COMPLIANCE

Question 1

Qual é o nome da lei que define o crime de lavagem de dinheiro no Brasil?
a) Lei 9613 de 98
b) Lei 13810 de 2019
c) Lei 12850 de 2013
d) Lei 11340 de 2006

Answer 1

Letra A

Question 2

O que significa ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores?
a) Lavagem de dinheiro
b) Evasão de divisas
c) Sonegação fiscal
d) Enriquecimento ilícito

Answer 2

Letra A

Question 3

Qual é a pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro?
a) Reclusão de 2 a 8 anos e multa
b) Reclusão de 3 a 10 anos e multa
c) Reclusão de 4 a 12 anos e multa
d) Reclusão de 5 a 15 anos e multa

Answer 3

Letra B

Question 4

O que permite o bloqueio temporário de bens por solicitação do Conselho da ONU?
a) Lei 9613 de 98
b) Lei 13810 de 2019
c) Lei 12850 de 2013
d) Lei 11340 de 2006

Answer 4

Letra B

Question 5

O que é lavagem de dinheiro e qual é a definição formal na lei brasileira?

Answer 5

Lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, para fazer com que pareçam legais. A definição formal na lei brasileira (Lei 9.613/98) é: “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal

Question 6

Quais são as três fases da lavagem de dinheiro e o que acontece em cada uma delas?

Answer 6

As três fases da lavagem de dinheiro são: colocação, ocultação e integração. Na colocação, o dinheiro ilícito é inserido no sistema financeiro, por meio de depósitos em contas de laranjas, por exemplo. Na ocultação, o dinheiro é transferido para outros países ou paraísos fiscais, onde há sigilo bancário e baixa tributação, e é convertido em outras moedas ou ativos. Na integração, o dinheiro retorna à economia, geralmente por meio de empresas de fachada, que simulam atividades legais e pagam impostos.

Question 7

Qual é a pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro e em que casos ela pode ser reduzida ou aumentada?

Answer 7

A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o réu colaborar com as investigações, por meio da delação premiada, por exemplo. A pena pode ser aumentada de um a dois terços se o crime for praticado por organização criminosa.

Question 8

O que é o bloqueio temporário de bens e quem pode solicitá-lo em caso de suspeita de lavagem de dinheiro?

Answer 8

O bloqueio temporário de bens é uma medida que impede o réu de alienar, negociar ou transferir seus bens, direitos ou valores, enquanto durar o processo de lavagem de dinheiro. O bloqueio temporário de bens pode ser solicitado pelo Conselho de Segurança da ONU, com base na Lei 13.810/19, que visa combater o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.

Question 9

Quais são os órgãos que devem ser comunicados pelo banco quando receber uma solicitação de bloqueio de bens da ONU e qual é o prazo para essa comunicação?

Answer 9

Os órgãos que devem ser comunicados pelo banco quando receber uma solicitação de bloqueio de bens da ONU são: o Ministério da Justiça, o Banco Central e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O prazo para essa comunicação é de até 24 horas.

Question 10

O que é a inabilitação temporária e qual é o prazo máximo que ela pode durar para quem comete o crime de lavagem de dinheiro?

Answer 10

A inabilitação temporária é uma sanção administrativa que impede o réu de exercer cargo de administrador de pessoa jurídica que atue no setor financeiro, como seguradora, bolsa de valores, administradora de cartões ou empresa de leasing. O prazo máximo que a inabilitação temporária pode durar é de até 10 anos.

Question 11

Q ual é a diferença entre lavagem de dinheiro e sonegação fiscal e por que o criminoso que lava dinheiro faz questão de pagar impostos?

Answer 11

A diferença entre lavagem de dinheiro e sonegação fiscal é que a lavagem de dinheiro visa ocultar a origem ilícita dos recursos, enquanto a sonegação fiscal visa reduzir ou evitar o pagamento de tributos sobre os recursos. O criminoso que lava dinheiro faz questão de pagar impostos porque ele quer evitar a fiscalização da Receita Federal, que pode detectar operações suspeitas e comunicar ao COAF, que é o órgão máximo no combate à lavagem de dinheiro.

Question 12

Quais são os exemplos de crimes antecedentes que existiam na lei de lavagem de dinheiro antes da sua alteração em 2012 e por que eles foram eliminados?

Answer 12

Os exemplos de crimes antecedentes que existiam na lei de lavagem de dinheiro antes da sua alteração em 2012 eram: tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, extorsão, estelionato, contrabando, entre outros. Eles foram eliminados porque limitavam o alcance da lei, que passou a abranger qualquer infração penal como origem dos recursos ilícitos.

