lista tríplice e não encaminhar ao chefe do Executivo somente o nome do auditor ou membro do MP mais antigo.
• O Presidente da República, com plena discricionariedade, poderá escolher qualquer um deles, ainda que não seja o mais antigo dos três.

Question 37

A quem se estende a obrigação de prestar contas?

Answer 37

Está obrigada a prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma as obrigações de natureza pecuniária.

Question 38

Qual a abrangência do vocábulo accountability?

Answer 38

a) Dever de prestar contas, transparência, o que decorre do princípio constitucional da publicidade;
b) Responsabilização, o que, conforme o caso, pode implicar sanções e perda de poder.
c) Responsividade: o gestor público deve justificar os seus atos para demonstrar que eles se coadunam com o interesse público primário (com os legítimos interesses da sociedade).

Question 39

Quais as vantagens e desvantagens do accountability em confronto com o modelo gerencial brasileiro?

Answer 39

• Vantagem: Segregação, em órgãos distintos das etapas de formulação e implementação das políticas públicas.
Objetivo: aumentar agilidade operacional;
• Desvantagem: difícil controle dos diversos atores sociais “parceiros” do setor público
Implicação: “prejuízos” ao accountability.

Question 40

De que forma podem ser classificadas as formas de accountability?

Answer 40

1) Accountability bidimensional: capacidade de resposta = answerability (dever de prestar contas e responsividade) + capacidade de responsabilização (enforcement);
2) Accountability horizontal: pressupõe órgãos/entidades do mesmo patamar.
Ex.: julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional;
3) Accountability vertical: ocorre entre órgãos/entidades de níveis distintos, isto é, controle burocrático (de cima para baixo) ou o realizado pela sociedade (de baixo para cima) por meio das eleições.

Question 41

Em relação às atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União, de que forma ocorre a sustação de ato administrativo irregular?

Answer 41

• Sendo verificada a irregularidade em certo ato administrativo, compete ao TCU fixar um prazo para que o órgão ou entidade que o praticou adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
• Se essa determinação do TCU não for atendida, dispõe ele de competência para sustar diretamente a execução do ato administrativo, comunicando ulteriormente a sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (art. 71, X, CF).

Question 42

É possível a sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas da União?

Answer 42

Se for verificada irregularidade em um contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º, CF).
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis para sanar a irregularidade verificada no contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (art. 71, § 2º, CF).

Question 43

É possível que o Tribunal de Contas da União determine a anulação de contrato administrativo ou a revogação de licitação ao órgão competente?

Answer 43

O STF tem entendido que o TCU tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que ele se originou, sob pena de imediata comunicação ao Congresso Nacional a quem compete adotar o ato de sustação.
Essa competência do TCU consubstancia poder de “determinar” a adoção das medidas administrativas e não de “simples recomendação” despida de caráter impositivo.

Question 44

O Tribunal de Contas da União pode deferir medidas cautelares?

Answer 44

Segundo o STF, o TCU dispõe de legitimidade para a expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário e ao direito alheio, bem como de garantir a efetividade de suas decisões (inclusive sem a oitiva da parte contrária).

Question 45

Qual fundamento justifica a possibilidade de decretação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas da União?

Answer 45

Essa prerrogativa decorre da “teoria dos poderes implícitos” – o fato de o art. 71 outorgar diversas atribuições ao TCU implica reconhecer os meios para a realização de tais atribuições.

Question 46

Qual a eficácia das decisões do Tribunal de Contas da União que reconheçam a existência de débito?

Answer 46

As decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, isto é, consubstanciam instrumento idôneo para instruir e subsidiar o processo de execução do devedor perante o Poder Judiciário (art. 71, § 3º).

Question 47

O Ministério Público, atuante ou não nas cortes de contas, possui legitimidade para execução das decisões do Tribunal de Contas da União?

Answer 47

O STF em sede de repercussão geral já afirmou não ter o MP, atuante ou não junto às cortes de contas, legitimidade para a execução de acórdão do TCU. Posição esta acompanhada pelo STJ.

Question 48

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União?

Answer 48

Segundo a jurisprudência majoritária do STF, os tribunais de contas podem realizar o controle de constitucionalidade das leis, isto é, no exame de um processo submetido à sua apreciação, podem afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público por entendê-lo inconstitucional (controle incidental) nos termos da Súmula 347 do STF (aprovada em 1963), observada a cláusula de reserva de plenário.

Question 49

Qual a diferença entre inspeções e auditorias, passíveis de realização pelo Tribunal de Contas da União?

Answer 49

Inspeções são realizadas de modo extraordinário, em razão de denúncias.

Auditorias possuem caráter ordinário com prévia marcação e devidamente programadas.

Question 50

Qual o raio de atuação das auditorias e inspeções a cargo do Tribunal de Contas da União?

Answer 50

O raio de atuação abrange os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, o Ministério Público e as entidades da Administração Indireta.
Logo, todo o primeiro setor do Estado Gerencial brasileiro está sob o controle externo parlamentar com o auxílio do Tribunal de Contas, além dos “demais responsáveis por valores públicos”.

Question 51

Há controle pelo Tribunal de Contas sobre o “segundo setor”?

Answer 51

Num primeiro momento não, porque o segundo setor é formado por empresas privadas, e elas não se alimentam de dotação orçamentária, mas de tarifa pública.
Embora concessionária e permissionária de serviço público não tenham o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas, elas se submetem ao seu controle no tocante à licitação e à execução contratual.

Question 52

Há controle pelo Tribunal de Contas sobre o “terceiro setor”?

Answer 52

O terceiro setor, quando estiver administrando bens e valores públicos, prestará contas ao Tribunal de Contas, no entanto, a parcela realizada pela iniciativa privada não enseja a prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Question 53

No que consiste a teoria dos limites dos limites?

Answer 53

A expressão “limites dos limites” foi utilizada por Karl August Betterman, em uma conferência realizada em Berlim (1964), na qual sustentou que as limitações aos direitos fundamentais, para serem legítimas, devem atender a um conjunto de condições materiais e formais estabelecidas na Constituição, que são os limites dos limites dos direitos fundamentais.

Question 54

É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa no caso de decisão que possa resultar em revogação ou em anulação de ato administrativo que importe em benefício ao interessado?

Answer 54

Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Question 55

Qual o prazo de que dispõe o TCU para análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

Answer 55

O TCU dispõe de 5 anos contados a partir da data da chegada do processo administrativo à corte de contas. (RE 636.553, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-2-2020, P, DJE de 26-5-2020, Tema 445).

Question 56

Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual está sujeito à notificação ou à intimação para comparecimento como testemunha perante comissão parlamentar de investigação?

Answer 56

O conselheiro de TCE não está sujeito à notificação ou à intimação para comparecimento como testemunha perante comissão parlamentar de investigação, podendo apenas ser convidado
Os Conselheiros do TCE são equiparados a magistrados (equiparados a Desembargador do TJ). Logo, não podem ser notificados ou intimados pela comissão, podendo ser convidados a comparecer. Aplicam-se aos Conselheiros do TCE as garantias do art. 33, I e IV, da LOMAN (LC 35/79). STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718).

Question 57

A quem compete a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual em face de agente público municipal?

Answer 57

Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.
Tese fixada pelo STF (Tema 642): “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

Question 58

O Ministério Público de Contas possui a prerrogativa de requisitar informações de particulares sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas?

Answer 58

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte (STJ. 1ª Turma. RMS 51841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021 - Info 691).