Direito Civil Flashcards
Quando começa a contar a prescrição para ação contra seguradora que se nega a cobrir o sinistro?
Fundamento
Órgão
O STJ decidiu que o termo
inicial do prazo prescricional é a data da resposta da seguradora negando o pedido.
Teoria da actio nata e previsão expressa do art. 206, § 1º, II, b, do CC
A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da
actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se
revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729).
SUCESSÕES
Considerando-se que os ascendentes, descendentes e cônjuges são herdeiros necessários, o companheiro pode ser considerado herdeiro necessário também?
Sim
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829
do Código Civil.
STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (Repercussão Geral – Tema 809) (Info 864).
CONTRATOS
Quando começa a contar o prazo prescricional para anular doação inoficiosa?
Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.933.685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