Question 13

O que é uma empresa de fachada e qual foi o caso de uma empresa de açúcar no Brasil que foi usada para lavar dinheiro?

Answer 13

Uma empresa de fachada é uma empresa fictícia que é criada para simular atividades legais e receber recursos ilícitos, dando-lhes aparência de legalidade. O caso de uma empresa de açúcar no Brasil que foi usada para lavar dinheiro foi o da empresa Açucareira Quatá, que foi investigada pela Operação Lava Jato por receber mais de R$ 100 milhões de reais de propina de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, sem produzir ou vender nenhum açúcar.

Question 14

O que foi a Convenção de Viena de 1988 e qual foi a sua importância para o combate à lavagem de dinheiro?

Answer 14

A Convenção de Viena de 1988 foi um tratado internacional que visou combater o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, bem como os crimes relacionados a ele. A sua importância para o combate à lavagem de dinheiro foi que ela foi a primeira a reconhecer a lavagem de dinheiro como um crime autônomo e a estabelecer a cooperação internacional para a sua prevenção e repressão.

Question 15

O que é a lei de prevenção à lavagem de dinheiro e quem está sujeito a ela?

Answer 15

Resposta: A lei de prevenção à lavagem de dinheiro é a Lei nº 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de origem ilícita, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)1. Estão sujeitos à lei as pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com recursos financeiros de terceiros, as instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência e capitalização, as empresas que comercializam bens de alto valor, como imóveis, joias, obras de arte, etc., as juntas comerciais, registros públicos, empresas de transporte e guarda de valores2.

Question 16

Quais são os três passos para conhecer o cliente e por que eles são importantes?

Answer 16

Resposta: Os três passos para conhecer o cliente são: identificar o cliente com nome, endereço, CPF ou CNPJ; qualificar o cliente com renda ou faturamento; e classificar o cliente em categorias de risco definidas na avaliação interna de risco2. Eles são importantes para verificar a compatibilidade entre as operações realizadas pelo cliente e o seu perfil, e para detectar possíveis situações de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo2

Question 17

Como se classifica o risco dos clientes de acordo com a avaliação interna de risco?

Answer 17

Os clientes são classificados em categorias de riscos que possibilitem a adoção de controles reforçados para situações de maior risco e simplificados para situações de menor risco2.

Question 18

Quais são os procedimentos para conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços?

Answer 18

formalizar os procedimentos em documento específico aprovado pela diretoria;
conhecer a natureza, a reputação e os controles adotados pelos terceiros;
celebrar contratos com cláusulas de prevenção à lavagem de dinheiro;
dar ciência do contrato ao diretor responsável;
e manter as informações coletadas por no mínimo 10 anos

Question 19

Quais são as cláusulas de prevenção à lavagem de dinheiro que devem constar nos contratos com terceiros?

Answer 19

a obrigação de cumprir as normas de PLD/FT aplicáveis;
a autorização para o acesso às informações e documentos relacionados às operações realizadas; a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do descumprimento das normas;
e a possibilidade de rescisão do contrato em caso de violação das normas

Question 20

Quem é o responsável por aprovar e revisar a avaliação interna de risco?

Answer 20

Resposta: A avaliação interna de risco deve ser documentada e aprovada pelo diretor, comitê de risco, auditoria e conselho de administração da instituição2. A avaliação interna de risco deve ser revisada a cada dois anos, ou sempre que houver mudanças significativas nos fatores de risco

Question 21

Quais são as vantagens de adotar uma abordagem baseada em risco para prevenir a lavagem de dinheiro?

Answer 21

Resposta: As vantagens de adotar uma abordagem baseada em risco para prevenir a lavagem de dinheiro são: alocar os recursos de forma mais eficiente e proporcional aos riscos identificados; aumentar a qualidade e a relevância das comunicações de operações suspeitas; facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os agentes envolvidos; e fortalecer a reputação e a confiança no sistema financeiro

Question 22

Quais são os tipos de produtos e serviços que podem ser utilizados na lavagem de dinheiro?

Answer 22

Os tipos de produtos e serviços que podem ser utilizados na lavagem de dinheiro são aqueles que envolvem movimentação de recursos financeiros, transferência de valores, conversão de moedas, abertura de contas, concessão de crédito, emissão de cheques, cartões, títulos, seguros, previdência, capitalização, entre outros2. Os criminosos procuram produtos e serviços que ofereçam anonimato, rapidez, complexidade, diversidade e baixo custo

Question 23

Quais são as penalidades previstas na lei para quem não cumprir as normas de prevenção à lavagem de dinheiro?

