Constitucional Flashcards
Quais são as espécies tributárias?
Imposto, taxas: serviço e de polícia, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.
No que consiste o princípio da capacidade contributiva?
Entende-se que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Pela literalidade do texto constitucional, o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos, ele pode ser aplicado a outros tributos?
STF- tal princípio pode ser levado em consideração na criação de outros tributos.
Além dos impostos atribuídos a união no att. 153, a CF/ 88 assegura ao mesmo ente a criação de outros impostos, quais são?
Impostos para manutenção e expansão da seguridade social (contribuições sociais) e impostos extraordinários.
A constituição não autoriza a bitributação, existe exceção?
Sim, impostos extraordinários para casos de guerra declarada ou na iminência, pode existir por exemplo ICMS extraordinário federal.
Qual espécie legislativa deve definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos?
Lei complementar.
Qual ente a CF atribuiu a competência residual para instituição de taxas?
Estados
O que diz a SV n. 19
A taxa de lixo não viola o art. 145,II (fala sobre a instituição de taxas)
Em quais hipóteses de serviço podem ser cobrados por taxas?
Poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis.
O que diz a SV41
Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.
Qual espécie tributária pode remunerar o serviço de iluminação pública?
Contribuição de iluminação pública ( att. 149-A)
O serviço de prevenção e combate a incêndio prestado pelo corpo de bombeiro pode ser remunerado por qual espécie de tributos?
Impostos
Porque não se pode cobrar taxas para a conservação de estradas?
Pela falta de especificidade e divisibilidade, portanto inconstitucional a cobrança de taxa para esse tipo de serviço.
A cobrança de taxa judiciária calculada sem limites afeta qual princípio?
Livre acesso à jurisdição.
O cálculo do valor de taxa que tenha um ou mais elementos da base de cálculo do imposto é válida?
Sim, o STF na SV n. 29 diz ser constitucional
O que difere as taxas dos preços públicos?
Taxas são compulsórias, os preços públicos precisa da manifestação de vontade.
O que são contribuições de melhoria?
Tributos vinculados, pois sua cobrança depende de específica atuação estatal e tenha como consequência uma valorização imobiliária.
O que são empréstimo compulsórios, e quando podem ser instituídos?
São empréstimos forçados, mas restituíveis, instituído exclusivamente pela união, por lei complementar, para atender despesas extraordinárias: calamidade pública, guerra, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Quais as espécies de competência residual da União?
Para instituir novos impostos e para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social.
A espécie legislativa para criação de novas contribuições é a lei complementar, e para à criação de fontes que já constam na constituição?
Regra geral: lei ordinária
Para instituição de impostos, via de regra, se dar por qual espécie legislativa?
Lei ordinária
Quais são as espécies e subespécies de contribuições especiais?
Contribuições sociais e se subdividem em: contribuições sociais da seguridade, outras contribuições sociais e contribuições sociais gerais.
Contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas.
Quem pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria?
Todos os entes.
Quem pode instituir empréstimo compulsório, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas?
Regra: União
Exceção: U, E, DF e M - contribuições para o custeio do regime próprio da previdência social.
A constituição atribuiu expressamente à união quais impostos?
Impostos de importação e exportação; imposto de renda e proventos qq natureza; imposto sobre produto industrializado; imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro; IPTR, imposto sobre grandes fortunas.
A constituição atribuiu expressamente aos Estados e DF quais impostos?
ITCMD, ICMS e IPVA
A constituição atribuiu expressamente quais impostos aos Municípios e DF?
IPTU, imposto de transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qq natureza.
A competência para instituir impostos atribuídas pela CF aos entes é exaustiva?
Sim, contudo a União pode instituir novos impostos, desde que não seja cumulativos e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.
O tributo pode ser criado por medida provisória?
Sim, a vedação é para matérias reservadas a lei complementar.
Quais espécies tributárias somente poder ser fixadas por lei complementar?
Empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas e impostos e contribuições residuais.
Quais são as limitações constitucionais ao poder de tributar dos entes?
✅Legalidade tributária;
✅isonomia tributária;
✅princípio da não surpresa: irretroatividade, anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal;
✅princípio do não confisco;
✅princípio da liberdade de tráfego;
✅princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino ;(não pode E, DF e M) ( a união pode)
✅imunidades.
Quais são as vedações ao poder de tributar específicas a união?
Princípio da uniformidade geográfica da tributação;(tem exceção)
Princípio da uniformidade da tributação da renda;
Princípio da vedação as isenções heterônomas (exceções: isenção de ICMS nas exportações e isenção do ISS)
As imunidade tributárias estão sempre previstas na CF/88, quais são elas?
- Imunidade tributária recíproca - impostos (patrimônio, renda e serviços U, E, DF e M)
- Imunidade tributária recíproca extensiva( Autarquias, Fundações Públicas, STF: EP e SEM- requisitos:
serviço público, sem lucro e sem concorrência ) - Imunidade tributária religiosa;
- Imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos;
5.imunidade tributária cultural; - Imunidade tributária da música nacional.
Quais impostos não possuem suas receitas repartidas?
- Todos os impostos do município ( IPTU, ITBI, ISS)
- Todos os impostos arrecadados pelo DF
- ITCD
- Impostos federais ( importação, exportação, grandes fortunas e extraordinário de guerra)
Estabilidade
Após 3 anos de efetivo exercício e obrigatória avaliação especial de desempenho instituída comissão para esta finalidade.
Reintegração
Volta ao cargo daquele que foi demitido.
O ocupante de cargo eletivo federal, estadual ou distrital
Afastado do cargo, emprego ou função
Concessão de licença para capacitação
Requisitos + interesse da administração
Recondução
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ocorre por:
Estágio probatório
Reintegração
Servidor público que ocupa cargo de prefeito
Se afasta e pode optar pela remuneração de um dos cargos
Cargo eletivo de vereador e servidor público
Pode acumular e receber remuneração dos dois, desde que haja compatibilidade de horários.
Funções de confiança e cargo em comissão
Direção, chefia e assessoramento
