COMPLIANCE Flashcards

Question

Quem está sujeito à lei e à regulamentação Lavagem de dinheiro

Answer 1

. Pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com recursos financeiros de terceiros Instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência e capitalização Empresas que comercializam bens de alto valor, como imóveis, joias, obras de arte, etc. Juntas comerciais, registros públicos, empresas de transporte e guarda de valores

Answer 2

Identificar o cliente com nome, endereço, CPF ou CNPJ Qualificar o cliente com renda ou faturamento Classificar o cliente em categorias de risco definidas na avaliação interna de risco Atualizar o cadastro do cliente anualmente Manter os registros de transações por no mínimo 5 anos

Answer 3

Formalizar os procedimentos em documento específico aprovado pela diretoria Conhecer a natureza, a reputação e os controles adotados pelos terceiros Celebrar contratos com cláusulas de prevenção à lavagem de dinheiro Dar ciência do contrato ao diretor responsável Manter as informações coletadas por no mínimo 10 anos

Answer 4

Identificar e mensurar o risco de utilizar os produtos e serviços na lavagem de dinheiro Definir perfis de riscos para os clientes, o banco, as operações, os produtos e as atividades dos funcionários Criar categorias de riscos que possibilitem a adoção de controles reforçados para situações de maior risco e simplificados para situações de menor risco Documentar e aprovar a avaliação interna de risco pelo diretor, comitê de risco, auditoria e conselho de administração Revisar a avaliação interna de risco a cada dois anos

Answer 5

Produzir inteligência financeira e combater a lavagem de dinheiro Proteger os setores econômicos contra esse crime Vinculado administrativamente ao Banco Central

Answer 6

Presidência, plenário e quadro técnico Plenário é formado por 12 servidores de 12 órgãos diferentes Autonomia técnica e operacional Atua em todo o território nacional

Answer 7

Operações que ultrapassam o limite fixado pela autoridade Comunicação deve ser feita pelo sistema SISCOAF, sem dar ciência a ninguém, no prazo de 24 horas COAF pode requerer informações cadastrais, bancárias e financeiras de pessoas envolvidas

Answer 8

Registrar o tipo, o valor, a data, o nome, o CPF ou CNPJ, o canal utilizado, a origem e o destino dos recursos No caso de operações em espécie, registrar também o nome e o CPF do portador dos recursos No caso de operações de depósito ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, registrar também a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo

Answer 9

Provisionar com no mínimo três dias úteis de antecedência Em caso de recusa do cliente ou do portador em prestar informação, registrar o fato e monitorar a operação

Answer 10

Resposta: O COAF é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a unidade de inteligência financeira do Brasil. A sua missão é produzir inteligência financeira e combater a lavagem de dinheiro, protegendo os setores econômicos contra esse crime.

Answer 11

Resposta: O plenário do COAF é formado por 12 servidores de 12 órgãos diferentes, que são indicados pelos respectivos ministros ou autoridades máximas. O plenário tem autonomia técnica e operacional para deliberar sobre as matérias de competência do COAF, como a aplicação de sanções administrativas e a regulamentação das operações suspeitas.

Answer 12

Resposta: As operações que devem ser comunicadas ao COAF são aquelas que ultrapassam o limite fixado pela autoridade, que varia de acordo com o setor econômico, ou que apresentam indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A comunicação deve ser feita pelo sistema SISCOAF, sem dar ciência a ninguém, no prazo de 24 horas após a conclusão da operação.

Answer 13

Resposta: As informações que devem ser registradas nas operações realizadas são: o tipo, o valor, a data, o nome, o CPF ou CNPJ, o canal utilizado, a origem e o destino dos recursos. No caso de operações em espécie, deve-se registrar também o nome e o CPF do portador dos recursos. No caso de operações de depósito ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, deve-se registrar também a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo.

Answer 14

Resposta: Para provisionar o saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, deve-se solicitar ao cliente ou ao portador que informe a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo, com no mínimo três dias úteis de antecedência. Em caso de recusa do cliente ou do portador em prestar informação, deve-se registrar o fato e monitorar a operação.

Answer 15

Resposta: As sanções administrativas que o COAF pode aplicar aos que descumprirem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro são: advertência, multa pecuniária, inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador e cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Answer 16

Resposta: Os órgãos que compõem o SNPC/LD são: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.

Answer 17

Resposta: Os princípios que orientam a atuação do COAF na produção de inteligência financeira são: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a proporcionalidade, a razoabilidade, a motivação, a segurança e o sigilo das informações.

