CONSTITUCIONAL Flashcards
O STF firmou entendimento no Informativo n. 154 que o requisito em funcionamento há pelo menos 1 ano é somente para as associações e não para as entidades de classe ou sindicatos. Portanto, sindicato e entidade de classe só precisam estar legalmente constituídos e terem por objetivo a defesa de seus membros ou associados”
IMPORTANTE
o STF reconheceu o cabimento da impetração coletiva de habeas corpus, ao julgar o HC 143641/SP (Informativo 891), que versou sobre o direito à prisão domiciliar de mulheres grávidas e gestantes que cumpriam prisão preventiva em situação degradante.
VERDADEIRO
É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade
de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento?
Em regra, não.
Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura:
a) proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea;
b) proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação
às regras constitucionais sobre o processo legislativo.
Partidos políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em
tramitação e que seja, em tese, inconstitucional?
NÃO. Segundo o STF (MS 24.642), somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas
constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE:
é o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que
tenha “nascido” com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se
constitucionaliza. Esse fenômeno é inadmitido na medida em que o vício congênito não se convalida.
Ou seja, se a lei é inconstitucional, trata-se de ato nulo (null and void) e, assim, por regra, não pode ser
“corrigido”, pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida, é um vício insanável, “incurável”.
IMPORTANTE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE:
fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que
“nasceu” “perfeita”, sem nenhum tipo de vício de inconstitucionalidade, vem a se tornar
inconstitucional. Em regra, esse fenômeno não é observado.
IMPORTANTE
Lei editada antes do advento da nova Constituição (fenômeno da recepção):
se a lei foi
editada antes do advento de uma nova Constituição, duas situações surgem: ou a lei é compatível
e será recepcionada, ou a lei é incompatível e, então, nesse caso, será revogada por não recepção.
Não se pode falar em inconstitucionalidade superveniente nesse caso, pois não haverá
preenchimento da regra da contemporaneidade
Lei editada já na vigência da nova Constituição e superveniência de emenda constitucional
futura que altere o fundamento de constitucionalidade da lei:
o STF entende que, se a lei foi
editada já na vigência da nova Constituição sem nenhum tipo de vício, eventual emenda
constitucional que mude o parâmetro de controle pode deixar de assegurar validade à referida
norma, e, assim, a nova emenda constitucional revogaria a lei em sentido contrário. Não se trata,
portanto, do fenômeno de inconstitucionalidade superveniente
EXCEÇÕES À REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE:
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: a redação do dispositivo da Constituição não é alterada, mas o seu
sentido interpretativo muda, surgindo, então, uma nova norma jurídica. As mutações constitucionais, portanto,
exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais. A lei,
então, que nasceu constitucional, tornar-se-ia inconstitucional em razão da mudança no sentido interpretativo
do parâmetro de constitucionalidade.
Exemplo: união estável entre pessoas do mesmo sexo.
MUDANÇA NO SUBSTRATO FÁTICO DA NORMA:
não se tem uma alteração no parâmetro da
Constituição, mas nos novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da primeira
interpretação. Exemplo trazido por Pedro Lenza: amianto - em um primeiro momento, o STF pronunciou-se no
sentido de se declarar a constitucionalidade da lei federal que admitia o uso controlado de uma das
modalidades do amianto (asbesto branco). Em momento seguinte, em razão da mudança no substrato fático da
norma, referida disposição se tornou inconstitucional, passando a norma por um processo de
inconstitucionalização.
