ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: RECEITAS PÚBLICAS

Question 1

O que é atividade financeira do Estado?

Answer 1

A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações que o Estado desempenha, visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas.

Question 2

Quais são os instrumentos normativos que regulam a atividade financeira do Estado?

Answer 2

São eles:
• A Constituição da República;
• A Lei nº 4.320/64, recepcionada pela CF/67 e pela CF/88 com status de lei complementar;
• A Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 3

Quais são os dois tipos de entradas existentes na atividade financeira do Estado?

Answer 3

• Ingressos; e
• Receitas.

Question 4

O que são ingressos ou fluxo de caixa?

Answer 4

O fluxo de caixa compreende os valores repassados à Administração, mas que, seja por força de lei, seja de contrato estabelecido, terão de ser retirados, em algum momento, do erário.
Não se trata, portanto, de uma entrada definitiva, afastando-se do conceito de receita.

Question 5

O que são receitas?

Answer 5

A receita é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo.

Question 6

Receitas e ingressos (ou fluxo de caixa) implicam inscrição no passivo contábil?

Answer 6

• É ingresso toda e qualquer entrada de dinheiro, mesmo quando gerem lançamento no passivo.
• Por outro lado, a receita engloba apenas os ingressos que não geram lançamento no passivo.

Question 7

Cite exemplos de ingressos ou fluxo de caixa.

Answer 7

A caução, a fiança, a antecipação de Receita Orçamentária (ARO), as consignações e os empréstimos compulsórios.

Question 8

A Lei nº 4.320/64 adotou a distinção entre ingressos ou fluxo de caixa e de receitas públicas?

Answer 8

A Lei nº 4.320/64 não elege como requisito indispensável à configuração da receita pública o ingresso de dinheiro sem contrapartida no passivo nem o acréscimo patrimonial da entidade política.
Adotou-se o conceito de receita pública em sentido amplo (sinônimo de ingresso).

Question 9

Como se classificam as receitas de acordo com a natureza?

Answer 9

• Receitas orçamentárias; e
• Receitas extraorçamentárias.

Question 10

O que são receitas orçamentárias?

Answer 10

A receita orçamentária é a receita pública. A principal característica é ser uma renda que pertence ao Estado, a quem estiver arrecadando. Ela não será devolvida, se incorporando ao patrimônio em caráter permanente.

Question 11

Qual é a finalidade das receitas orçamentárias?

Answer 11

A receita orçamentária é instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Question 12

Todas as receitas orçamentárias estão previstas na lei orçamentária anual (LOA)?

Answer 12

Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA (e.g. tributo recém-criado).

Question 13

O que é receita extraorçamentária?

Answer 13

São recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao patrimônio público e não estão previstas na LOA.
O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis.

Question 14

Como se conceitua a despesa decorrente da entrada de receita extraorçamentária?

Answer 14

A obrigação que surge com a arrecadação de receita extraorçamentária será classificada como dívida flutuante ou passivo financeiro.

Question 15

Como se classificam as receitas quanto à afetação patrimonial?

Answer 15

• Receita efetiva; e
• Receita não-efetiva.

Question 16

O que é receita efetiva?

Answer 16

Toda receita orçamentária que, ao ser arrecadada, provoque um aumento na situação líquida, será classificada como receita efetiva. É a renda do Estado que aumenta o patrimônio líquido.

Question 17

O que é receita não-efetiva?

Answer 17

A receita não efetiva é a que não altera o patrimônio líquido. Ela pode ser:

• orçamentária (alienação de bens, operação de crédito) ou
• extraorçamentária (caução em contratos).

Question 18

Como se classifica a receita pública quanto ao poder de tributar?

Answer 18

A classificação da receita depende da competência para arrecadação, que poderá ser federal, estadual ou municipal.

Question 19

Como se classifica a receita quanto à periodicidade?

Answer 19

• Receita ordinária ou
• Receita extraordinária.

Question 20

O que são receitas ordinárias?

Answer 20

A receita ordinária é aquela arrecadada periodicamente. São aquelas que ingressam, com regularidade, por meio do normal desenvolvimento da atividade financeira do Estado. Constituem fonte regular e permanente de recursos financeiros necessários ao atendimento das despesas públicas (e.g. IR, IPTU, dentre outros).

