Constitucional

Question 1

Quais são as espécies tributárias?

Answer 1

Imposto, taxas: serviço e de polícia, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.

Question 2

No que consiste o princípio da capacidade contributiva?

Answer 2

Entende-se que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Question 3

Pela literalidade do texto constitucional, o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos, ele pode ser aplicado a outros tributos?

Answer 3

STF- tal princípio pode ser levado em consideração na criação de outros tributos.

Question 4

Além dos impostos atribuídos a união no att. 153, a CF/ 88 assegura ao mesmo ente a criação de outros impostos, quais são?

Answer 4

Impostos para manutenção e expansão da seguridade social (contribuições sociais) e impostos extraordinários.

Question 5

A constituição não autoriza a bitributação, existe exceção?

Answer 5

Sim, impostos extraordinários para casos de guerra declarada ou na iminência, pode existir por exemplo ICMS extraordinário federal.

Question 6

Qual espécie legislativa deve definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos?

Answer 6

Lei complementar.

Question 7

Qual ente a CF atribuiu a competência residual para instituição de taxas?

Answer 7

Estados

Question 8

O que diz a SV n. 19

Answer 8

A taxa de lixo não viola o art. 145,II (fala sobre a instituição de taxas)

Question 9

Em quais hipóteses de serviço podem ser cobrados por taxas?

Answer 9

Poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis.

Question 10

O que diz a SV41

Answer 10

Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.

Question 11

Qual espécie tributária pode remunerar o serviço de iluminação pública?

Answer 11

Contribuição de iluminação pública ( att. 149-A)

Question 12

O serviço de prevenção e combate a incêndio prestado pelo corpo de bombeiro pode ser remunerado por qual espécie de tributos?

Answer 12

Impostos

Question 13

Porque não se pode cobrar taxas para a conservação de estradas?

Answer 13

Pela falta de especificidade e divisibilidade, portanto inconstitucional a cobrança de taxa para esse tipo de serviço.

Question 14

A cobrança de taxa judiciária calculada sem limites afeta qual princípio?

Answer 14

Livre acesso à jurisdição.

Question 15

O cálculo do valor de taxa que tenha um ou mais elementos da base de cálculo do imposto é válida?

Answer 15

Sim, o STF na SV n. 29 diz ser constitucional

Question 16

O que difere as taxas dos preços públicos?

Answer 16

Taxas são compulsórias, os preços públicos precisa da manifestação de vontade.

Question 17

O que são contribuições de melhoria?

Answer 17

Tributos vinculados, pois sua cobrança depende de específica atuação estatal e tenha como consequência uma valorização imobiliária.

Question 18

O que são empréstimo compulsórios, e quando podem ser instituídos?

Answer 18

São empréstimos forçados, mas restituíveis, instituído exclusivamente pela união, por lei complementar, para atender despesas extraordinárias: calamidade pública, guerra, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 19

Quais as espécies de competência residual da União?

Answer 19

Para instituir novos impostos e para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social.

Question 20

A espécie legislativa para criação de novas contribuições é a lei complementar, e para à criação de fontes que já constam na constituição?

Answer 20

Regra geral: lei ordinária

Question 21

Para instituição de impostos, via de regra, se dar por qual espécie legislativa?

Answer 21

Lei ordinária

Question 22

Quais são as espécies e subespécies de contribuições especiais?

Answer 22

Contribuições sociais e se subdividem em: contribuições sociais da seguridade, outras contribuições sociais e contribuições sociais gerais.
Contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas.

Question 23

Quem pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria?

Answer 23

Todos os entes.

Question 24

Quem pode instituir empréstimo compulsório, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas?

Answer 24

Regra: União
Exceção: U, E, DF e M - contribuições para o custeio do regime próprio da previdência social.

Question 25

A constituição atribuiu expressamente à união quais impostos?

Answer 25

Impostos de importação e exportação; imposto de renda e proventos qq natureza; imposto sobre produto industrializado; imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro; IPTR, imposto sobre grandes fortunas.

Question 26

A constituição atribuiu expressamente aos Estados e DF quais impostos?

Answer 26

ITCMD, ICMS e IPVA

Question 27

A constituição atribuiu expressamente quais impostos aos Municípios e DF?

Answer 27

IPTU, imposto de transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qq natureza.

Question 28

A competência para instituir impostos atribuídas pela CF aos entes é exaustiva?

Answer 28

Sim, contudo a União pode instituir novos impostos, desde que não seja cumulativos e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.

Question 29

O tributo pode ser criado por medida provisória?

Answer 29

Sim, a vedação é para matérias reservadas a lei complementar.

Question 30

Quais espécies tributárias somente poder ser fixadas por lei complementar?

Answer 30

Empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas e impostos e contribuições residuais.

Question 31

Quais são as limitações constitucionais ao poder de tributar dos entes?

Answer 31

✅Legalidade tributária;
✅isonomia tributária;
✅princípio da não surpresa: irretroatividade, anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal;
✅princípio do não confisco;
✅princípio da liberdade de tráfego;
✅princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino ;(não pode E, DF e M) ( a união pode)
✅imunidades.

Question 32

Quais são as vedações ao poder de tributar específicas a união?

Answer 32

Princípio da uniformidade geográfica da tributação;(tem exceção)
Princípio da uniformidade da tributação da renda;
Princípio da vedação as isenções heterônomas (exceções: isenção de ICMS nas exportações e isenção do ISS)

Question 33

As imunidade tributárias estão sempre previstas na CF/88, quais são elas?

Answer 33

1. Imunidade tributária recíproca - impostos (patrimônio, renda e serviços U, E, DF e M)
2. Imunidade tributária recíproca extensiva( Autarquias, Fundações Públicas, STF: EP e SEM- requisitos:
   serviço público, sem lucro e sem concorrência )
3. Imunidade tributária religiosa;
4. Imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos;
   5.imunidade tributária cultural;
5. Imunidade tributária da música nacional.

Question 34

Quais impostos não possuem suas receitas repartidas?

Answer 34

1. Todos os impostos do município ( IPTU, ITBI, ISS)
2. Todos os impostos arrecadados pelo DF
3. ITCD
4. Impostos federais ( importação, exportação, grandes fortunas e extraordinário de guerra)

Question 35

Estabilidade

Answer 35

Após 3 anos de efetivo exercício e obrigatória avaliação especial de desempenho instituída comissão para esta finalidade.

Question 36

Reintegração

Answer 36

Volta ao cargo daquele que foi demitido.

Question 37

O ocupante de cargo eletivo federal, estadual ou distrital

Answer 37

Afastado do cargo, emprego ou função

Question 38

Concessão de licença para capacitação

Answer 38

Requisitos + interesse da administração

Question 39

Recondução

Answer 39

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ocorre por:
Estágio probatório
Reintegração

Question 40

Servidor público que ocupa cargo de prefeito

Answer 40

Se afasta e pode optar pela remuneração de um dos cargos

Question 41

Cargo eletivo de vereador e servidor público

Answer 41

Pode acumular e receber remuneração dos dois, desde que haja compatibilidade de horários.

Question 42

Funções de confiança e cargo em comissão

Answer 42

Direção, chefia e assessoramento