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Processo Legislativo > CONSTITUIÇÃO 1 > Flashcards

CONSTITUIÇÃO 1 Flashcards

1
Q

c

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

A

SO-CI-DI-VA-PLU

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político

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2
Q

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

C-GEP

I - construir um a sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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3
Q

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

A-IN-DE NAO COM-PRE-I RE-CO-S

  • autodeterminação dos povos;
  • independência nacional;
  • defesa da paz;
  • não-intervenção;
  • concessão de asilo político
  • prevalência dos direitos humanos;
  • igualdade entre os Estados;
  • repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • solução pacífica dos conflitos;
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4
Q

República é..

A

FO GO

Forma de governo.

Obs. Monarquia

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5
Q

O Estado…

A

FEDE

Federativo.

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6
Q

Sistema de governo…

A

Presidencialismo

Ser presidente é..GAFE
Chefe de:
G- governo
A-adm pública
F-Forças armadas
E-estado

Obs. Parlamentarismo

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7
Q

Regime de Governo…

A

Democracia

Direta- por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular.

Indireta: voto DUSP.

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8
Q

CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

COMPONENTES DO CONSELHO DA REPÚBLICA.

QUAIS SÃO OS OBRIGATORIAMENTE NATOS?

A
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9
Q

CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

EXTRADIÇÃO- RESUMO

A
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10
Q

CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

CARGOS SOMENTE DE BRASILEIROS NATOS.

A
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11
Q

CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

São brasileiros natos os seis cidadãos que participam do conselho da república.

CERTO ERRADO

A

CERTO

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12
Q

CAPITULO 3- NACIONALIZAÇÃO

Relação entre empresas jornalisticas, sons e imagens x nacionalidade brasileira.

A
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13
Q

AFIRMATIVA

O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

CERTO ERRADO

A

ERRADO

O direito à livre expressão religiosa é um direito de primeira geração ou dimensão, pois diz respeito às liberdade civis individuais.

Os direitos de segunda geração dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, notadamente na área social (educação, previdência, saúde, trabalho, assistência social, moradia etc).

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14
Q

GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

QUAIS SÃO OS DE 1º, 2º, 3º GERAÇÃO?

A

1º Liga o PC - Políticos e Civis;////LIBERDADE

2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais////IGUALDADE

3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos/// FRATERNIDADE

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15
Q

Não cabe invocar direito adquirido quanto a:

a) Normas constitucionais originárias. As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.

b) Mudança do padrão da moeda.

C) Criação ou aumento de tributos

d) Mudança de regime estatutário

CERTO ERRADO

A

CERTO

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16
Q

ÚNICA LINGUA OFICIAL NO BRASIL

A

PORTUGUÊS

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17
Q

SIMBOLOS DO BRASIL

A

BAH S

BANDEIRA
ARMAS
HINO
SELO

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18
Q

Criterio territorial– 1º caminho

Serão brasileiros

I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros…

SALVO

A

i) os dois pais devem ser estrangeiros; E

(ii) qualquer um deles, ou ambos, deve estar na República Federativa do Brasil a serviço do país de origem (e não por interesses pessoais, ou a serviço de uma empresa privada, ou a serviço de algum outro país que não seja o seu de origem).

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19
Q

FALE SOBRE NACIONALIDADE 1º E 2º

A
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20
Q

Critério sanguineo para ser brasileiro nato

2º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério funcional

A

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;certo

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21
Q

Critério sanguineo para ser brasileiro nato

3º caminho: o critério sanguíneo associado ao registro

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

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22
Q

Critério sanguineo para ser brasileiro nato

4º caminho: o critério sanguíneo associado ao critério residencial e a opção confirmativa

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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23
Q

Sistemas de governo

Comparações entre presidencialismo e parlamentarismo.

Chefia, Vinculo entre os poderes LE, tempo de mandato, vantagens

A
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24
Q

nao existe direito absoluto

certo errado

A

certo

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25
Q
A

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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26
Q

fundamento da RFB—> relacionado ao voto

A

cidadania

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27
Q

Principio fundamental(socidivaplu) que não atinge entes internos…

A

Soberania nacional

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28
Q

BRASILEIRO NATURALIZADO

FALE SOBRE AS FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO SECUNDÁRIA: TÁCITA E EXPRESSA

A
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29
Q

BRASILEIRO NATURALIZADO

FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA.

A
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30
Q

BRASILEIRO NATURALIZADO

FALE SOBRE A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINARIA

A
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31
Q

FALE SOBRE A QUASE NACIONALIDADE

A
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32
Q

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES TAXATIVAS..

A

-DE CARGO
-DE FUNÇÃO
-DE EXTRADIÇÃO
-DE PROPRIEDADE EMPRESA MIDIÁTICA

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33
Q

Como podemos perder a nacionalidade?