Question 21

O que são receitas extraordinárias?

Answer 21

São aquelas arrecadadas esporadicamente, sem continuidade, ou seja, as que representam ingressos de caráter acidental de natureza transitória ou, pelo menos, inconstante e, não raro, excepcional. São aquelas auferidas em caráter excepcional e temporário, em razão de determinada conjuntura (e.g. empréstimos compulsórios, imposto extraordinário de guerra).

Question 22

Como se classificam as receitas quanto ao sentido?

Answer 22

• Receitas em sentido amplo;
• Receitas em sentido estrito.

Question 23

O que é receita em sentido amplo?

Answer 23

Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público, ou seja, toda entrada de recursos nos cofres públicos, independentemente, de haver lançamento no passivo ou não (podem ser, portanto, receitas orçamentárias ou extraorçamentárias).

Question 24

O que são receitas em sentido estrito?

Answer 24

Receitas em sentido estrito são aquelas que não deverão ser devolvidas ou entregues a qualquer pessoa posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços (somente abrange as receitas orçamentárias).

Question 25

Como se classificam as receitas de acordo com a procedência, a coercitividade ou a origem?

Answer 25

Podem ser:

• Receita originária;
• Receita derivada;
• Receita transferida.

A doutrina majoritária não indica a “receita transferida” como uma espécie, mas como modalidade de “receita derivada”.

Question 26

O que é receita originária ou receita pública de economia privada?

Answer 26

É aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
Resulta da exploração do patrimônio do Estado, isto é, são aquelas que resultam da atuação do Estado sob o regime de direito privado, na exploração da atividade econômica (e.g. as alienações, fianças, indenizações, doações, legados, preços públicos ou tarifa etc.).
Pode ser subdividida em:

• Receita industrial; e
• Receita patrimonial.

Question 27

Quais características podem ser apontadas à receita originária?

Answer 27

A receita pública originária é

• voluntária e;
• contratual, pois

o Estado age em pé de igualdade com o particular (não há poder de império).

Question 28

Quais exemplos podem ser citados de receitas originárias?

Answer 28

• Royalties do petróleo, de minerais, de gás natural, de energia etc.;
• Dividendos auferidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Preços públicos; e,
• Rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (e.g. aluguel).

Question 29

O que são royalties do petróleo, de minerais, de gás natural, de energia?

Answer 29

Royalties são compensações financeiras devidas à União, em razão da exploração de recursos minerais.

Question 30

De que forma devem ser repartidos os royalties?

Answer 30

Por determinação constitucional, a União deve dividir aquilo que recebeu a esse título com os Estados e municípios (art. 20, parágrafo primeiro, da CRFB/88), por meio de transferências.

Question 31

As transferências dos recursos dos royalties aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios modificam a natureza de receita originária ao serem transferidos aos entes federativos?

Answer 31

Segundo o STF, ainda que os Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam royalties por transferência da União, eles também configuram receita originária própria desses entes federativos.

Question 32

O que são preços públicos?

Answer 32

É a receita obtida como contraprestação por serviços públicos prestados por concessionários, serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Essas tarifas possuem natureza contratual e consistem em receita pública originária.

Question 33

O que são receitas derivadas?

Answer 33

A receita pública derivada é aquela que advém do patrimônio do particular, através de um constrangimento legal (Poder de Império). Aqui, o particular não tem escolha, sendo compelido a transferir recursos para o Estado.
São os tributos, as penas pecuniárias, as multas aplicadas por autoridades administrativas ou judiciais, o confisco e as reparações de guerra.

Question 34

Quais são as características das receitas derivadas?

Answer 34

A receita derivada é cogente, obrigatória, coercitiva ou compulsória sendo auferida pelo Estado, que se investe em poder de império, sob um regime de direito público. Justamente por isso, essa receita também é chamada receita pública de economia pública.

Question 35

Quais são as espécies de receitas transferidas?

Answer 35

• Transferências obrigatórias; e
• Transferências voluntárias.

