CONSTITUCIONAL Flashcards
Todas as normas da CF possuem EFICÁCIA JURÍDICA (negativa)?
SIM! Efeito PARALISANTE.
Todas as normas da CF possuem EFICÁCIA SOCIAL (positiva)?
NÃO!
As normas de EFICÁCIA social podem ser AUTOAPLICÁVEIS : eficácia plenas e contidas
As normas de EFICÁCIA social podem ser NÃO AUTOAPLICÁVEIS: EFICÁCIA limitada
O que são normas de EFICÁCIA EUXARIDA e APLICABILIDADE ESGOTADA?
São aquelas que não produzem mais efeitos .
Ex: Art. 2º e 3º da ADCT
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre têm eficácia plena?
NÃO!
Elas possuem aplicabilidade imediata, mas não necessariamente são de eficácia sempre plena.
A titularidade do PODER CONSTITUINTE é o povo ou a nação ?
É O POVO.
A CRFB/88 foi promulgada pelo exercício do poder constituinte legítimo (povo) democrático, DIRETO ou INDIRETO?
INDIRETO, por meio da Assembleia Nacional Constituinte
O poder constituinte originário precisa respeitar as cláusulas pétreas, direito natural ou tratados de Direitos Humanos da antiga CF, ao constituir um novo ordenamento ?
NÃO! Segundo a corrente majoritária “juspositivista”, o poder constituinte é AUTÔNOMO e ILIMITADO.
Pode encontrar “limite” apenas nos próprios valores da sociedade - vontade do POVO
Há iniciativa popular para emendar a constituição ? Há iniciativa reservada para emendar a constituição ?
NÃO,. Somente há iniciativa popular para PROJETO DE LEI. Tampouco há iniciativa reservada.
O Presidente da República pode promulgar Emenda à Constituição ?
NÃO!
A EC será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Há limites temporais ao poder de reforma da CF?
A constituição pode ser alterada em um período determinado de tempo ?
NÃO há limites temporais à reforma da CF.
O que existem são limites CIRCUNSTANCIAIS :
- intervenção federal
- estado de sítio
- estado de defesa
Limites FORMAIS / PROCESSUAIS
e
Limites MATERIAIS (cláusulas pétreas)
É possível se fazer uma Emenda à Constituição para transformar o voto obrigatório em facultativo , no Brasil ?
Sim! Pois o voto obrigatório não é cláusula pétrea.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais
Quais são as cláusulas pétras IMPLÍCITAS?
- Titularidade do Poder Constituinte Originário (POVO) e Reformador (Congresso)
- Processo de modificação da CF
- O próprio art. 60§4º (impossibilidade da dupla revisão/ fazer emenda para excluir as cláusulas pétreas da CF)
É possível elaborar emenda à constituição para REDUZIR garantias?
Sim, desde que não atinja o núcleo essencial desse direito.
O que não pode é ABOLIR garantias individuais
Quais são os 4º Tratados Internacionais de Direitos Humanos que possuem status de Emenda Constituinal?
1º Convenção da Pessoa com Deficiência
2º Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
3º Tratado de Marraqueche (pessoas cegas)
4º Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
A lei orgânica dos Municípios é poder constitutivo derivado decorrente?
NÃO.
A única Lei Orgânica que é exercício do poder constituinte derivado decorrente é a Lei Orgânica do DF.
O PODER DECORRENTE são as Constituições ESTADUAIS e a Lei Orgânica do DF.
O Poder Constituinte Difuso é realizado por quem?
(alteração do sentido na norma sem modificar o texto, com o fim de atualizar a realidade social)
PODER JUDICIÁRIO
Qual é a classificação do Federalismo no BRASIL?
POR DESAGREGAÇÃO/ SEGREGAÇÃO
MOVIMENTO CENTRÍFUGO
COOPERATIVO
ASSIMÉTRICO
República é PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL ?
Sim.
No Brasil adota-se a democracia SEMIDIRETA também chamada de PARTICIPATIVA?
SIM.
A CPI é exercício atípico do poder Legislativo?
NÃO, a CPI é exercício TÍPICO do poder legislativo (legislar e fiscalizar).
A CPI não julga ninguém, apenas investiga.
A SÚMULA VINCULANTE é exercício atípico do poder Judiciário?
A súmula vinculante é exercício do poder TÍPICO do Judiciário, por que não vincula o Legislativo, apenas a adm pública e o judiciário.
Quais são os Fundamentos da RFB?
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
PLUralismo político
Quais são os Objetivos da RFB?
COnstruir uma sociedade livre , justa e solidária
GArantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza e a marginalização E REDUZIR as desigualdades sociais e regionais
PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras forma de discriminação
CERTO OU ERRADO?
O objetivo da RFB de construir uma sociedade livre, justa e solidária consagra as três gerações de direitos fundamentais.
CERTO
Quais são os Princípio nas relações internacionais ?
CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL
Concessão de Asilo Político
Defesa da Paz
Prevalência dos Direitos Humanos
Solução Pacífica dos Conflitos
Não Intervenção
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Independência Nacional
Autodeterminação dos Povos
Cooperação entre os povos
Igualdade entre os Estados
Integração Latino Americana
CERTO OU ERRADO?
A concessão de ASILO POLÍTICO (princípio nas relações internacionais) IMPEDE a posterior extradição.
ERRADO.
Não impede.
C/E
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.
CERTO
As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral.
C/E
É norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que estabelece que “a lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública”.
CORRETO
C/E
O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
CERTO
C/E
O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores éticos e culturais de uma comunidade política e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitárias.
CORRETO.
C/E
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
CORRETO.
C/E
A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.
ERRADO.
No Brasil, vigora uma democracia semidireta, na qual se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo através do voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular
C/E
A teoria da separação de poderes foi desenvolvida por Montesquieu.
CORRETO.
C/E
As normas que fazem parte do ADCT situam-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais. Só podem ser modificadas por meio do processo de reforma, com rito idêntico ao das demais normas constitucionais.
CORRETO.
C/E
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.
ERRADO.
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).
C/E
O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de princípio programática.
ERRADO.
Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena
C/E
Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.
ERRADO.
Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.
C/E
Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
CORRETO
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.
C/E
Os tratados internacionais de direitos humanos, quer tenham sido aprovados pelo rito das emendas constitucionais, quer tenham sido aprovados pelo rito ordinário, servirão como paradigma para o controle de convencionalidade das leis.
CORRETO.
Não é norma de mesma hierarquia o(a):
a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada
d) decreto.
As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico. Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.
