CONSTITUIÇÃO 1 Flashcards
c
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
SO-CI-DI-VA-PLU
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
C-GEP
I - construir um a sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
A-IN-DE NAO COM-PRE-I RE-CO-S
- autodeterminação dos povos;
- independência nacional;
- defesa da paz;
- não-intervenção;
- concessão de asilo político
- prevalência dos direitos humanos;
- igualdade entre os Estados;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- solução pacífica dos conflitos;
República é..
FO GO
Forma de governo.
Obs. Monarquia
O Estado…
FEDE
Federativo.
Sistema de governo…
Presidencialismo
Ser presidente é..GAFE
Chefe de:
G- governo
A-adm pública
F-Forças armadas
E-estado
Obs. Parlamentarismo
Regime de Governo…
Democracia
Direta- por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular.
Indireta: voto DUSP.
CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO
COMPONENTES DO CONSELHO DA REPÚBLICA.
QUAIS SÃO OS OBRIGATORIAMENTE NATOS?
CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO
EXTRADIÇÃO- RESUMO
CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO
CARGOS SOMENTE DE BRASILEIROS NATOS.
CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO
São brasileiros natos os seis cidadãos que participam do conselho da república.
CERTO ERRADO
CERTO
CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO
Relação entre empresas jornalisticas, sons e imagens x nacionalidade brasileira.
AFIRMATIVA
O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.
CERTO ERRADO
ERRADO
O direito à livre expressão religiosa é um direito de primeira geração ou dimensão, pois diz respeito às liberdade civis individuais.
Os direitos de segunda geração dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, notadamente na área social (educação, previdência, saúde, trabalho, assistência social, moradia etc).
GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
QUAIS SÃO OS DE 1º, 2º, 3º GERAÇÃO?
1º Liga o PC - Políticos e Civis;////LIBERDADE
2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais////IGUALDADE
3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos/// FRATERNIDADE
Não cabe invocar direito adquirido quanto a:
a) Normas constitucionais originárias. As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.
b) Mudança do padrão da moeda.
C) Criação ou aumento de tributos
d) Mudança de regime estatutário
CERTO ERRADO
CERTO
ÚNICA LINGUA OFICIAL NO BRASIL
PORTUGUÊS
SIMBOLOS DO BRASIL
BAH S
BANDEIRA
ARMAS
HINO
SELO
Criterio territorial– 1º caminho
Serão brasileiros
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros…
SALVO
i) os dois pais devem ser estrangeiros; E
(ii) qualquer um deles, ou ambos, deve estar na República Federativa do Brasil a serviço do país de origem (e não por interesses pessoais, ou a serviço de uma empresa privada, ou a serviço de algum outro país que não seja o seu de origem).
FALE SOBRE NACIONALIDADE 1º E 2º
Critério sanguineo para ser brasileiro nato
2º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério funcional
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;certo
Critério sanguineo para ser brasileiro nato
3º caminho: o critério sanguíneo associado ao registro
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
Critério sanguineo para ser brasileiro nato
4º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério residencial e a opção confirmativa
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Sistemas de governo
Comparações entre presidencialismo e parlamentarismo.
Chefia, Vinculo entre os poderes LE, tempo de mandato, vantagens
nao existe direito absoluto
certo errado
certo
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
fundamento da RFB—> relacionado ao voto
cidadania
Principio fundamental(socidivaplu) que não atinge entes internos…
Soberania nacional
BRASILEIRO NATURALIZADO
FALE SOBRE AS FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO SECUNDÁRIA: TÁCITA E EXPRESSA
BRASILEIRO NATURALIZADO
FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA.
BRASILEIRO NATURALIZADO
FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINARIA
FALE SOBRE A QUASE NACIONALIDADE
QUAIS SÃO AS HIPÓTESES TAXATIVAS..
-DE CARGO
-DE FUNÇÃO
-DE EXTRADIÇÃO
-DE PROPRIEDADE EMPRESA MIDIÁTICA
Como podemos perder a nacionalidade?
Veja essas frases:
-Os estrangeiros possuem todos direitos e garantias fundamentais( art. 5)
-Qualquer pessoa pode fazer uma ação popular.