Answer 18

Resposta: As etapas do processo de produção de inteligência financeira pelo COAF são: o planejamento, a coleta, o processamento, a análise, a difusão e o feedback. O planejamento consiste em definir os objetivos, as fontes, os métodos e os recursos. A coleta consiste em obter as informações relevantes para o caso. O processamento consiste em organizar, filtrar, validar e armazenar as informações. A análise consiste em interpretar, avaliar, integrar e sintetizar as informações. A difusão consiste em comunicar os resultados da análise aos órgãos competentes. O feedback consiste em receber a avaliação dos destinatários sobre a qualidade e a utilidade da inteligência financeira produzida.

Answer 19

Resposta: Os benefícios da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro para a sociedade e para a economia são: a preservação da ordem pública, da democracia e do Estado de Direito, a proteção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, a redução da criminalidade e da violência, a promoção da justiça e da cidadania, a melhoria da arrecadação tributária e da alocação dos recursos públicos, a estabilidade e a eficiência do sistema financeiro, a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável.

Answer 20

Resposta: O objetivo é identificar e analisar as operações e situações que possam estar relacionadas com a ocultação ou dissimulação da origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

Answer 21

O prazo máximo é de 45 dias a partir da ocorrência da operação ou situação suspeita, conforme previsto na regulamentação do Banco Central. A CVM não prevê prazo para essa análise.

Answer 22

PEP são pessoas que desempenham ou desempenharam nos últimos 5 anos cargos ou funções públicas relevantes, bem como seus familiares na linha direta até o primeiro grau. Elas devem ter as operações monitoradas porque pressupõe-se que elas oferecem maiores riscos para a instituição financeira na lavagem de dinheiro, devido à sua influência e poder.

Answer 23

A comunicação deve ser fundamentada, registrada em dossiê, ocorrer até o final do prazo de análise e ser realizada até o dia útil seguinte da decisão da comunicação. Além disso, as operações em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000 devem ser comunicadas ao COAF até o dia útil seguinte ao da operação.

Answer 24

Indícios de crime de lavagem de dinheiro são situações atípicas, incompatíveis ou injustificadas que possam indicar a tentativa de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos. Alguns exemplos são: aumento de depósito sem causa aparente, fragmentação de depósito e saque, cédulas úmidas, mal cheirosas ou mofadas, troca de notas de pequeno valor por notas de alto valor, movimentação de recursos em praças localizadas em fronteira, numerosas contas para acolhimento de depósito em nome de um mesmo cliente, entre outros.

Answer 25

A Carta Circular 4001 é uma norma do Banco Central que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ela define os critérios para a identificação, o registro, o monitoramento e a comunicação das operações e situações suspeitas, bem como os indícios de crime de lavagem de dinheiro. Ela é importante porque padroniza e orienta as ações das instituições financeiras nesse sentido, contribuindo para a efetividade do sistema de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Answer 26

O cadastro de clientes é o conjunto de informações cadastrais que as instituições financeiras devem manter atualizadas sobre os seus clientes, tais como: nome, documento de identificação, endereço, telefone, atividade econômica, capacidade financeira, beneficiário final, entre outras. O seu papel na prevenção à lavagem de dinheiro é permitir o conhecimento do perfil e do comportamento dos clientes, facilitando a identificação e a análise das operações e situações suspeitas, bem como a comunicação ao COAF quando necessário.

Answer 27

O beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, um fundo de investimento ou uma estrutura jurídica similar. Ele deve ser identificado pelas instituições financeiras porque pode ser o real responsável ou beneficiário das operações realizadas, podendo estar envolvido em atividades ilícitas ou tentativas de lavagem de dinheiro.

Answer 28

A análise final é o processo de avaliação das operações e situações selecionadas como suspeitas após o monitoramento, com base nas informações cadastrais, documentais e de mercado disponíveis. O seu objetivo é verificar se há fundamento para caracterizar a operação ou situação como suspeita de lavagem de dinheiro ou não, e decidir pela comunicação ou não ao COAF.

Answer 29

O dossiê é o conjunto de documentos e registros que comprovam a realização dos procedimentos de identificação, registro, monitoramento, análise e comunicação das operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro. A sua finalidade é evidenciar as ações adotadas pelas instituições financeiras para o cumprimento da regulamentação do Banco Central e do COAF, bem como subsidiar as autoridades competentes na investigação e no combate à lavagem de dinheiro.

