Competências TC

Question 1

Parecer Prévio

Answer 1

• Contas do chefe do poder executivo
• Emitido no prazo de 60d a partir da data de recebimento
• Meramente opiniativo (não vincula o Poder Legislativo
• Não gera efeito jurídico

Question 2

Julgamento de contas dos responsáveis

Answer 2

• Administradores Público: Contas de Gestão (Ordenação de Despesas) e Conta Regular
• Contas Especiais: Dano erário (Tomadas de Contas Especial)

Question 3

Rejeição do parecer prévio Municipal

Answer 3

Rejeitado por 2/3 da Câmara Municipal.
Na União e Estado não há quorum específico bastando maioria simples

Question 4

Registro de Ato de Pessoal
(Cotrole de Legalidade)

Answer 4

• Admissão
• Concessão de Aposentadoria, Reforma e Pensão

Question 5

Registo de Admissão Pessoal a qualquer título

Answer 5

Efetivo e Empregado, salvo Registro de Cargos em Comissão porém exerce controle

Question 6

Registro de Aposentadoria é um ato (4)

Answer 6

• Complexo (depende da manifestação do TC + órgão)
• Prazo de 5 anos pra fazer a apreciação a contar da chegada do processo
• Se passar 5 anos o registro é tácito (automático)
• Não concede contraditório e ampla defesa ( o ato não está pronto e portanto não há desfaziamento)

Question 7

Fiscalizar

Answer 7

• atuação da AP
• realizar auditorias e inspeções
• por iniciativa própria (ofício)
• por provovação: CD, SF e Comissões (Técnica e Inqueríto)

Question 8

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados (3)

Answer 8

• União para E e M
• por meio de convênios ou instrumentos afins
• são as transferências voluntárias. Ex.: Convênios

Question 9

Quando a União repassa e o dinheiro é da União (ainda que quem aplica é E ou M) a competência é do

Answer 9

TCU

Question 10

Se a União passa recurso para E/M e são considerados repasses obrigatórios a competência é do

Answer 10

Tribunal de Contas Local
Ex.: FPE e FPM

Question 11

Emitir Determinações

Answer 11

Fixar prazo para cumprir lei: corrigir irregularidades

Question 12

Anulação de Contrato e Anulação de Ato

Answer 12

“Mandando o órgão anular”
Atos: TC
Contratos: CN

Question 13

Se o TC mandar corrigir e não for atendido

Answer 13

Ato: TC manda sustar a execução (retirar a eficácia, existe mas não produz efeitos pra frente)

Contrato: TC não susta direto, comunica ao CN que comunica ao Executivo as providências que irá tomar

Question 14

Se TC comunicou ao CN sobre sustação de contratos, e o CN e o Executivo não tomaram as providências em 90d

Answer 14

TC decide sobre o tema
(susta direto o contrato)

Question 15

Aplicar sanções (prevista em lei)

Answer 15

• Não é autoaplicável
• Multa proporcional ao dano
• Outras sanções previstas

Question 16

Prestar Informações para

Answer 16

• CN, Casas e Quaisquer Comissões respectivas
• o parlamentar isoladamente não faz

Question 17

Representar ao poder competente quando identificar ilegalidade, irregularidade, abusos

Answer 17

• não analisa LIA (contas e não pessoas)
• Apresenta ao MP

Question 18

Decisão do TC que implique em débito ou multa tem eficácia de

Answer 18

• título executivo extrajudicial
  (cheque que será usado posterior para cobrança)
• Multa: Sanção
• Débito: Ressarcimento (Prejuízo)

Question 19

Quem executa o título executivo extrajudicial?

Answer 19

• Não TC e nem MP
• É a procuradoria do ente beneficiário da ação

Question 20

Prescrição do título executivo extrajudicial

Answer 20

Apenas LIA dano erário é imprescrítivel (com dolo) mas o TC não julga LIA portanto é prescritível

Question 21

Se o Legislativo identifica uma despesa supostamente não autorizada ele pede que o responsável se explique, se o responsável não se explicar ou os motivos forem insuficientes ele pede ao TC

Answer 21

o parecer conclusivo sobre a matéria, se o parcer do TC entender que é ilegal e a comissão que solicitou o parecer considerar que possa provocar um dano ao erário o CN promove a sustação