-Temos pensamento livre, no entanto é vedado o anonimato.
-Biografia sem autorização é ilicita, pois depende de autorização.
V ou F
-F- nem todos, direitos politicos, ação popular não tem.
-F- nao–> somente nacional e destes os cidadãos.
-V
-F-lícita, não depende de autorização– temos liberdade intelectual e científica.
CAPITULO 2
FALE SOBRE TODOS OS DIREITOS SOCIAIS(ART. 6)- 2º GERAÇÃO
T-TRABALHO
A-ALIMENTAÇÃO
S-SAUDE
E-EMPREGO
M-MORADIA
S-SEGURANÇA
A-ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS
L-LAZER
P-PREVIDENCIA
P-PROTEÇÃO MATERNA E INFATIL
T-TRANSPORTE
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
No art. 7
Pra ganhar o seguro desemprego tem que ser…
Repouso semanal é aos…
complete
–> involuntário
–> domingos
Capitulo 4- Direitos políticos-Art. 15
É vedada a cassação de direitos políticos.
Em quais casos se tem a perda ou suspensão dos direitos politicos?
Cristina
R-RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES
I-IMPROBIDADE ADM
C-CANCELAMENTO NATURALIZAÇÃO TRANSITADA E JULGADA–> PERDA
C-CONDENAÇÃO CRIMINAL T J
I-INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
temos o poder constituinte e os contituidos…
quais
poder decorrente - fazer a constituição dos estados
poder reformador
o que é constituição rigida?
Constituição rígida: é aquela que impõe procedimento especial para sua modificação. Portanto, o procedimento comum não é capaz de alterá-la. A Constituição de 1988 é formal e rígida. Há autores que entendem que, em razão das cláusulas pétreas, nossa Constituição é super-rígida.
semi rigida- a 1º , imperial
normas originarias não sempre contitucionais e as derivadas podem ser consideradas inconstitucional, se desobedecer as limitações do poder constituinte originário.
v f
v
Diferenças de reeedição entre PL, PEC E MP?
DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA
- PERIODO DE 4 ANOS QUE TEM 4 SESSÕES
1 SESSÃO:
-02/FEV-17 JULHO A 1 AGOSTO A 22 DEZ
217 E 122
REVISAO DA CONSTITUIÇÃO TEVE LIMITAÇÃO TEMPORAL /PODER REVISIONAL
SIM.
POR 5 ANOS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
LER AGORA ART. 34-36
136
137-139
SO SAI QUANDO LER
a limitação formal expressa da proposta de emenda é subjetiva e é de rol taxativo.
v f
v
emenda
para fazer a proposta em termos de numero de deputados ou senadores precisamos no mínimo de quantos?
1/3 de 513—> 171
1/3 de 81–> 27
detalhe é o mesmo da cpi
ainda na questao da prosposta de emenda quais as palavras chaves de mais da metade das assembleias legislativas (estaduais) e é maioria relativa
COMENTE
nunca foi feito nenhuma emenda assim, muito dificil, mas é a mais cobrada
lembrar que é rol taxativo
26 AL+ 1 CLDF: 27-> NO MINIMO 14 ENTAO
iniciativa popular pode fazer emenda
vf
F
É ROL TAXATIVA.
NAO ESTA NO ROL.
LEMBRAR DA PL, 1503.
fale sobre a incorporação dos tratados no nosso ordenamento juridico(leis)
?–emenda(direito fundamental)
titulo 2, capitulo 5
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
v f
v
tem um rol dinamico, um rol exemplificativo
não é rol taxativo
Direitos e garantias fundamentais
Divida O titulo 2 em gênero e espécies
Genero é o proprio título 2.
Espécies
art. 5-> Direitos individuais e coletivos
art. 6-11-> Direitos sociais
art.12-13-> Nacionalidade
art. 14-17: Políticos e dos partidos(17)
Direitos humanos são iguais a direitos fundamentais?
Não . Os fundamentais estao restritos a nossa constituição. Internos.
Os direitos humanos são externos.
pode ter interseção entre eles.