Answer 30

É um órgão da ONU que impõe medidas contra países ou indivíduos que ameaçam a paz e a segurança internacionais As sanções podem incluir a indisponibilidade de ativos, que é a proibição de transferir, converter ou dispor de bens ou recursos de qualquer natureza

Answer 31

O cumprimento deve ser imediato e pode ser por execução do conselho ou por requerimento de autoridade central estrangeira A instituição que identificar a indisponibilidade de ativos deve comunicar ao Ministério da Justiça, ao Banco Central ou à CVM, e ao COAF A indisponibilidade não significa a perda do direito de propriedade, que pode ser restabelecido se for comprovada a inocência

Answer 32

É uma organização intergovernamental que reúne mais de 180 países para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo O GAFI define as medidas essenciais que os países devem adotar para identificar riscos, desenvolver políticas, aplicar medidas preventivas, estabelecer poderes e responsabilidades, aumentar a transparência e facilitar a cooperação internacional O GAFI também avalia periodicamente os países sobre a implementação das medidas e recomenda ações para melhorar a efetividade

Answer 33

Terrorismo é o ato cometido por um ou mais indivíduos, por razões de xenofobia, discriminação, preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, paz pública ou a incolumidade pública.

Answer 34

Indisponibilidade de ativos é a proibição de transferir, converter, transladar, disponibilizar ou dispor de bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços de qualquer natureza, financeiro ou não, direta ou indiretamente, de pessoas envolvidas em crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. A finalidade é impedir que esses ativos sejam ocultados, dissimulados ou utilizados para novos crimes.

Answer 35

Não, a indisponibilidade de ativos não implica na perda do direito de propriedade, pois se trata de uma medida cautelar e provisória, que pode ser revertida caso se comprove a licitude dos ativos ou a inocência do acusado.

Answer 36

Devem comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a indisponibilidade de ativos determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por autoridade central estrangeira as pessoas naturais ou jurídicas que sejam titulares ou detentoras dos ativos, ou as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso.

Answer 37

O GAFI é o Grupo de Ação Financeira Internacional, uma organização intergovernamental que surgiu de uma força-tarefa com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O seu propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e reprimir esses crimes, bem como facilitar a cooperação internacional entre os países membros.

Answer 38

As medidas essenciais que os países devem adotar, de acordo com as recomendações do GAFI, são: identificar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; desenvolver políticas e coordenação doméstica para enfrentá-los; combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo por meio de medidas legais, administrativas e operacionais; aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores vulneráveis; estabelecer poderes e responsabilidades das autoridades competentes; aumentar a transparência e a disponibilidade de informações sobre a propriedade de pessoas jurídicas e arranjos legais; e facilitar a cooperação internacional entre os países.

Answer 39

Rastrear, bloquear, confiscar e repatriar bens ilegais significa localizar, imobilizar, apreender e devolver ao país de origem os ativos provenientes ou destinados a atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Essas ações visam privar os criminosos dos benefícios econômicos de seus atos e recuperar os recursos para o Estado lesado.

Answer 40

O GAFI avalia os países acerca da implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio de um processo de avaliação mútua, que consiste em uma análise técnica e uma revisão por pares dos sistemas e das práticas adotados pelos países, tendo como referência as recomendações do GAFI. O resultado da avaliação é um relatório que identifica os pontos fortes e fracos dos países, bem como as recomendações para aprimorar a efetividade das medidas.

Answer 41

Lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades ilícitas, como corrupção, tráfico de drogas, contrabando, entre outras. Financiamento do terrorismo é o ato de prover ou arrecadar fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção ou o conhecimento de que serão usados para realizar atos de terrorismo, ou para apoiar organizações ou indivíduos que praticam ou planejam praticar tais atos.

Answer 42

Os benefícios de adotar as medidas recomendadas pelo GAFI para os países são: proteger a integridade e a estabilidade do sistema financeiro; prevenir e reprimir os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; fortalecer o Estado de Direito e a governança democrática; contribuir para o desenvolvimento econômico e social; e promover a cooperação internacional e a confiança entre os países.

Answer 43

O Banco Central fiscaliza os bancos e o sistema financeiro A CVM fiscaliza as sociedades anônimas de capital aberto e o mercado de valores mobiliários

Answer 44

Pessoas que prestam serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras Entidades administradoras de mercados organizados, como bolsas de valores Entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro, como sistemas de pagamentos Pessoas que prestam serviços no mercado de valores mobiliários, como escrituradores, consultores, agências de rating, representantes de investidores não residentes, companhias securitizadoras e auditores independentes

Answer 45

Identificar o investidor e manter seu cadastro atualizado Manter registro de toda operação envolvendo valores mobiliários, independentemente do seu valor Manter à disposição da CVM toda a documentação por no mínimo 5 anos Elaborar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, contendo a governança, a metodologia, os critérios e a periodicidade para atualizar o cadastro dos clientes