Question 36

O que são transferências obrigatórias?

Answer 36

A receita transferida obrigatória é aquela que, nada obstante advinda do patrimônio do particular a título de tributo, não é arrecadada pelo ente político que vai utilizá-la.

Question 37

Quais são as técnicas de discriminação de receitas?

Answer 37

• Atribuição de competência; e,
• Repartição de receitas.

Question 38

No que consiste a técnica de atribuição de competência?

Answer 38

• A técnica de atribuição de competência consiste em dividir o poder de instituir os tributos entre os entes políticos.
• A atribuição de competência é realizada pela Constituição.
• Essa técnica é de fundamental importância para a concretização da autonomia dos entes políticos, sendo objeto de estudo do direito tributário.

Question 39

No que consiste a técnica de repartição de receitas?

Answer 39

A Constituição determina que o ente político maior transfira para os entes políticos menores aquilo que arrecadou a título de impostos, de sorte a dar equilíbrio ao pacto federativo.

Question 40

Quais espécies tributárias são objeto da repartição de receitas?

Answer 40

• Preponderantemente, os impostos;
• Por exceção, a CIDE-combustíveis.

Question 41

A repartição compreende a totalidade das receitas obtidas por meio do imposto ou da CIDE-combustíveis?

Answer 41

A União só transfere parte daquilo que arrecadou a título de impostos e CIDE-combustível. Não se transfere aquilo que foi arrecado a título de contribuição para a seguridade social.

Question 42

Quais são as modalidades de transferência no regime de repartição?

Answer 42

• Transferências diretas; e,
• Transferências indiretas.

Question 43

No que consiste a transferência direta?

Answer 43

A título de exemplo, a Constituição prevê que o dinheiro retido, a título de imposto de renda dos servidores estaduais e municipais, deve permanecer nos cofres estaduais e municipais, respectivamente, não sendo necessário repassar para a União. Há, portanto, uma transferência direta.

Question 44

No que consiste a transferência indireta?

Answer 44

• A transferência indireta de receitas é materializada através de fundos (Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Município).
• A repartição entre os entes não é equânime, não sendo dividida de maneira exatamente igual para todos Estados e Municípios.

Question 45

A concessão de benefício fiscal por Estado-membro, mediante renúncia de receitas, afeta o montante a ser transferido aos Municípios que o integram?

Answer 45

De acordo com o STF, caso o Estado realize renúncia de receita no âmbito do ICMS, isso não pode gerar prejuízo aos Municípios, devendo o Estado repassar os valores de maneira “cheia”, como se não tivesse havido nenhuma renúncia fiscal.
Entendimento contrário resultaria afronta à repartição de receitas prevista na Constituição, de sorte a desequilibrar o pacto federativo.

Question 46

É constitucional a concessão de incentivos fiscais, mediante isenções e renúncias de receitas do IPI e do IR, pela União, ainda que cause impacto nos repasses aos Estados e Municípios?

Answer 46

• De acordo com o STF, o incentivo fiscal, que reduz a arrecadação de imposto federal e, consequentemente, o repasse aos municípios através do fundo de participação dos Municípios (FPM) não viola a autonomia municipal.
• O art. 159, I, da CF repassa aos Municípios o “produto da arrecadação”, não englobando valores que deixaram de ser cobrados por força de incentivos tributários.

Question 47

O que são as transferências voluntárias?

Answer 47

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Question 48

As transferências voluntárias confundem-se com as operações de crédito (empréstimos públicos)?

Answer 48

As transferências voluntárias são geralmente condicionadas, devendo ser atendidas as finalidades previstas nos convênios. Diversa é a hipótese de operação de crédito, em que o valor deve ser devolvido e geralmente não possui condições.

Question 49

Caso as transferências voluntárias não sejam empregadas na consecução da finalidade a que se destinam, qual será a consequência?

Answer 49

Sendo as transferências voluntárias condicionadas, se o ente que as receber não aportar seus créditos às finalidades e condições definidas no convênio, terá que devolver o dinheiro acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o art. 25, § 2º da LRF.

Question 50

Em regra, as transferências obrigatórias são incondicionadas, quais são as exceções apontadas pela Constituição da República?