Answer 23

As penalidades previstas na lei para quem não cumprir as normas de prevenção à lavagem de dinheiro são: advertência, multa, inabilitação temporária ou permanente para o exercício do cargo, suspensão ou cancelamento da autorização para o funcionamento, entre outras sanções administrativas, civis e penais1. A multa pode variar de R$ 50.000,00 a R$ 20.000.000,00, ou até o dobro do valor da operação ou do benefício obtido ou propiciado pelo infrator

Question 24

Como se deve reportar as operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)?

Answer 24

Resposta: As operações suspeitas de lavagem de dinheiro devem ser reportadas ao COAF por meio de comunicações de operações em espécie (COE), quando envolverem recursos em espécie acima de R$ 50.000,00, ou de comunicações de operações suspeitas (COS), quando houver indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, independentemente do valor2. As comunicações devem ser feitas por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo COAF, no prazo de 24 horas a partir da ciência do fato

Question 25

Quem está sujeito à lei e à regulamentação
Lavagem de dinheiro

Answer 25

. Pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com recursos financeiros de terceiros
Instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência e capitalização
Empresas que comercializam bens de alto valor, como imóveis, joias, obras de arte, etc.
Juntas comerciais, registros públicos, empresas de transporte e guarda de valores

Question 26

Procedimentos para conhecer o cliente

Answer 26

Identificar o cliente com nome, endereço, CPF ou CNPJ

Qualificar o cliente com renda ou faturamento

Classificar o cliente em categorias de risco definidas na avaliação interna de risco

Atualizar o cadastro do cliente anualmente

Manter os registros de transações por no mínimo 5 anos

Question 27

Procedimentos para conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços

Answer 27

Formalizar os procedimentos em documento específico aprovado pela diretoria

Conhecer a natureza, a reputação e os controles adotados pelos terceiros

Celebrar contratos com cláusulas de prevenção à lavagem de dinheiro
Dar ciência do contrato ao diretor responsável

Manter as informações coletadas por no mínimo 10 anos

Question 28

Avaliação interna de risco

Answer 28

Identificar e mensurar o risco de utilizar os produtos e serviços na lavagem de dinheiro

Definir perfis de riscos para os clientes, o banco, as operações, os produtos e as atividades dos funcionários

Criar categorias de riscos que possibilitem a adoção de controles reforçados para situações de maior risco e simplificados para situações de menor risco

Documentar e aprovar a avaliação interna de risco pelo diretor, comitê de risco, auditoria e conselho de administração

Revisar a avaliação interna de risco a cada dois anos

Question 29

O que é o COAF e qual é a sua missão

Answer 29

Produzir inteligência financeira e combater a lavagem de dinheiro
Proteger os setores econômicos contra esse crime
Vinculado administrativamente ao Banco Central

Question 30

Como é composto o COAF e qual é a sua autonomia

Answer 30

Presidência, plenário e quadro técnico
Plenário é formado por 12 servidores de 12 órgãos diferentes
Autonomia técnica e operacional
Atua em todo o território nacional

Question 31

Quais são as operações suspeitas de lavagem de dinheiro e como devem ser comunicadas ao COAF

Answer 31

Operações que ultrapassam o limite fixado pela autoridade
Comunicação deve ser feita pelo sistema SISCOAF, sem dar ciência a ninguém, no prazo de 24 horas
COAF pode requerer informações cadastrais, bancárias e financeiras de pessoas envolvidas

Question 32

Como registrar as operações realizadas

Answer 32

Registrar o tipo, o valor, a data, o nome, o CPF ou CNPJ, o canal utilizado, a origem e o destino dos recursos
No caso de operações em espécie, registrar também o nome e o CPF do portador dos recursos
No caso de operações de depósito ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, registrar também a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo

Question 33

Como provisionar o saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000

Answer 33

Provisionar com no mínimo três dias úteis de antecedência
Em caso de recusa do cliente ou do portador em prestar informação, registrar o fato e monitorar a operação

Question 34

O que é o COAF e qual é a sua missão?

Answer 34

Resposta: O COAF é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a unidade de inteligência financeira do Brasil. A sua missão é produzir inteligência financeira e combater a lavagem de dinheiro, protegendo os setores econômicos contra esse crime.