Answer 46

Não aceitar ordens de movimentação de contas com dados desatualizados, exceto se for para encerrar a conta ou resgatar os ativos

Answer 47

Não conseguir manter atualizadas as informações cadastrais Não conseguir identificar o beneficiário final Valores incompatíveis com a ocupação profissional Operações realizadas entre as mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas Operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume ou frequência Operações cujo grau de complexidade e risco sejam incompatíveis com o perfil Operações com aparente finalidade de gerar perda ou ganho sem fundamento econômico ou legal Operações realizadas fora do preço de mercado Operações em situação relacionada a pessoa suspeita de envolvimento com terrorismo, financiamento de armas ou proliferação de armas Investir em ativos com sanções impostas pelo Conselho da ONU ou com medida de indisponibilidade

Answer 48

Conter a data do início do relacionamento, a explicação dos sinais de alerta, o detalhamento das operações e a conclusão da análise Ser feita no prazo de 24 horas contados a partir da conclusão da análise

Answer 49

A política de PLD/FTP é a política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O seu objetivo é estabelecer as diretrizes, os princípios e os procedimentos que devem ser adotados pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM para prevenir e combater esses crimes no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Answer 50

São sujeitos à lei e à regulamentação da CVM as pessoas que prestam serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras; as entidades administradoras de mercados organizados, como bolsas de valores; as entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro, como sistemas de pagamentos; e as pessoas que prestam serviços no mercado de valores mobiliários, como escrituradores, consultores, agências de rating, representantes de investidores não residentes, companhias securitizadoras e auditores independentes.

Answer 51

As principais obrigações são: identificar o investidor e manter seu cadastro atualizado; manter registro de toda operação envolvendo valores mobiliários, independentemente do seu valor; manter à disposição da CVM toda a documentação por no mínimo 5 anos; elaborar políticas de PLD/FTP, contendo a governança, a metodologia, os critérios e a periodicidade para atualizar o cadastro dos clientes; monitorar, analisar e comunicar as operações e situações suspeitas ao COAF; e efetivar as medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores em decorrência de resoluções do CSNU ou de demandas de cooperação jurídica internacional.

Answer 52

O beneficiário final é a pessoa natural ou pessoas naturais que, em conjunto, possuam, controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação esteja sendo conduzida ou dela se beneficie. A sua importância para a PLD/FTP é que ele permite identificar a origem e o destino dos recursos envolvidos nas operações, bem como evitar que pessoas envolvidas com crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa se ocultem por trás de pessoas jurídicas ou de terceiros.

Answer 53

Alguns exemplos de indícios de operações suspeitas são: não conseguir manter atualizadas as informações cadastrais; não conseguir identificar o beneficiário final; valores incompatíveis com a ocupação profissional; operações realizadas entre as mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas; operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume ou frequência; operações cujo grau de complexidade e risco sejam incompatíveis com o perfil; operações com aparente finalidade de gerar perda ou ganho sem fundamento econômico ou legal; operações realizadas fora do preço de mercado; operações em situação relacionada a pessoa suspeita de envolvimento com terrorismo, financiamento de armas ou proliferação de armas; e investir em ativos com sanções impostas pelo Conselho da ONU ou com medida de indisponibilidade.

Answer 54

A comunicação das operações suspeitas ao COAF deve ser feita no prazo de 24 horas contados a partir da conclusão da análise, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo COAF. A comunicação deve conter a data do início do relacionamento, a explicação dos sinais de alerta, o detalhamento das operações e a conclusão da análise.

Answer 55

As pessoas politicamente expostas são aquelas que desempenham ou desempenharam, nos últimos 5 anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, bem como seus representantes, familiares e pessoas de seu relacionamento próximo. A sua relevância para a PLD/FTP é que elas podem estar mais expostas a riscos de envolvimento em atos ilícitos, como corrupção, desvio de recursos públicos, tráfico de influência, entre outros, e por isso devem ser submetidas a um maior grau de diligência e monitoramento pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM.

Answer 56

As medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores são aquelas que impedem a movimentação, a transferência, a alienação ou a disposição de bens, direitos e valores de pessoas ou entidades relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa, em decorrência de resoluções do CSNU ou de demandas de cooperação jurídica internacional. Elas devem ser efetivadas pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM imediatamente após o recebimento da comunicação da CVM, do Banco Central ou do Ministério da Justiça, e devem ser informadas ao COAF no prazo de 24 horas.