Answer 50

• Na eventualidade de o ente político menor ter uma dívida para com o ente maior e não pagar no vencimento (inclusive se o crédito for de uma autarquia do ente maior);
• Inobservância da aplicação mínima dos recursos em saúde.

Question 51

É possível a realização de operações de crédito entre entes federativos?

Answer 51

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Question 52

Quais providências devem ser adotadas pelo ente político para que seja considerado responsável fiscalmente?

Answer 52

De acordo com o art. 11 da LRF, para que seja considerado responsável, o ente político é obrigado a instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. Essa arrecadação deve ser efetiva.

Question 53

Qual circunstância impede o recebimento de transferências voluntárias pelo ente político?

Answer 53

O parágrafo único do art. 11 da LRF dispõe que o ente que não institui, não prevê e não arrecada os impostos de sua competência fica impedido de receber transferências voluntárias. Tal dispositivo restringe-se aos impostos.

Question 54

Além da instituição, da previsão e da arrecadação dos impostos de sua competência, quais são as exigências para a realização de transferências voluntárias, previstas na LRF?

Answer 54

Além das exigências estabelecidas na LDO, são elas:

• existência de dotação específica;
• observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
• comprovação, por parte do beneficiário, de:

1. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
2. cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
3. observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
4. previsão orçamentária de contrapartida.

Question 55

É possível a suspensão de transferências voluntárias, pelo descumprimento das obrigações exigidas do ente recebedor, no entanto, tais recursos se destinados a determinadas finalidades não podem sofrer aquela sanção. Quais são elas?

Answer 55

Excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Question 56

No que consiste o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC?

Answer 56

O CAUC é um instrumento de consulta, por meio do qual se pode verificar se os Estados-Membros ou Municípios estão com débitos ou outras pendências perante o Governo Federal, e é alimentado com as informações constantes em bancos de dados como o SIAFI e o CADIN.

Question 57

A partir de que momento a União poderá inscrever o Estado-membro, em virtude de irregularidade, em convênio federal, no CAUC, no SIAFI e no CADIN?

Answer 57

Segundo o STF, em caso de irregularidades do Estado-membro em convênio federal, a União somente poderá inscrever o ente no SIAFI, no CADIN e no CAUC, após o término do processo de prestação de contas especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Question 58

Em caso de conflito entre a União e Estado-membro, quanto à regularidade na inscrição de cadastros restritivos como o SIAFI, o CAUC e o CADIN, a quem competirá o julgamento da demanda?

Answer 58

Em caso de conflito envolvendo a União (ou suas entidades) contra Estado-Membro (ou suas entidades), a demanda judicial é de competência do STF em razão da magnitude do tema discutido, pois pode gerar conflito federativo. (Informativo 799).

Question 59

É aplicável o princípio da intranscendência das sanções ao ente público por atos praticados em gestão anterior? Há divergência jurisprudencial sobre o tema?

Answer 59

• De acordo com a Súmula 615 do STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”.
• O STF comunga do entendimento do STJ, “(…) o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores.

Question 60

É possível a inscrição nos cadastros restritivos em virtude de irregularidades praticadas por outro Poder que não o Executivo?

Answer 60

De acordo com o STF, “O Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Poder Executivo. Dessa forma, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.”.

Question 61

Consorciado que possui pendências nos cadastros restritivos da União impede o recebimento de transferência voluntária pelo consórcio?

Answer 61

De acordo com o STJ, o fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não impede que o consórcio faça jus, após a celebração de convênio, à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da LC 101/2000.

Question 62

Como podem ser classificadas as receitas públicas quanto à categoria econômica?

Answer 62

• Receitas correntes; e,
• Receitas de capital.

Question 63

O que são receitas correntes?

Answer 63

São receitas correntes aquelas voltadas a custear despesas correntes, sendo resultantes de atividades próprias do Estado. Outrossim, são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Question 64

Cite exemplos de receitas correntes.