A
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34
Q

Veja essas frases:

-Os estrangeiros possuem todos direitos e garantias fundamentais( art. 5)
-Qualquer pessoa pode fazer uma ação popular.
-Temos pensamento livre, no entanto é vedado o anonimato.
-Biografia sem autorização é ilicita, pois depende de autorização.

V ou F

A

-F- nem todos, direitos politicos, ação popular não tem.
-F- nao–> somente nacional e destes os cidadãos.
-V
-F-lícita, não depende de autorização– temos liberdade intelectual e científica.

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35
Q

CAPITULO 2

FALE SOBRE TODOS OS DIREITOS SOCIAIS(ART. 6)- 2º GERAÇÃO

A

T-TRABALHO
A-ALIMENTAÇÃO

S-SAUDE
E-EMPREGO
M-MORADIA

S-SEGURANÇA
A-ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS
L-LAZER

P-PREVIDENCIA
P-PROTEÇÃO MATERNA E INFATIL
T-TRANSPORTE

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

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36
Q

No art. 7

Pra ganhar o seguro desemprego tem que ser…
Repouso semanal é aos…

complete

A

–> involuntário
–> domingos

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37
Q

Capitulo 4- Direitos políticos-Art. 15

É vedada a cassação de direitos políticos.

Em quais casos se tem a perda ou suspensão dos direitos politicos?

A

Cristina

R-RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES
I-IMPROBIDADE ADM
C-CANCELAMENTO NATURALIZAÇÃO TRANSITADA E JULGADA–> PERDA
C-CONDENAÇÃO CRIMINAL T J
I-INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

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38
Q

temos o poder constituinte e os contituidos…

quais

A

poder decorrente - fazer a constituição dos estados
poder reformador

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39
Q

o que é constituição rigida?

A

Constituição rígida: é aquela que impõe procedimento especial para sua modificação. Portanto, o procedimento comum não é capaz de alterá-la. A Constituição de 1988 é formal e rígida. Há autores que entendem que, em razão das cláusulas pétreas, nossa Constituição é super-rígida.

semi rigida- a 1º , imperial

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40
Q

normas originarias não sempre contitucionais e as derivadas podem ser consideradas inconstitucional, se desobedecer as limitações do poder constituinte originário.

v f

A

v

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41
Q

Diferenças de reeedição entre PL, PEC E MP?

A
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42
Q

DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA

A
  • PERIODO DE 4 ANOS QUE TEM 4 SESSÕES

1 SESSÃO:
-02/FEV-17 JULHO A 1 AGOSTO A 22 DEZ

217 E 122

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43
Q

REVISAO DA CONSTITUIÇÃO TEVE LIMITAÇÃO TEMPORAL /PODER REVISIONAL

A

SIM.
POR 5 ANOS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

44
Q

LER AGORA ART. 34-36
136
137-139

A

SO SAI QUANDO LER

45
Q

a limitação formal expressa da proposta de emenda é subjetiva e é de rol taxativo.

v f

A

v

46
Q

emenda

para fazer a proposta em termos de numero de deputados ou senadores precisamos no mínimo de quantos?

A

1/3 de 513—> 171

1/3 de 81–> 27

detalhe é o mesmo da cpi

47
Q

ainda na questao da prosposta de emenda quais as palavras chaves de mais da metade das assembleias legislativas (estaduais) e é maioria relativa

COMENTE

A

nunca foi feito nenhuma emenda assim, muito dificil, mas é a mais cobrada

lembrar que é rol taxativo

26 AL+ 1 CLDF: 27-> NO MINIMO 14 ENTAO

48
Q

iniciativa popular pode fazer emenda

vf

A

F

É ROL TAXATIVA.
NAO ESTA NO ROL.

LEMBRAR DA PL, 1503.

49
Q

fale sobre a incorporação dos tratados no nosso ordenamento juridico(leis)

A

?–emenda(direito fundamental)

50
Q

titulo 2, capitulo 5

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

v f

A

v

tem um rol dinamico, um rol exemplificativo

não é rol taxativo

51
Q

Direitos e garantias fundamentais

Divida O titulo 2 em gênero e espécies

A

Genero é o proprio título 2.

Espécies

art. 5-> Direitos individuais e coletivos
art. 6-11-> Direitos sociais
art.12-13-> Nacionalidade
art. 14-17: Políticos e dos partidos(17)

52
Q

Direitos humanos são iguais a direitos fundamentais?

A

Não . Os fundamentais estao restritos a nossa constituição. Internos.

Os direitos humanos são externos.

pode ter interseção entre eles.

53
Q

Qual a diferença entre direitos e garantias?

A

Direitos –> bens- atos declaratórios
garantias–> meios – instrumentos

54
Q

direitos e garantias individuais-art 5

formas de igualdade

A

-formal- iguais perante a lei
-material-tratar desigualmente os desiguais(afirmações positivas)

por istp que a igualdade não é absoluta.

