Controle Administrativo Flashcards
1
Q
Controle Administrativo
A
- Autotutela/Hierarquia
- Mais amplo (tanto legalidade quanto o mérito)
- Própria AP (próprios atos)
2
Q
Formas de realização do Controle Administrativo
A
- Processo Administrativo
- Fiscalização Hierárquica (Subordinado)
- Recursos Administrativos (Direito de Petição)
3
Q
Tipos de Recursos Administrativos
A
- Representação: cidadão apresenta irregularidade (denúncia: não atenta contra direito do cidadão, tutelando direito coletivo)
- Reclamação: prejudicando meus direitos, interesse próprio
- Reconsideração: a mesma pessoa que indefiriu o pedido eu pedi de novo (mesma autoridade que indefiriu anteriormente)
- Recurso Hierárquico: Próprio (subordinado para superiro) e o Impróprio (recorre na Adm Direta sobre ato da Indireta: Supervisão Ministerial/Controle Finalístico)
- Revisão: fatos novos não considerados
4
Q
Controle Administrativo
Vinculação e Subordinação
A
Vinculativo
* Não presumido
* Depende de Lei
Subordinado
* Independe de Lei
