Conceito e Finalidade Flashcards
procedimento administrativo [embora a nova lei mencione “processo administrativo”] pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no edital, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato
certo ou errado
certo
conceito dado pela Di pietro
O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
aponte o(s) erro(s)
I - Inclusive com relação ao ciclo de vida do objeto
O processo licitatório tem por objetivos:
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
aponte erros
nao há erros
A seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso é Este dever de buscar a maior “vantajosidade” na contratação significa que a proposta a ser contratada deverá ser aquela que proporcione o resultado mais vantajoso, ou seja, a melhor relação custo-benefício.
certo ou errado
certo
Tratamento isonômico esta ligado aos princípios da isonomia e da impessoalidade estão intimamente ligados à finalidade da atuação estatal.
certo ou errado
certo
não criar distinções indevidas
“…favorecer o mercado brasileiro de bens e serviços e, além disso, de buscar a adoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas, que não agridam o meio ambiente ou que possam ser utilizadas como mecanismo de políticas públicas de ordem econômica e social..” esse trecho se refere ao objetivo da justa competição
certo ou errado
errado
o objetivo é o de Incentivar o Desenvolvimento Nacional Sustentável
O objetivo da justa competição apregoa que a competição deverá ser justa, sem que ocorram distinções indevidas entre eles.
certo ou errado
certo
Não é um dos objetivos das licitações evitar sobrepreço, inexequibilidade ou superfaturamento
certo ou errado
errado
é sim um dos 6 objetivos
No superfaturamento os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado
certo ou errado
errado
subrepreço= Preço de mercado superior
No superfaturamento os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado
certo ou errado
errado
subrepreço= Preço de mercado superior
Quando o contrato provocar um dano ao patrimônio
público haverá a existencia de superfaturamento
certo ou errado
certo
superfaturamento= Contrato provoca dano ao Patrimonio( prejuizo)
A inexequibilidade consiste na situação inversa, ou seja, quando a Administração seleciona uma empresa para fornecer algo por um valor extremamente baixo, isto é, muito inferior ao que é praticado no mercado
certo ou errado
.
certo
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração
certo ou errado
certo
Na nova Lei, buscou-se incentivar a inovação, explorando novas ideias em busca do interesse público, entretanto incentivar a inovação não é um objetivo das licitações.
certo ou errado
errado
é sim um objetivo
A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
certo ou errado
certo
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abnge:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de sua função típica;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Aponte o(s) erro(s)
I - Quando desempenhando função ADMINISTRATIVA
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
certo ou errado
certo
Compras, (ii) Alienações, (iii) Serviços e (iv) Obras – reunidos no mnemônico C-A-S-O
O tempo previsto de anos para que os orgãos publicos possam optar pela lei, 14.133 ou outra correlata é vacatio legis.
certo ou errado
errado
Este período de 2 anos representa, na verdade, um lapso de tempo em que os
órgãos públicos poderão optar
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 [2 anos], a Administração poderá
optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, permitida a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
certo ou errado
errado
VEDADA A COMBINAÇÃO
A existência desta Lei, no entanto, não impede Estados, Municípios e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas do tema licitações – mesmo sem autorização expressa da União. A única limitação é que as regras específicas editadas pelos entes subnacionais não devem contrariar as regras gerais emanadas da União.
certo ou errado
certo
Essa lei alcança as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e subsidiárias em sua plenitude.
certo ou errado
errado
as regras quanto a crimes se aplica, o restante não.
As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior (como por exemplo uma representação diplomática do Brasil no exterior) obedecerão às peculiaridades locais e apenas aos princípios básicos estabelecidos na nova lei, seguindo regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado
certo ou errado
Nas contratações que envolvam recursos estrangeiros, provenientes de empréstimo ou
doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, a NLL poderia deixar de ser aplicada integralmente, admitindo-se regras próprias.
certo ou errado
certo
Nas contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, elas não seguirão diretamente a NLL, devendo obediência a ato normativo próprio do Banco Central, respeitados os princípios constitucionais expressos da Administração.
certo ou errado
certo
Os serviços sociais autonomos ( sisteme “s’) seguem regulamento proprio, não devendo observar os principios que regem as contratações publicas
certo ou errado
errado
DEVEM observar tais principios
As Organizações sociais (OS) editaram regulamento proprios de compras, nao devendo seguir a nova lei de licitaçoes, assim com as OSCIPS, ja das OSC não é exigida a realização de licitação.
certo ou errado
certo
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
certo ou errado
certo
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato
Aponte erros se houver
Nao há erros
A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
certo ou errado
certo
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, salvo as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil
certo ou errado
errado
INCLUSIVE AS DE SERVIÇOS CONEXOS
A aplicação da lei de licitação abrange, entre outros, a prestação de serviços, salvo os de natureza técnico-profissionais especializados, compras por encomenda e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
certo ou errado
errado
aplica-se tambem
Subordina-se ao regime dessa lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e tambem as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
certo ou errado
errado
NAO SE APLICA
No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ou para contratar obra e serviços de engenharia, caso o estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte não será aplicado os artigos 42 a 49 o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
certo ou errado
certo
Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
certo
Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
certo
A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
certo ou errado
certo
