ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: DESPESAS PÚBLICAS

Question 1

O que é despesa pública?

Answer 1

Despesa pública é o conjunto de gastos realizados pelo poder público para a consecução de suas atividades, sempre com foco na satisfação das necessidades públicas.

Question 2

Quais são os pressupostos para a realização de qualquer despesa pública?

Answer 2

É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte de financiamento – e, assim, da receita que lhe fará frente –, mas também, de autorização do Poder Legislativo.

Question 3

O que são créditos adicionais?

Answer 3

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente – o que significa dizer que a despesa se revelou maior do que prevista inicialmente.

Question 4

Quais são as espécies de créditos adicionais?

Answer 4

• Créditos suplementares;
• Créditos especiais;
• Créditos extraordinários.

Question 5

O que são créditos suplementares?

Answer 5

Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço da dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas, no curso da execução orçamentária, provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias.

Question 6

O que são créditos especiais?

Answer 6

Os créditos especiais caracterizam-se por serem destinados a suprir determinada despesa pública sem que houvesse prévia autorização orçamentária para sua realização e destituída de urgência.

Question 7

O que são créditos extraordinários?

Answer 7

Os créditos extraordinários caracterizam-se por serem destinados a suprir determinada despesa, de caráter urgente, oriunda de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, sem que houvesse prévia autorização orçamentária para sua realização.
Admite-se, nesta situação, o encaminhamento ao Poder Legislativo por meio de medida provisória, o que não se admite nas hipóteses de crédito especial.

Question 8

Uma despesa pública – de caráter urgente, mas que não se adeque aos pressupostos fáticos da concessão de crédito extraordinário (guerra, comoção interna ou calamidade pública) pode ser autorizada por meio de medida provisória?

Answer 8

Não. De acordo com o STF, uma despesa que seja urgente, mas que não esteja relacionada com as motivações constitucionais (guerra, calamidade pública ou comoção interna) não pode ser objeto de autorização via crédito extraordinário e, consequentemente, por medida provisória.

Question 9

O que são despesas correntes?

Answer 9

As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa. A realização desse tipo de despesa não gera o aumento do patrimônio do Estado, apenas contribui para sua continuidade.

Question 10

Quais são as espécies de despesas correntes?

Answer 10

• Despesas de custeio; e,

* Transferências correntes.

Question 11

O que são despesas de capital?

Answer 11

As despesas de capital são aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, da capacidade produtiva como um todo. Não se trata, pois, de simplesmente assegurar a manutenção de uma estrutura já existente, mas sim de incrementar positivamente essa mesma estrutura.

Question 12

Quais são as espécies de despesa de capital?

Answer 12

Estão compreendidas como despesa de capital:
• os investimentos;
• as inversões financeiras; e,
• as transferências de capital.

Question 13

O que são investimentos, enquanto espécie de despesa de capital?

Answer 13

Investimentos são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Question 14

O que são inversões financeiras?

Answer 14

Inversões financeiras são as dotações destinadas a:
• aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
• aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
• constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Question 15

Qual a distinção entre as despesas de capital, investimentos e inversões financeiras?

Answer 15

• Estar-se-á diante de um investimento nos casos em que há o efetivo aumento do produto interno bruto (PIB), pois se trata de construir ou adquirir novos bens que não integravam a economia.
• Já no caso das inversões financeiras, o bem ou imóvel já estava em utilização, o que representa a manutenção do PIB, a despeito do aumento do patrimônio do ente.

Question 16

O que são transferências de capital?

Answer 16

São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Question 17

Como classificam-se as despesas públicas quanto à origem?

Answer 17

As despesas públicas podem ser:
• Orçamentárias ou
• Extraorçamentárias.

Question 18

O que são despesas extraorçamentárias?

Answer 18

Trata-se da despesa que não consta do orçamento ou em seus créditos adicionais. São valores com os quais o gestor não pode contar para fazer face aos gastos públicos no seu exercício financeiro.
Exemplo: depósito, cauções, restos a pagar, ou quaisquer valores que sejam transitórios.

Question 19

Qual a natureza jurídica da operação de antecipação de receitas orçamentárias?