Answer 57

Conjunto de princípios e valores morais Orienta a conduta de indivíduos, grupos e sociedade Exemplos: respeito, honestidade, compromisso, transparência, responsabilidade

Answer 58

Aprovado pelo decreto 1.171/94 Deve guiar a conduta dos servidores públicos em geral Estabelece as instâncias de apuração das violações éticas

Answer 59

Órgão autônomo e deliberativo Orienta, aconselha e atua na gestão da ética profissional dos dirigentes e empregados da Caixa Delibera sobre condutas antiéticas e transgressões das normas Integrada por seis membros, escolhidos entre os empregados do quadro permanente da Caixa

Answer 60

Sistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa conglomerado Orienta as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos Define os conceitos de colaborador, empregado, dirigente, membro estatutário, denúncia

Answer 61

Assinado eletronicamente pelos empregados e renovado anualmente O gestor da unidade de lotação faz reunião anual para estudo e disseminação das normas O conselho de administração é responsável pela aprovação de alterações no código de ética O conselho diretor é responsável pela aprovação de alterações no regimento interno da comissão de ética da Caixa

Answer 62

Ética é o conjunto de princípios e valores morais que orienta a conduta de indivíduos, grupos e sociedade. A sua importância para a conduta dos servidores públicos é que eles devem agir com respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade, visando o interesse público, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.

Answer 63

O código de ética profissional do servidor público é um documento aprovado pelo decreto 1.171/94, que deve guiar a conduta dos servidores públicos em geral. As suas principais normas são: zelar pela dignidade, pelo decoro, pela honra e pelo bom conceito da função pública; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser probo, reto, leal e justo; respeitar a hierarquia, porém sem acatar ordens ilegais; tratar com cortesia, respeito e urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; prestar contas de todos os recursos e bens públicos que lhe forem confiados; e denunciar irregularidades de que tiver ciência.

Answer 64

A comissão de ética da Caixa é um órgão autônomo e deliberativo, que orienta, aconselha e atua na gestão da ética profissional dos dirigentes e empregados da Caixa. As suas atribuições são: aplicar o código de ética da Caixa, interpretando-o e integrando-o às normas legais e regulamentares; receber e analisar denúncias de condutas antiéticas e transgressões das normas; instaurar e conduzir processos de apuração ética; aplicar as sanções cabíveis; orientar e aconselhar os empregados sobre questões éticas; promover ações educativas e preventivas sobre a ética; e manter interlocução com a comissão de ética pública e com as demais comissões de ética do setor público.

Answer 65

O código de ética da Caixa é um documento que sistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Os seus objetivos são: fortalecer a imagem e a reputação da Caixa; contribuir para a excelência dos serviços prestados; assegurar a confiança e a credibilidade dos clientes, parceiros e sociedade; e estimular o comprometimento e a responsabilidade social dos empregados.

Answer 66

Os valores éticos que devem orientar a conduta dos empregados da Caixa, segundo o código de ética da Caixa, são: respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade. Esses valores implicam em: respeitar a diversidade, a dignidade, os direitos humanos e a cidadania; agir com integridade, lealdade, coerência e justiça; cumprir as normas, os prazos, as metas e os compromissos assumidos; comunicar com clareza, objetividade, veracidade e tempestividade; e assumir as consequências dos atos praticados, corrigindo os erros e aprendendo com eles.

Answer 67

Segundo o código de ética da Caixa, os conceitos de colaborador, empregado, dirigente, membro estatutário e denúncia são: Colaborador: toda pessoa que presta serviços à Caixa, seja como empregado, estagiário, aprendiz, terceirizado, parceiro ou fornecedor. Empregado: toda pessoa que mantém vínculo empregatício com a Caixa, seja por meio de contrato de trabalho regido pela CLT ou por outro regime jurídico. Dirigente: toda pessoa que ocupa cargo de direção na Caixa, seja como presidente, vice-presidente, diretor, superintendente, gerente ou equivalente. Membro estatutário: toda pessoa que integra os órgãos estatutários da Caixa, seja como conselheiro de administração, fiscal ou consultivo, ou como membro de comitê ou comissão. Denúncia: toda manifestação que relata a ocorrência de conduta antiética ou transgressão das normas, acompanhada de indícios ou provas, que possibilite a apuração dos fatos e a identificação dos responsáveis.