Qual a diferença entre direitos e garantias?
Direitos –> bens- atos declaratórios
garantias–> meios – instrumentos
direitos e garantias individuais-art 5
formas de igualdade
-formal- iguais perante a lei
-material-tratar desigualmente os desiguais(afirmações positivas)
por istp que a igualdade não é absoluta.
diferencie
principio da legalidade
reserva legal
-amplo
-restrito: lei ou equivalentes MP, decreto
Ninguem será submetido a tortura, ou a tratamento desumano ou degradante.
vf
v
nao existe excessões neste caso.
manifestação anonimas não podem acontecer
vf
v
é vedado o anonimato.
pessoa juridica pode ter dano moral?
sim ou nao
sim
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem;
vf
f
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
podem ser cumulados os danos.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
vf
v
VII - é proibido, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
vf
f
é assegurado
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
vf
v
a matricula religiosa na escola é facultativa e pode ser confessional.
vf
v
algumas questoes vao colocar como obrigatoria e obrigatoriamente plural.
tx sangue,nos testemulhas de jeová,
se consciente…
respeita o individuo e faz a vontade dele
as religioes podem fazer proselitismo, mas não pode incitar o odio.
vf
v
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
em nenhum condição
vf
f
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença
vf
v
não depende de nada ou ninguem.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
vf
v
lembrar que são cumulativas as indenizações
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em nenhuma outra hipótese.
vf
f
salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial;
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
esta frase é absoluta e não tem nenhuma excessão
vf
f
, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Definição de povo, população, nação e cidadão
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o orgão de classe estabelecer;
vf
f
que a lei estabelecer
XIV - é assegurado a POUCOS o acesso à informação e VEDADO o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
VF
F
TODOS
RESGUARDADO
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
vf
v
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
vf
V
PACIFICA
SEM ARMAS
NAO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
MAS TEM QUE AVISAR
SE NAO CONSEGUIR: MANDATO DE SEGURANÇA
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
VF
V
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo possivel a interferência estatal em seu funcionamento;
vf
f
independem
sendo vedada
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
vf
v
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
vf
v
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
vf
v
pode ser em assembleias
XXII - é garantido o direito de propriedade;independe da sua função social;
VF
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta LEI;
VF
F
previa
CONSTITUIÇÃO
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização PREVIA , MESMO SE NÃO houver dano;
VF
F
ULTERIOR- POSTERIOR
SE HOUVER DANO
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
VF
F
NÃO SERÁ
diferenças entre formas de governo
republicax monarquia
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
qual o principio desta norma?
principio da inafastabilidade do judiciario
direito adquirido emana diretamente da leia a favor de um titular.
vf
v
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Plebiscito x referendo
quando e quem convoca,
quais as 4 formas de participação popular direta
-ação popular
-iniciativa popular
-plebiscito
-referendo
XXXVII - haverá juízo ou tribunal de exceção;
VF
F
NAO
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
a competência para o julgamento dos crimes CULPOSOS contra a vida;
VF
F
DOLOSOS
QUAL EXCESSAO: FORO ESPECIAL - PRESIDENTE
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
VF
V
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
QUAIS OS PRINCIPIOS
- DA ANTERIORIDADE
- LEGALIDADE
XL - a lei penal não retroagirá, NEM para beneficiar o réu;
VF
F
SALVO
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
QUAIS SAO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, IMPRESCRITIVEIS E OS
e insuscetíveis de graça ou anistia
Ra Ação He TTT–> todos inafiançáveis
-Racismo e Ação(ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático): imprescritiveis
e insuscetíveis de graça ou anistia -Hediondos,Trafico, terrorismo e tortura:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nao podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
vf
qual o principio
f
podendo
princípio da intranscendência da pena
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos;
vf
v
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
vf
v
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade , escolaridade e o sexo do apenado;
vf
f
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
vf
v
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
vf
v
flagrante delito
ordem por autoridade
militar
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
vf
v
imediatamente
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
vf
v
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança;
vf
f
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
PODER CONTITUINTE É DO POVO QUE O EXERCE INDIRETAMENTE ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES
VF
V