Answer 64

a) Obtenção de recursos pelas vias da tributação;
b) Cobrança de preços públicos dos particulares e outros valores decorrentes da exploração do patrimônio do Estado nos moldes do direito privado;
c) Entrada de receita por conta das transferências obrigatórias ou voluntárias realizadas entre os entes.

Question 65

As receitas correntes são consideradas receitas efetivas ou não-efetivas?

Answer 65

Toda receita corrente, quanto à afetação patrimonial, deverá ser classificada como efetiva, salvo a arrecadação da dívida ativa.

Question 66

O que são receitas de capital?

Answer 66

São as entradas resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias. É uma receita que aumenta a disponibilidade financeira do Estado, devendo financiar, em regra, as despesas de capital.

Question 67

Qual a finalidade das receitas de capital?

Answer 67

Assim, como as receitas correntes, são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Question 68

As receitas de capital são efetivas ou não-efetivas?

Answer 68

De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Assim, toda receita de capital é não efetiva. As exceções são as transferências de capital.

Question 69

Quais são as modalidades de receitas correntes?

Answer 69

• Receita tributária;
• Receita de contribuições;
• Receita patrimonial;
• Receita agropecuária;
• Receita industrial;
• Receita de serviços;
• Transferências correntes; e,
• Outras receitas correntes.

Question 70

O que é a receita tributária, espécie do gênero receita corrente?

Answer 70

São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Question 71

O que é a receita das contribuições, espécie do gênero receita corrente?

Answer 71

É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Em suma, a origem de contribuições apresenta as espécies contribuições sociais e contribuições econômicas.

Question 72

O que é a receita patrimonial, espécie do gênero receita corrente?

Answer 72

Decorre da exploração do patrimônio do Estado. É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

Question 73

Cite exemplos de receita patrimonial.

Answer 73

Os aluguéis, os juros de títulos de renda, os dividendos recebidos da Petrobras, o laudêmio, os arrendamentos, os foros, os juros de aplicação financeira etc.

Question 74

O que é receita agropecuária?

Answer 74

Registra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros.

Question 75

Quais podem ser as origens da receita agropecuária, espécie do gênero receita corrente?

Answer 75

A receita agropecuária pode decorrer:

• da agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores;
• da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte);
• das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios.

Excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais.

Question 76

O que é a receita industrial, espécie do gênero receita corrente?

Answer 76

É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pelo IBGE.

Question 77

Cite exemplos de receita industrial.

Answer 77

a) Receita da Indústria de Transformação;
b) Receita da Indústria Mecânica;
c) Receita da Indústria Química;
d) Receita da Indústria de Produtos;
e) Farmacêuticos e Veterinários;
f) Outras.

Question 78

O que é a receita de serviços, espécie do gênero receita corrente?

Answer 78

É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.

Question 79

Os juros arrecadados sobre empréstimos concedidos constituem qual espécie de receita?

Answer 79

Os juros arrecadados sobre empréstimos concedidos são espécie da origem serviço, porque a receita decorre do serviço de empréstimo e não da exploração do patrimônio estatal.

Question 80

O que são transferências correntes, espécie do gênero receita corrente?

Answer 80

É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente aos recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

Question 81

O que são outras receitas correntes, espécie do gênero receita corrente?

Answer 81

São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.

Question 82

Cite exemplos de outras receitas correntes.

Answer 82

As multas, os juros de mora, as indenizações e restituições, as receitas de cobrança da dívida ativa (principal e acessório), as alienações de bens apreendidos, os produtos de depósitos abandonados de dinheiro ou os objetos de valor, as receitas diversas.

Question 83

Quais são as modalidades de receitas de capital?

Answer 83

• Operações de crédito;
• Alienações de bens;
• Amortizações de empréstimos;
• Transferências de capital;
• Outras receitas de capital; e,
• Superávit do orçamento corrente.

Question 84

O que são operações de crédito, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 84

São os recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários.

As operações de crédito não se confundem com a operação de crédito por antecipação de receita que constitui receita extraorçamentária.

Question 85

O que é alienação de bens, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 85

São os recursos provenientes da venda de bens móveis ou imóveis (e.g. alienação de um prédio público, privatizações, venda de ações e outros títulos).