Question 35

Como é composto o plenário do COAF e qual é a sua autonomia?

Answer 35

Resposta: O plenário do COAF é formado por 12 servidores de 12 órgãos diferentes, que são indicados pelos respectivos ministros ou autoridades máximas. O plenário tem autonomia técnica e operacional para deliberar sobre as matérias de competência do COAF, como a aplicação de sanções administrativas e a regulamentação das operações suspeitas.

Question 36

Quais são as operações que devem ser comunicadas ao COAF e como devem ser feitas?

Answer 36

Resposta: As operações que devem ser comunicadas ao COAF são aquelas que ultrapassam o limite fixado pela autoridade, que varia de acordo com o setor econômico, ou que apresentam indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A comunicação deve ser feita pelo sistema SISCOAF, sem dar ciência a ninguém, no prazo de 24 horas após a conclusão da operação.

Question 37

Quais são as informações que devem ser registradas nas operações realizadas?

Answer 37

Resposta: As informações que devem ser registradas nas operações realizadas são: o tipo, o valor, a data, o nome, o CPF ou CNPJ, o canal utilizado, a origem e o destino dos recursos. No caso de operações em espécie, deve-se registrar também o nome e o CPF do portador dos recursos. No caso de operações de depósito ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, deve-se registrar também a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo.

Question 38

Como provisionar o saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000?

Answer 38

Resposta: Para provisionar o saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000, deve-se solicitar ao cliente ou ao portador que informe a origem dos recursos, a finalidade do saque e o número do protocolo, com no mínimo três dias úteis de antecedência. Em caso de recusa do cliente ou do portador em prestar informação, deve-se registrar o fato e monitorar a operação.

Question 39

Quais são as sanções administrativas que o COAF pode aplicar aos que descumprirem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro?

Answer 39

Resposta: As sanções administrativas que o COAF pode aplicar aos que descumprirem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro são: advertência, multa pecuniária, inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador e cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Question 40

Quais são os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (SNPC/LD)?

Answer 40

Resposta: Os órgãos que compõem o SNPC/LD são: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.

Question 41

Quais são os princípios que orientam a atuação do COAF na produção de inteligência financeira?

Answer 41

Resposta: Os princípios que orientam a atuação do COAF na produção de inteligência financeira são: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a proporcionalidade, a razoabilidade, a motivação, a segurança e o sigilo das informações.

Question 42

Quais são as etapas do processo de produção de inteligência financeira pelo COAF?

Answer 42

Resposta: As etapas do processo de produção de inteligência financeira pelo COAF são: o planejamento, a coleta, o processamento, a análise, a difusão e o feedback. O planejamento consiste em definir os objetivos, as fontes, os métodos e os recursos. A coleta consiste em obter as informações relevantes para o caso. O processamento consiste em organizar, filtrar, validar e armazenar as informações. A análise consiste em interpretar, avaliar, integrar e sintetizar as informações. A difusão consiste em comunicar os resultados da análise aos órgãos competentes. O feedback consiste em receber a avaliação dos destinatários sobre a qualidade e a utilidade da inteligência financeira produzida.

Question 43

Quais são os benefícios da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro para a sociedade e para a economia?

Answer 43

Resposta: Os benefícios da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro para a sociedade e para a economia são: a preservação da ordem pública, da democracia e do Estado de Direito, a proteção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, a redução da criminalidade e da violência, a promoção da justiça e da cidadania, a melhoria da arrecadação tributária e da alocação dos recursos públicos, a estabilidade e a eficiência do sistema financeiro, a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável.

Question 44

Qual é o objetivo de monitorar as operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro?

Answer 44

Resposta: O objetivo é identificar e analisar as operações e situações que possam estar relacionadas com a ocultação ou dissimulação da origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

Question 45

Qual é o prazo máximo para realizar os procedimentos de monitoramento das operações e situações suspeitas?

Answer 45

O prazo máximo é de 45 dias a partir da ocorrência da operação ou situação suspeita, conforme previsto na regulamentação do Banco Central. A CVM não prevê prazo para essa análise.

Question 46

O que são pessoas expostas politicamente (PEP) e por que elas devem ter as operações monitoradas?

Answer 46

PEP são pessoas que desempenham ou desempenharam nos últimos 5 anos cargos ou funções públicas relevantes, bem como seus familiares na linha direta até o primeiro grau. Elas devem ter as operações monitoradas porque pressupõe-se que elas oferecem maiores riscos para a instituição financeira na lavagem de dinheiro, devido à sua influência e poder.