Answer 68

As principais normas de conduta que devem ser observadas pelos empregados da Caixa em relação aos diferentes interlocutores, segundo o código de ética da Caixa, são: Em relação aos clientes: atender com cortesia, eficiência, segurança e qualidade; oferecer produtos e serviços adequados às suas necessidades e expectativas; resguardar o sigilo das informações confidenciais; e solucionar as demandas e reclamações com agilidade e respeito. Em relação aos colegas: cooperar, apoiar e compartilhar conhecimentos; reconhecer e valorizar as contribuições individuais e coletivas; preservar a harmonia, a integração e a solidariedade no ambiente de trabalho; e evitar atitudes discriminatórias, preconceituosas, hostis ou violentas. Em relação aos superiores: cumprir as orientações e as determinações recebidas; manifestar opiniões e sugestões de forma construtiva e respeitosa; informar sobre o andamento das atividades e os resultados alcançados; e reportar as situações que possam afetar a imagem, a reputação ou o desempenho da Caixa. Em relação aos subordinados: orientar, capacitar e avaliar o desempenho dos empregados sob sua responsabilidade; delegar tarefas de forma clara, justa e equilibrada; incentivar a participação, a criatividade e a inovação; e valorizar o mérito, a competência e o potencial dos empregados. Em relação aos parceiros: estabelecer relações de confiança, cooperação e transparência; cumprir os acordos e os contratos firmados; zelar pela qualidade e pela efetividade dos serviços prestados; e exigir o cumprimento das normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis. Em relação aos fornecedores: selecionar e contratar com base em critérios técnicos, econômicos e éticos; exigir a qualidade e a pontualidade dos produtos e serviços adquiridos; respeitar os prazos e as condições de pagamento; e fiscalizar o cumprimento das normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis. Em relação aos concorrentes: atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e não divulgar informações falsas, enganosas ou depreciativas sobre os concorrentes. Em relação à sociedade: contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país; apoiar e participar de ações de responsabilidade social; respeitar os direitos humanos e a cidadania; e combater a corrupção

Answer 69

Legalidade: agir conforme a lei Impessoalidade: ser imparcial e evitar privilégios Moralidade: identificar o honesto do desonesto Publicidade: dar transparência aos atos administrativos Eficiência: exercer a atividade com presteza, perfeição e rendimento

Answer 70

São acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei Dependem da aprovação prévia em concurso público O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período

Answer 71

As funções de confiança são exercidas por servidores efetivos Os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento É garantida a livre associação sindical dos servidores É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei

Answer 72

O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei específica A contratação por tempo determinado só pode ocorrer para atender necessidade temporária excepcional de interesse público

Answer 73

O princípio da legalidade na administração pública significa que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou determina, não podendo agir de acordo com a sua vontade ou conveniência. A diferença em relação ao princípio da legalidade no direito privado é que, neste, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, tendo maior liberdade de ação.

Answer 74

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que o administrador público deve agir sem favorecimento ou discriminação de pessoas, tratando todos com igualdade e objetividade. As implicações para a conduta do administrador público são: não praticar nepotismo, não usar a função pública para promoção pessoal, não desviar recursos públicos para fins particulares, não beneficiar ou prejudicar terceiros por motivos políticos, religiosos, ideológicos ou de qualquer outra natureza.

Answer 75

O princípio da moralidade na administração pública significa que o administrador público deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de sua função. O princípio da moralidade se relaciona com o princípio da legalidade, pois nem tudo o que é legal é moral, e o administrador público deve observar não só a letra, mas também o espírito da lei, buscando atender ao interesse público e não ao seu próprio.

Answer 76

O princípio da publicidade na administração pública significa que os atos, os contratos, os processos e as decisões da administração pública devem ser divulgados e acessíveis a todos os interessados, salvo quando a lei determinar o sigilo. As exceções ao princípio da publicidade são: as informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e as informações que possam prejudicar o direito à ampla defesa ou o devido processo legal.

Answer 77

O princípio da eficiência na administração pública significa que o administrador público deve buscar o melhor desempenho, a maior qualidade e a menor custo na prestação dos serviços públicos, visando a satisfação dos usuários e a racionalização dos recursos. Os requisitos do princípio da eficiência são: planejamento, organização, controle, avaliação, capacitação, inovação e responsabilização

Answer 78

As formas de ingresso no serviço público são: o concurso público, a nomeação para cargo em comissão e a contratação por tempo determinado. As suas características são: Concurso público: é a forma de ingresso para os cargos efetivos, que depende de aprovação prévia em provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e garante a prioridade de convocação dos aprovados dentro desse prazo. Nomeação para cargo em comissão: é a forma de ingresso para os cargos em comissão, que são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A nomeação para cargo em comissão não depende de concurso público, mas deve observar os critérios de qualificação, idoneidade e competência do nomeado, e deve ser preferencialmente preenchida por servidores de carreira. Contratação por tempo determinado: é a forma de ingresso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como calamidade pública, emergência em saúde pública, atividades de assistência social, entre outras. A contratação por tempo determinado depende de lei específica que defina os casos, as condições e os prazos de contratação, e não gera vínculo efetivo com a administração pública.

