CONSTITUCIONAL

Question 1

Todas as normas da CF possuem EFICÁCIA JURÍDICA (negativa)?

Answer 1

SIM! Efeito PARALISANTE.

Question 2

Todas as normas da CF possuem EFICÁCIA SOCIAL (positiva)?

Answer 2

NÃO!
As normas de EFICÁCIA social podem ser AUTOAPLICÁVEIS : eficácia plenas e contidas

As normas de EFICÁCIA social podem ser NÃO AUTOAPLICÁVEIS: EFICÁCIA limitada

Question 3

O que são normas de EFICÁCIA EUXARIDA e APLICABILIDADE ESGOTADA?

Answer 3

São aquelas que não produzem mais efeitos .
Ex: Art. 2º e 3º da ADCT

Question 4

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre têm eficácia plena?

Answer 4

NÃO!
Elas possuem aplicabilidade imediata, mas não necessariamente são de eficácia sempre plena.

Question 5

A titularidade do PODER CONSTITUINTE é o povo ou a nação ?

Answer 5

É O POVO.

Question 6

A CRFB/88 foi promulgada pelo exercício do poder constituinte legítimo (povo) democrático, DIRETO ou INDIRETO?

Answer 6

INDIRETO, por meio da Assembleia Nacional Constituinte

Question 7

O poder constituinte originário precisa respeitar as cláusulas pétreas, direito natural ou tratados de Direitos Humanos da antiga CF, ao constituir um novo ordenamento ?

Answer 7

NÃO! Segundo a corrente majoritária “juspositivista”, o poder constituinte é AUTÔNOMO e ILIMITADO.

Pode encontrar “limite” apenas nos próprios valores da sociedade - vontade do POVO

Question 8

Há iniciativa popular para emendar a constituição ? Há iniciativa reservada para emendar a constituição ?

Answer 8

NÃO,. Somente há iniciativa popular para PROJETO DE LEI. Tampouco há iniciativa reservada.

Question 9

O Presidente da República pode promulgar Emenda à Constituição ?

Answer 9

NÃO!
A EC será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 10

Há limites temporais ao poder de reforma da CF?
A constituição pode ser alterada em um período determinado de tempo ?

Answer 10

NÃO há limites temporais à reforma da CF.
O que existem são limites CIRCUNSTANCIAIS :

• intervenção federal
• estado de sítio
• estado de defesa

Limites FORMAIS / PROCESSUAIS
e
Limites MATERIAIS (cláusulas pétreas)

Question 11

É possível se fazer uma Emenda à Constituição para transformar o voto obrigatório em facultativo , no Brasil ?

Answer 11

Sim! Pois o voto obrigatório não é cláusula pétrea.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais

Question 12

Quais são as cláusulas pétras IMPLÍCITAS?

Answer 12

• Titularidade do Poder Constituinte Originário (POVO) e Reformador (Congresso)
• Processo de modificação da CF
• O próprio art. 60§4º (impossibilidade da dupla revisão/ fazer emenda para excluir as cláusulas pétreas da CF)

Question 13

É possível elaborar emenda à constituição para REDUZIR garantias?

Answer 13

Sim, desde que não atinja o núcleo essencial desse direito.
O que não pode é ABOLIR garantias individuais

Question 14

Quais são os 4º Tratados Internacionais de Direitos Humanos que possuem status de Emenda Constituinal?

Answer 14

1º Convenção da Pessoa com Deficiência
2º Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
3º Tratado de Marraqueche (pessoas cegas)
4º Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Question 15

A lei orgânica dos Municípios é poder constitutivo derivado decorrente?

Answer 15

NÃO.
A única Lei Orgânica que é exercício do poder constituinte derivado decorrente é a Lei Orgânica do DF.

O PODER DECORRENTE são as Constituições ESTADUAIS e a Lei Orgânica do DF.

Question 16

O Poder Constituinte Difuso é realizado por quem?
(alteração do sentido na norma sem modificar o texto, com o fim de atualizar a realidade social)

Answer 16

PODER JUDICIÁRIO

Question 17

Qual é a classificação do Federalismo no BRASIL?

Answer 17

POR DESAGREGAÇÃO/ SEGREGAÇÃO
MOVIMENTO CENTRÍFUGO
COOPERATIVO
ASSIMÉTRICO

Question 18

República é PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL ?

Answer 18

Sim.

Question 19

No Brasil adota-se a democracia SEMIDIRETA também chamada de PARTICIPATIVA?

Answer 19

SIM.

Question 20

A CPI é exercício atípico do poder Legislativo?

Answer 20

NÃO, a CPI é exercício TÍPICO do poder legislativo (legislar e fiscalizar).
A CPI não julga ninguém, apenas investiga.

Question 21

A SÚMULA VINCULANTE é exercício atípico do poder Judiciário?

Answer 21

A súmula vinculante é exercício do poder TÍPICO do Judiciário, por que não vincula o Legislativo, apenas a adm pública e o judiciário.

Question 22

Quais são os Fundamentos da RFB?

Answer 22

SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
PLUralismo político

Question 23

Quais são os Objetivos da RFB?

Answer 23

COnstruir uma sociedade livre , justa e solidária
GArantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza e a marginalização E REDUZIR as desigualdades sociais e regionais
PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras forma de discriminação

Question 24

CERTO OU ERRADO?

O objetivo da RFB de construir uma sociedade livre, justa e solidária consagra as três gerações de direitos fundamentais.

Answer 24

CERTO

Question 25

Quais são os Princípio nas relações internacionais ?

Answer 25

CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

Concessão de Asilo Político
Defesa da Paz
Prevalência dos Direitos Humanos
Solução Pacífica dos Conflitos
Não Intervenção
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Independência Nacional
Autodeterminação dos Povos
Cooperação entre os povos
Igualdade entre os Estados
Integração Latino Americana

Question 26

CERTO OU ERRADO?
A concessão de ASILO POLÍTICO (princípio nas relações internacionais) IMPEDE a posterior extradição.

Answer 26

ERRADO.
Não impede.

Question 27

C/E
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

Answer 27

CERTO
As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral.

Question 28

C/E
É norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que estabelece que “a lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública”.

Answer 28

CORRETO

Question 29

C/E
O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.

Answer 29

CERTO

Question 30

C/E
O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores éticos e culturais de uma comunidade política e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitárias.

Answer 30

CORRETO.

Question 31

C/E
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.

Answer 31

CORRETO.

Question 32

C/E
A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.

Answer 32

ERRADO.
No Brasil, vigora uma democracia semidireta, na qual se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo através do voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular

Question 33

C/E
A teoria da separação de poderes foi desenvolvida por Montesquieu.

Answer 33

CORRETO.

Question 34

C/E
As normas que fazem parte do ADCT situam-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais. Só podem ser modificadas por meio do processo de reforma, com rito idêntico ao das demais normas constitucionais.

Answer 34

CORRETO.

Question 35

C/E
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

Answer 35

ERRADO.
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).

Question 36

C/E
O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de princípio programática.

Answer 36

ERRADO.
Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena

Question 37

C/E
Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 37

ERRADO.
Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.

Question 38

C/E
Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

Answer 38

CORRETO
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.

Question 39

C/E
Os tratados internacionais de direitos humanos, quer tenham sido aprovados pelo rito das emendas constitucionais, quer tenham sido aprovados pelo rito ordinário, servirão como paradigma para o controle de convencionalidade das leis.

Answer 39

CORRETO.

Question 40

Não é norma de mesma hierarquia o(a):

a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada

Answer 40

d) decreto.

As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico. Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.