Constitucionalidade Flashcards
Conceito de Mandado de Segurança
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo
(MS só tem politico do MP que gosta de associação de rum de CLASSE no SINDICATO)
A) Associação LEGALMENTE constituída há pelo menos 1 UM ano
B) Entidade de classe e sindicato
C) Ministério Público
D)Partido político com representação no Congresso
Legitimados Mandado de injunção coletivo
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Requisitos da Teoria da encampação no mandado de segurança?
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Situações em que não cabe mandado de segurança
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Conceito ação popular
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Conceitos de Habeas Corpus
LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Hipóteses de cabimento de reclamação
♦ Preservar a competência do tribunal
♦ Garantir a autoridade das decisões do tribunal
♦ Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade
♦ Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou IAC
Limites do Poder Constituinte Revisor
Características do poder constituinte originário?
Poder de fato
✓ Inicial
✓ Ilimitado
✓ Incondicionado: não há limite formal.
✓ Autônomo
✓ Permanente
Em quais situações não é necessários observar a cláusula de reserva do plenário?
1) Primeira instancia (é controle difuso)
2) Turma recursal (não é tribunal)
3) Turma do STF
5) STF já tiver decidido a inconstitucionalidade da matéria (vai só aplicar precedente)
6) Declaração de CONSTITUCIONALIDADE
7) Interpretação conforme (pq não é inconstitucional)
8) Decisão cautelar (ex: tutela)
9) NÃO RECEPÇÃO
Legitimidade para propor ADI
1) Três pessoas
a. Presidente
b. Governador
c. PGR
2) Três mesas
a. Mesa do Senado
b. Mesa da Câmara
c. Mesa da assembleia estadual ou distrital
3) 4 órgãos
a. Conselho federal da OAB
b. Partido político COM representação no congresso
c. Entidade de classe NACIONAL ou CONFEDERAÇÃO sindical (tb é entidade de classe nacional)