Answer 79

Os direitos e as vedações dos servidores públicos em relação à remuneração, à acumulação e à greve são: Remuneração: é o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor público pelo exercício do cargo ou função. A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, e deve observar os limites constitucionais e legais. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, bem como a irredutibilidade de vencimentos, salvo por lei. Acumulação: é a possibilidade de o servidor público ocupar mais de um cargo ou função pública. A acumulação é vedada, salvo nos casos previstos na Constituição, que são: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A acumulação deve respeitar a compatibilidade de horários e os limites remuneratórios. Greve: é a suspensão coletiva e voluntária do trabalho pelos servidores públicos, como forma de reivindicação de direitos ou de protesto contra as condições de trabalho. O direito de greve dos servidores públicos é garantido pela Constituição, mas deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, que ainda não foi editada. Enquanto não houver essa lei, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado, por analogia, a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 80

Proteção das operações e serviços das instituições financeiras Não pode ser revelado sem autorização ou consentimento do cliente

Answer 81

Trocar informações para fins cadastrais Fornecer informações de emitentes de cheque sem fundos ou devedores inadimplentes Comunicar a prática de ilícitos penais ou administrativos Fornecer dados financeiros e de pagamentos à gestoras de bancos de dados

Answer 82

Apuração de crimes como terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou armas, extorsão mediante sequestro, crimes contra o sistema financeiro, a administração pública, a ordem tributária e a previdência social

Answer 83

Podem firmar convênios com órgãos públicos para intermediação de informações Precisam de autorização do Poder Judiciário para prestar informações sobre infração de servidor público Vão fornecer ao Poder Legislativo as informações necessárias aos exercícios de suas competências Devem manter o dever do sigilo e não revelar informações fora das situações autorizadas

Answer 84

Constitui crime e sujeita os responsáveis a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa Incorre na mesma pena quem omitir ou prestar informações falsas

Answer 85

O sigilo bancário é a obrigação de qualquer instituição financeira de guardar todas as informações e dados dos seus clientes, sem revelá-los sem autorização ou consentimento dos interessados. A sua fundamentação legal no Brasil é a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências1.

Answer 86

os bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; associações de poupança e empréstimo; bolsas de valores e de mercadorias e futuros; entidades de liquidação e compensação; outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer 87

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; o fornecimento das informações de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º e 9º desta Lei Complementar, que tratam da quebra de sigilo por autorização judicial ou por solicitação de comissões parlamentares de inquérito; o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

Answer 88

de terrorismo; de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; de extorsão mediante sequestro; contra a ordem tributária, a Previdência Social, o sistema financeiro nacional, e os definidos como crimes hediondos; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Answer 89

o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente de Comissão Mista, composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Answer 90

manter o dever de sigilo e não revelar informações fora das situações autorizadas pela lei; firmar convênios com órgãos públicos para intermediação de informações, mediante autorização do Poder Judiciário, quando necessárias ao exercício de suas atribuições; prestar informações sobre infração de servidor público ao Poder Judiciário, mediante autorização deste, quando solicitadas por autoridade competente; fornecer ao Poder Legislativo as informações necessárias aos exercícios de suas competências, observados os requisitos legais.

Answer 91

Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, a violação do sigilo bancário constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Answer 92

Protege os direitos das pessoas sobre seus dados Define regras para o uso de dados pessoais e sensíveis Aplica-se a todos os níveis de governo e setores da sociedade

Answer 93

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável Dado pessoal sensível: informação sobre origem, religião, opinião, saúde, etc. Dado anonimizado: informação que não pode ser associada a um titular Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, armazenamento, transmissão, etc.

