Constitucional Flashcards
Lei estadual 16.576/2015, de Santa Catarina, previa “a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados” no Estado. Essa lei é inconstitucional sob os pontos de vista formal e material, explique
Formal: A lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão de sons e imagens,
em afronta ao previsto no art. 22, IV, da CF/88
Material: estabelece indevida interferência na liberdade de empresas privadas obrigando-as a divulgar as fotos, o que viola princípio da livre iniciativa.
Em segundo, porque ofende a liberdade de informação jornalística dos veículos de comunicação social, os quais, por disposição expressa do art. 220 da CF/88 não podem sofrer restrições pelo poder público
STF. Plenário. ADI 5292/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2022 (Info 1048).
É devido, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado?
NÃO.
ADPF
É violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes, princípio da vedação do retrocesso institucional.
STF. Plenário. ADPF 607/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/3/2022 (Info 1048).
