ADMINISTRATIVO

Question 1

Existe hierarquia entre os princípios da ADM PÚBLICA?

Answer 1

NÃO há hierarquia.
Em caso de conflito, deverá haver a ponderação entre os princípios.

Question 2

CERTO OU ERRADO?
O princípio da legalidade impõe que todas as condutas praticadas pelo Administrador tenham por base direta , norma produzida pelo Poder Legislativo.

Answer 2

ERRADO.
O administrador precisa ter como base , não apenas norma do legislativo, mas decretos e outras leis.

Question 3

Quais são as restrições excepcionais ao princípio da Legalidade?

Answer 3

ESTADO DE DEFESA
ESTADO DE SÍTIO
MEDIDA PROVISÓRIA

Question 4

CERTO OU ERRADO?
O princípio da motivação impõe que os atos administrativos precisam ser motivados, tanto os atos discricionários e os vinculados.

Answer 4

CERTO

Question 5

CERTO OU ERRADO?
O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

Answer 5

Errado.
O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Question 6

Certo ou errado?
Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Answer 6

CERTO

Question 7

CERTO OU ERRADO?
O princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Answer 7

CERTO.

Question 8

CERTO OU ERRADO.
A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder normativo.

Answer 8

ERRADO.
É O PODER de polícia.

Question 9

CERTO OU ERRADO
A atividade administrativa não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.

Answer 9

CERTO. Segundo o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, a Administração Pública “não dispõe”, ou seja não é “dona” da coisa pública. Ela, através de seus agentes é mera gestora dos bens e interesses públicos (do povo, essencialmente)

Question 10

CERTO OU ERRADO?
O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Answer 10

CERTO!

Question 11

C/E
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos: é através da tutela que a
Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

Answer 11

CORRETO.
A tutela trata do controle finalístico exercido pela Administração direta sobre a indireta, ou seja, trata-se de um controle que tem o objetivo de verificar o cumprimento das finalidades legais das entidades administrativas. Por outro lado, a autotutela trata do controle da administração sobre os seus próprios atos, permitindo realizar a anulação ou revogação, conforme o caso.

Question 12

C/E
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

Answer 12

ERRADO.
O princípio da segurança jurídica veda que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, independente de atender o interesse público.

Question 12

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.
a) Moralidade.
b) Duplicidade.
c) Impessoalidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.

Answer 12

c) Impessoalidade.

Question 13

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente ao convívio social.
b) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
c) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
d) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de construir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Answer 13

a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente ao convívio social.

Question 14

A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:

a) Proporcionalidade e razoabilidade.
b) Finalidade e motivação.
c) Ampla defesa e contraditório.
d) Segurança jurídica e interesse público.
e) Autotutela e continuidade dos serviços públicos.

Answer 14

e) Autotutela e continuidade dos serviços públicos.

O ordenamento, apesar de prever a definição de ambos os princípios elencados, não prevê
expressamente a existência desses princípios, não havendo menção, em nenhuma lei, das palavras “princípio da autotutela” ou “princípio da continuidade”.

Question 15

Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio –
e de influir […] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios.

O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da:

a) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
b) processualidade do direito administrativo.
c) supremacia do interesse público.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência

Answer 15

c) supremacia do interesse público.

Question 16

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei n° 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

Answer 16

c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei n° 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.

Question 17

C/E
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

Answer 17

CORRETO.’’

Question 18

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de
estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da:

a) segurança jurídica.
b) publicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) motivação.
e) impessoalidade

Answer 18

A realização de processo seletivo tem a finalidade de proporcionar a todos os candidatos oportunidades iguais de acesso ao estágio. Portanto, trata-se de aplicação do princípio da impessoalidade, na acepção de isonomia/igualdade.

Question 19

Durante uma reunião do conselho municipal, um debate acalorado surge sobre a recente decisão da administração local de construir uma nova praça no centro da cidade. Enquanto todos os procedimentos legais foram seguidos à risca, alguns membros do conselho questionam se a decisão foi tomada considerando também o bem-estar e as necessidades reais da comunidade, levantando dúvidas sobre aspectos subjetivos que norteiam as ações da Administração Pública. Este caso ilustra a importância de um princípio específico na condução das atividades administrativas, além da mera conformidade legal. Qual princípio é esse?

A -Princípio da Legalidade
B -Princípio da Moralidade
C -Princípio da Eficiência
D -Princípio da Impessoalidade
E -Princípio da Publicidade

Answer 19

B -Princípio da Moralidade

Único Princípio subjetivo. A administração pública não deve agir somente a partir da premissa legal/ilegal, justo/injusto, devendo se pautar no moral/imoral - certo/errado;

Question 20

A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.

A -Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
B -Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
C -Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
D -Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
E -Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.

Answer 20

E -Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.

Função administrativa de fomento: Trata-se de uma atividade do Estado, voltada ao incentivo das atividades da iniciativa privada que provocam utilidades públicas.

Question 21

O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

A -é constitucional a criação de tais cargos em comissão sem pormenorizar as respectivas atribuições.
B -é inconstitucional a determinação de que um percentual dos cargos em comissão será ocupado por servidores de cargos efetivos.
C -é constitucional a utilização de tais cargos em comissão para desempenhar atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
D -é inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade.
E -é constitucional a submissão dos agentes ocupante de cargo exclusivamente em comissão ao regime próprio de previdência dos servidores.

Answer 21

D -é inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade.

o STF, ao analisar o Tema 1010, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

Question 22

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da:

A -precaução.
B -indisponibilidade.
C -moralidade.
D -publicidade.
E -autotutela.

Answer 22

D -publicidade.

O direito de petição aos poderes públicos, enquanto instrumento jurídico, concretiza o princípio da publicidade ao garantir que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para postular a defesa de direitos ou apontar irregularidades, promovendo assim a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Question 23

No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade.

Answer 23

ERRADO.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.

Question 24

O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir‑se, propositalmente, responderá por culpa in vigilando.

Answer 24

CORRETO.

Culpa in vigilando:é a falta de atenção com a conduta de outra pessoa. Ocorre quando não há uma fiscalização efetiva.

Culpa in eligendo: consiste na má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato. Também chamada de “responsabilidade pela má eleição”.

Question 25

“Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações”.
O trecho acima diz respeito ao princípio da:

A -Continuidade do Serviço Público.
B -Segurança Jurídica.
C -Supremacia do Interesse Público.
D -Motivação.
E Especialidade.

Answer 25

B -Segurança Jurídica.

Question 26

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Answer 26

CORRETO.