Answer 94

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais Controlador: pessoa que toma as decisões sobre o tratamento dos dados Operador: pessoa que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador Encarregado: pessoa que atua como canal de comunicação entre o controlador, o titular e a autoridade nacional

Answer 95

Finalidade: propósito legítimo e específico do tratamento Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário Livre acesso: garantia de consulta aos dados pelo titular Qualidade: garantia de exatidão e atualização dos dados Transparência: garantia de clareza e informação ao titular Segurança: garantia de proteção contra incidentes Prevenção: garantia de medidas para evitar danos Não discriminação: garantia de ausência de uso abusivo dos dados Responsabilização: garantia de comprovação da adoção de medidas eficazes

Answer 96

Advertência: notificação para adoção de medidas corretivas Multa simples: até 2% do faturamento, limitada a 50 milhões por infração Multa diária: conforme o limite da multa simples Bloqueio: suspensão do uso dos dados pessoais Eliminação: exclusão dos dados pessoais Suspensão: proibição do exercício da atividade de tratamento por até 6 meses Proibição parcial ou total: vedação do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Answer 97

Autarquia vinculada à Presidência da República Composta pelo Conselho Diretor, Conselho Nacional, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria e unidades administrativas Responsável por zelar, fiscalizar, orientar, normatizar e aplicar sanções sobre a LGPD

Answer 98

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável, ou seja, que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa natural. Exemplos: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, etc. Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Exemplos: cor da pele, crença, orientação sexual, exame de DNA, impressão digital, etc.

Answer 99

Os princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Esses princípios implicam que o tratamento de dados pessoais deve ter um propósito legítimo e específico, compatível com a finalidade informada ao titular, limitado ao mínimo necessário para atender a essa finalidade, garantindo ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, assegurando a exatidão e a atualização dos dados, comunicando de forma clara e precisa as informações sobre o tratamento, adotando medidas de proteção contra incidentes, danos e riscos, evitando o uso abusivo ou ilegal dos dados, e comprovando a efetividade das medidas adotadas.

Answer 100

Os direitos dos titulares de dados pessoais, segundo a LGPD, são: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, revogação do consentimento, oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se verificado o descumprimento da lei, revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, e peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional

Answer 101

As hipóteses de dispensa de consentimento para o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, execução de política pública prevista em lei ou regulamento, realização de estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Answer 102

As sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade nacional em caso de violação da LGPD são: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II, publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Answer 103

As competências da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), segundo a LGPD, são: zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos desta Lei, editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, seus regulamentos e as normas editadas por ela, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, disseminar o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e as medidas de segurança, promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional, entre outras.

Answer 104

As bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a execução de política pública prevista em lei ou regulamento, a realização de estudos por órgão de pesquisa, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Answer 105

Dispõe sobre a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas Abrange atos contra a administração pública nacional ou estrangeira

Answer 106

Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou terceira pessoa Financiar, custear ou patrocinar a prática de atos ilícitos Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus interesses ou beneficiários Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos Fraudar licitações, contratos ou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

Answer 107

Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo Publicação extraordinária da decisão condenatória Proibição de receber incentivos, subsídios ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas

Answer 108

Acordo de natureza administrativa celebrado entre os infratores confessos e os entes estatais Visa a colaboração da pessoa jurídica na identificação dos envolvidos e na obtenção de provas Reduz em até 2/3 o valor da multa e isenta das demais sanções administrativas Exige o cumprimento de requisitos como ser a primeira a se manifestar, cessar o envolvimento na infração, admitir a participação e cooperar plena e permanentemente

Answer 109

Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos na infração Suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa Dissolução compulsória da pessoa jurídica Proibição de receber incentivos, subsídios ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas

Answer 110

Cadastro que reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos e entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário Contém informações como a razão social, o número do CNPJ, o tipo de sanção, a data de aplicação e a data final da vigência da sanção

Answer 111

Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira Define a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização (PAR) Estabelece os procedimentos para a investigação preliminar, a defesa escrita, o relatório final e a aplicação das sanções

Answer 112

A lei anticorrupção é a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O seu objetivo é combater a corrupção e a impunidade, coibindo condutas lesivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à honestidade e à lealdade às instituições1.

Answer 113

Segundo a lei anticorrupção, são considerados atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, os seguintes1: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Answer 114

Segundo a lei anticorrupção, as sanções administrativas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras são as seguintes1: multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória

Answer 115

Segundo a lei anticorrupção, as sanções judiciais que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras são as seguintes1: perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Answer 116

O processo administrativo de responsabilização (PAR) é o procedimento destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na lei anticorrupção. As suas etapas são as seguintes1: instauração, por portaria, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, que designará a comissão processante; citação da pessoa jurídica, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias, podendo juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir; instrução, com a realização das diligências e das provas requeridas pela pessoa jurídica e pela comissão processante, no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período; manifestação da pessoa jurídica, no prazo de 15 dias, sobre o relatório da comissão processante, que conterá a indicação das sanções aplicáveis; julgamento, pela autoridade máxima do ó