Answer 19

• A antecipação de receita orçamentária (ARO), empréstimo que se toma para pagar dentro do mesmo exercício financeiro, é um exemplo clássico de receita extraorçamentária.
• Ele não é uma receita que se soma ao orçamento, mas apenas uma antecipação da receita para suprir um déficit financeiro.

Question 20

Qual a natureza jurídica da amortização da dívida principal da operação de antecipação de receita? E dos juros sobre ela incidente?

Answer 20

Enquanto a amortização da dívida principal da operação de antecipação de receita orçamentária é uma despesa extraorçamentária, o pagamento dos seus juros é uma despesa orçamentária.

Question 21

Como classificam-se as despesas públicas quanto à regularidade?

Answer 21

As despesas públicas podem ser:
• Ordinárias; ou
• Extraordinárias.

Question 22

O que são despesas ordinárias?

Answer 22

São ordinárias aquelas despesas que comumente ocorrem, voltadas às necessidades públicas estáveis, permanentes e periódicas, como as despesas de manutenção da máquina, aí incluídas as despesas de pessoal, materiais de consumo etc. (despesas rotineiras).

Question 23

O que são despesas extraordinárias?

Answer 23

As extraordinárias são as despesas que objetivam satisfazer necessidades públicas acidentais, realizadas em situações imprevisíveis, o que demanda, em contrapartida, uma receita extraordinária (não há regularidade em sua verificação).

Question 24

O que são e quais são as despesas públicas obrigatórias e vinculadas, de acordo com a CRFB?

Answer 24

São as despesas públicas para as quais o constituinte indicou um percentual mínimo a ser despendido. Ocorrem em apenas duas áreas:

• Saúde; e,
• Educação.

Question 25

A partir de que momento foi implementada a despesa pública de caráter obrigatório e vinculado em relação à saúde pública?

Answer 25

Foi incluída pela EC 29/2000.

Question 26

Qual é a base de cálculo da despesa pública obrigatória e vinculada com a saúde pública?

Answer 26

A base de cálculo é a receita de impostos do ente federativo correspondente, inclusive sobre a parte que tenha sido transferida por conta das transferências constitucionais, relativas à repartição da arrecadação tributária.

Question 27

Qual o percentual a ser despendido pela União, obrigatoriamente, em serviços e ações de saúde pública?

Answer 27

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

Question 28

Caso a variação nominal do Produto Interno Bruto seja negativa, é possível a redução das despesas obrigatórias com saúde pública?

Answer 28

Em caso de variação negativa do PIB, o valor a ser aplicado pela União não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

Question 29

Qual o percentual a ser destinado, obrigatoriamente, a ações e a serviços de saúde pública, pelos Estados?

Answer 29

Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

Question 30

Qual o percentual a ser destinado, obrigatoriamente, a ações e a serviços de saúde pública, pelos Municípios?

Answer 30

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

Question 31

É possível o estabelecimento de percentual diverso daquele estabelecido pela LC 141/2012 pelos entes federados a ser aplicado nas ações e nos serviços de saúde pública?

Answer 31

• Não. De acordo com o STF, o artigo 11 da LC 141/12, que admitia tal possibilidade é inconstitucional porque os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar na saúde devem estar previstos em lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional, não se admitindo a delegação aos entes federativos.
• Além disso, o STF afirmou que são inconstitucionais normas da Constituição Estadual que prevejam percentuais de aplicação mínima na saúde em patamares diferentes daquele fixado pela lei complementar federal. STF. Plenário. ADI 5897/SC, Rel. Min. Luz Fux, julgado em 24/4/2019 (Info 938).

Question 32

Quais são os percentuais, fixados pela Constituição da República, para os gastos obrigatórias com a educação pública?

Answer 32

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Question 33

Quais são as fases da despesa pública?

Answer 33

1. Empenho;
2. Liquidação; e,
3. Pagamento.

Question 34

O que é empenho?

Answer 34

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de condição.
Trata-se de reserva de parte de dotação orçamentária existente para a realização da despesa.

Question 35

Qual o instrumento que materializa o empenho?

Answer 35

É a nota de empenho.

Question 36

Qual a natureza jurídica da nota de empenho?

Answer 36

Trata-se de título executivo extrajudicial.

Question 37

O que é liquidação?

Answer 37

É a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Quando a administração contrata um serviço ou uma pessoa ou adquire um bem, ela só pode efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que ele cumpriu com o pactuado nos seus exatos termos.