55
Q

diferencie
principio da legalidade
reserva legal

A

-amplo
-restrito: lei ou equivalentes MP, decreto

56
Q

Ninguem será submetido a tortura, ou a tratamento desumano ou degradante.

vf

A

v

nao existe excessões neste caso.

57
Q

manifestação anonimas não podem acontecer

vf

A

v

é vedado o anonimato.

58
Q

pessoa juridica pode ter dano moral?

sim ou nao

A

sim

59
Q

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem;

vf

A

f

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

podem ser cumulados os danos.

60
Q

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;

vf

A

v

61
Q

VII - é proibido, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

vf

A

f

é assegurado

62
Q

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

vf

A

v

63
Q

a matricula religiosa na escola é facultativa e pode ser confessional.

vf

A

v

algumas questoes vao colocar como obrigatoria e obrigatoriamente plural.

64
Q

tx sangue,nos testemulhas de jeová,
se consciente…

A

respeita o individuo e faz a vontade dele

65
Q

as religioes podem fazer proselitismo, mas não pode incitar o odio.

vf

A

v

66
Q

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

em nenhum condição

vf

A

f

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

67
Q

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença

vf

A

v

não depende de nada ou ninguem.

68
Q

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

vf

A

v

lembrar que são cumulativas as indenizações

69
Q

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em nenhuma outra hipótese.

vf

A

f

salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial;

70
Q

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

esta frase é absoluta e não tem nenhuma excessão

vf

A

f

, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

71
Q

Definição de povo, população, nação e cidadão

A
72
Q

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o orgão de classe estabelecer;

vf

A

f

que a lei estabelecer

73
Q

XIV - é assegurado a POUCOS o acesso à informação e VEDADO o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

VF

A

F

TODOS
RESGUARDADO

74
Q

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

vf

A

v

75
Q

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;

vf

A

V

PACIFICA
SEM ARMAS
NAO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
MAS TEM QUE AVISAR

SE NAO CONSEGUIR: MANDATO DE SEGURANÇA

76
Q

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

VF

A

V

77
Q

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo possivel a interferência estatal em seu funcionamento;

vf

A

f

independem

sendo vedada

78
Q

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

vf

A

v

79
Q

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

vf

A

v

80
Q

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

vf

A

v

pode ser em assembleias

81
Q

XXII - é garantido o direito de propriedade;independe da sua função social;

VF

A

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

82
Q

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta LEI;

VF

A

F

previa
CONSTITUIÇÃO

83
Q

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização PREVIA , MESMO SE NÃO houver dano;

VF

A

F

ULTERIOR- POSTERIOR
SE HOUVER DANO

84
Q

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

VF

A

F

NÃO SERÁ

85
Q

diferenças entre formas de governo

republicax monarquia

A
86
Q

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

qual o principio desta norma?

A

principio da inafastabilidade do judiciario

87
Q

direito adquirido emana diretamente da leia a favor de um titular.

vf

A

v

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

88
Q

Plebiscito x referendo

quando e quem convoca,

A
89
Q

quais as 4 formas de participação popular direta

A

-ação popular
-iniciativa popular
-plebiscito
-referendo

90
Q

XXXVII - haverá juízo ou tribunal de exceção;

VF

A

F

NAO

PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

91
Q

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a

a competência para o julgamento dos crimes CULPOSOS contra a vida;

VF

A

F

DOLOSOS

QUAL EXCESSAO: FORO ESPECIAL - PRESIDENTE

92
Q

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

VF

A

V

93
Q

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

QUAIS OS PRINCIPIOS

A
  • DA ANTERIORIDADE
  • LEGALIDADE
94
Q

XL - a lei penal não retroagirá, NEM para beneficiar o réu;

VF

A

F

SALVO

95
Q

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

QUAIS SAO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, IMPRESCRITIVEIS E OS

e insuscetíveis de graça ou anistia

A

Ra Ação He TTT–> todos inafiançáveis

-Racismo e Ação(ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático): imprescritiveis

e insuscetíveis de graça ou anistia -Hediondos,Trafico, terrorismo e tortura:

96
Q

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nao podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

vf

qual o principio

A

f

podendo

princípio da intranscendência da pena

97
Q

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos;

vf

A

v

98
Q

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

vf

A

v

99
Q

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade , escolaridade e o sexo do apenado;

vf

A

f
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

100
Q

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

vf

A

v

101
Q

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

vf

A

v

flagrante delito
ordem por autoridade
militar

102
Q

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

vf

A

v

imediatamente

103
Q

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

vf

A

v

104
Q

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança;

vf

A

f

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

105
Q

PODER CONTITUINTE É DO POVO QUE O EXERCE INDIRETAMENTE ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES

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A

V

Processo Legislativo (8 decks)

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