Question 86

O que é amortização de empréstimos, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 86

São receitas obtidas quando o Estado recebe o valor do principal dos empréstimos concedidos por ele a entidades públicas ou privadas.

Question 87

O que são transferências de capital, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 87

São recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens e serviços, destinados a atender despesas de capital (e.g. recursos recebidos por um Estado, decorrente de convênio com a União para a construção de escolas).

Question 88

O que são outras receitas de capital, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 88

São as receitas de capital não incluídas nas fontes anteriores, a exemplo da integralização do capital social de empresas estatais.

Question 89

O que é o superávit do orçamento corrente, espécie do gênero receitas de capital?

Answer 89

O superávit corrente ocorre quando a previsão de arrecadação da receita corrente é maior que a despesa fixada corrente. O superávit do orçamento corrente é receita extraorçamentária de capital.

Question 90

O que é renúncia de receitas?

Answer 90

Gastos tributários ou renúncia de receitas são os mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública.

Question 91

Quais as modalidades de renúncia de receitas?

Answer 91

De acordo com o art. 14, § 1º da LRF, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Obs.: Os subsídios, embora tratados como modalidade de renúncia de receitas pela LRF, eles são considerados privilégios que operam na vertente da despesa.

Question 92

O que são subsídios?

Answer 92

São vertidos para particulares e dependem de uma performance econômica favorável do beneficiário. Não consistem em exemplos de renúncia de receita, embora tenham os mesmos requisitos. São vertentes da despesa.

Question 93

O que subvenções?

Answer 93

Ostentam índole social ou econômica, sendo desnecessária qualquer contrapartida dos destinatários.

Question 94

Quais são os requisitos para a concessão de renúncia de receitas e de subsídios?

Answer 94

• Requisitos constitucionais;

a. Existência de lei específica;
b. Estimativa de impacto regionalizado da renúncia de receita (no PPA, na LDO e na LOA).

• Requisitos legais (art. 14 da LRF);

a. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se inicie e nos dois seguintes;
b. Atendimento às disposições da lei de diretrizes orçamentárias e uma das seguintes condições:

1. demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais da LDO;
2. estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Question 95

Em todas as circunstâncias serão necessárias medidas de compensação para a concessão de renúncia de receitas ou de subsídios?

Answer 95

Caso o chefe do Executivo demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa da receita e que ela não afetará as metas dos resultados fiscais, não será necessária uma medida de compensação.
Só será necessária uma medida compensatória se o chefe do Executivo não observar o inciso I do art. 14 da LRF.

Question 96

Em que circunstâncias será possível a concessão de renúncia de receitas sem que se preencham os requisitos exigidos pela CRFB e pela LRF?

Answer 96

O art. 14, § 3º, da LRF prescreve duas exceções em que será possível haver renúncia de receita sem atendimento dos requisitos acima descritos:

• Alteração de alíquotas de impostos extrafiscais, desde que a redução das alíquotas tenha sido operada por ato do Poder Executivo, conforme art. 153, § 1º, da CRFB/88;
• Cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Question 97

Quais são os estágios da receita pública?

Answer 97

• Previsão;
• Lançamento;
• Arrecadação; e,
• Recolhimento.

Question 98

No que consiste a fase de previsão da receita pública?

Answer 98

Corresponde à estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado. É uma estimativa que o Governo faz com o objetivo de planejar melhor os seus gastos.

Question 99

No que consiste a fase de lançamento da receita pública?

Answer 99

É o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Tanto as receitas tributárias, quanto as patrimoniais e industriais são passíveis de lançamento.

Question 100

No que consiste a fase de arrecadação da receita pública?

Answer 100

É fase na qual o Estado recebe dos contribuintes, através das repartições fiscais, de agentes ou da rede bancária, os valores que lhe são devidos, quer sejam multas, tributos ou qualquer outro crédito. É com base nos dados da receita efetivamente arrecadada que se processam os registros e demonstrativos contábeis.

Question 101

No que consiste a fase de recolhimento da receita pública?

Answer 101

É a entrega, pelos agentes arrecadadores, dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro Público (exigência do princípio da unidade de caixa).