Question 38

O que é pagamento?

Answer 38

É o ato pelo qual a administração, percebendo que o credor faz jus ao recebimento do numerário, entrega-o, recebendo a devida quitação. Determina-se que a despesa seja paga, mediante a chamada ordem de pagamento.

Question 39

Qual o regime contábil da despesa pública?

Answer 39

O regime contábil da despesa pública é o de competência, segundo o qual os gastos devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrem, independentemente do seu pagamento. Considera-se o momento em que a despesa foi empenhada.

Question 40

Qual a diferença entre as receitas e despesas públicas quanto ao regime contábil?

Answer 40

A receita pública segue o regime de caixa: consideram-se como receita do exercício aquelas efetivamente recebidas, independentemente do momento do seu fato gerador ou de quando o seu ingresso estava previsto para ocorrer.
Como o Brasil adota o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa, diz-se que se abraçou, por aqui, o regime contábil misto. (artigo 35 da Lei 4320/64).

Question 41

O que são restos a pagar?

Answer 41

São despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Question 42

Qual o limite temporal para pagamento dos restos a pagar?

Answer 42

Os valores inscritos em restos a pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho.

Question 43

Qual a consequência do não pagamento dos restos a pagar no exercício financeiro subsequente?

Answer 43

Se não forem pagos, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, uma vez que é vedada a reinscrição de empenhos em restos a pagar.

Question 44

A partir de que momento inicia-se o curso do prazo prescricional dos restos a pagar?

Answer 44

Enquanto as despesas permanecem inscritas em restos a pagar, corre a prescrição a partir da sua inscrição.
No entanto, a partir do do cancelamento da inscrição em restos a pagar, ocorre a interrupção da prescrição, ocasião em que começa a contar novamente o prazo prescricional (art. 22, § 2º, b, do Decreto n. 93.872/86).

Question 45

O que são restos a pagar com prescrição interrompida?

Answer 45

São aqueles em que permanece exigível o direito do credor ao pagamento e que poderão ser pagos à conta da dotação despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria.

Question 46

De que forma a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF limitou a inscrição em restos a pagar aos gestores em finais de mandato?

Answer 46

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, § 2º da LC 101/00, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 47

Quais despesas públicas não se sujeitam ao regime de contingenciamento por frustração na arrecadação de receitas?

Answer 47

Não serão objeto de limitação as despesas que:

• constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
• aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
• as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade; e,
• as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Question 48

Quais são os elementos necessários à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa?

Answer 48

• Com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
• De declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Question 49

Quais são as exigências para que uma despesa seja considerada adequada à lei orçamentária anual (LOA)?

Answer 49

É considerada adequada à lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Question 50

Quando uma despesa é considerada compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

Answer 50

É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Question 51

Existe alguma despesa que seja exceção às regras para a criação, a expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa?

Answer 51

Sim. As despesas consideradas irrelevantes pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Question 52

No que consiste uma despesa obrigatória de caráter continuado?

Answer 52

Considera-se como tal a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Question 53

Quais são as exigências para criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado?

Answer 53

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos:
• com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
• demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
• comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
• demonstração de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Question 54

As exigências para criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado são aplicáveis aos dispêndios destinados ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal (recomposição inflacionária)?

Answer 54

Não.

Question 55

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa?

Answer 55

Sim.

Question 56

Qual o conceito de despesa total com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Answer 56

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Question 57

As verbas de caráter indenizatório integram a rubrica despesa total com pessoal?

Answer 57

Não.

Question 58

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra integram as despesas totais com pessoal?

Answer 58

Dispõe o § 1º do art. 18 da LRF que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Question 59

Quais são os limites da despesa total com pessoal?

Answer 59

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
• União: 50% (cinquenta por cento);
• Estados: 60% (sessenta por cento);
• Municípios: 60% (sessenta por cento).

Question 60

O que é a receita corrente líquida?

Answer 60

Receita corrente líquida é a receita própria dos entes, ficando excluídas, portanto, as parcelas que serão transferidas por conta da repartição da arrecadação tributária.

Question 61

Qual a metodologia para o cálculo da despesa total com pessoal?

Answer 61

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.