Question 47

Quais são os requisitos para comunicar as operações e situações suspeitas ao COAF?

Answer 47

A comunicação deve ser fundamentada, registrada em dossiê, ocorrer até o final do prazo de análise e ser realizada até o dia útil seguinte da decisão da comunicação. Além disso, as operações em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000 devem ser comunicadas ao COAF até o dia útil seguinte ao da operação.

Question 48

O que são indícios de crime de lavagem de dinheiro e quais são alguns exemplos?

Answer 48

Indícios de crime de lavagem de dinheiro são situações atípicas, incompatíveis ou injustificadas que possam indicar a tentativa de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos. Alguns exemplos são: aumento de depósito sem causa aparente, fragmentação de depósito e saque, cédulas úmidas, mal cheirosas ou mofadas, troca de notas de pequeno valor por notas de alto valor, movimentação de recursos em praças localizadas em fronteira, numerosas contas para acolhimento de depósito em nome de um mesmo cliente, entre outros.

Question 49

O que é a Carta Circular 4001 e qual é a sua importância para o combate à lavagem de dinheiro?

Answer 49

A Carta Circular 4001 é uma norma do Banco Central que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ela define os critérios para a identificação, o registro, o monitoramento e a comunicação das operações e situações suspeitas, bem como os indícios de crime de lavagem de dinheiro. Ela é importante porque padroniza e orienta as ações das instituições financeiras nesse sentido, contribuindo para a efetividade do sistema de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Question 50

O que é o cadastro de clientes e qual é o seu papel na prevenção à lavagem de dinheiro?

Answer 50

O cadastro de clientes é o conjunto de informações cadastrais que as instituições financeiras devem manter atualizadas sobre os seus clientes, tais como: nome, documento de identificação, endereço, telefone, atividade econômica, capacidade financeira, beneficiário final, entre outras. O seu papel na prevenção à lavagem de dinheiro é permitir o conhecimento do perfil e do comportamento dos clientes, facilitando a identificação e a análise das operações e situações suspeitas, bem como a comunicação ao COAF quando necessário.

Question 51

O que é o beneficiário final e por que ele deve ser identificado pelas instituições financeiras?

Answer 51

O beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, um fundo de investimento ou uma estrutura jurídica similar. Ele deve ser identificado pelas instituições financeiras porque pode ser o real responsável ou beneficiário das operações realizadas, podendo estar envolvido em atividades ilícitas ou tentativas de lavagem de dinheiro.

Question 52

O que é a análise final e qual é o seu objetivo?

Answer 52

A análise final é o processo de avaliação das operações e situações selecionadas como suspeitas após o monitoramento, com base nas informações cadastrais, documentais e de mercado disponíveis. O seu objetivo é verificar se há fundamento para caracterizar a operação ou situação como suspeita de lavagem de dinheiro ou não, e decidir pela comunicação ou não ao COAF.

Question 53

O que é o dossiê e qual é a sua finalidade?

Answer 53

O dossiê é o conjunto de documentos e registros que comprovam a realização dos procedimentos de identificação, registro, monitoramento, análise e comunicação das operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro. A sua finalidade é evidenciar as ações adotadas pelas instituições financeiras para o cumprimento da regulamentação do Banco Central e do COAF, bem como subsidiar as autoridades competentes na investigação e no combate à lavagem de dinheiro.

Question 54

O que é o Conselho de Segurança da ONU e o que são sanções

Answer 54

É um órgão da ONU que impõe medidas contra países ou indivíduos que ameaçam a paz e a segurança internacionais
As sanções podem incluir a indisponibilidade de ativos, que é a proibição de transferir, converter ou dispor de bens ou recursos de qualquer natureza

Question 55

Como se cumpre as sanções do Conselho de Segurança da ONU

Answer 55

O cumprimento deve ser imediato e pode ser por execução do conselho ou por requerimento de autoridade central estrangeira
A instituição que identificar a indisponibilidade de ativos deve comunicar ao Ministério da Justiça, ao Banco Central ou à CVM, e ao COAF
A indisponibilidade não significa a perda do direito de propriedade, que pode ser restabelecido se for comprovada a inocência

Question 56

O que é o GAFI e qual é o seu objetivo

Answer 56

É uma organização intergovernamental que reúne mais de 180 países para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
O GAFI define as medidas essenciais que os países devem adotar para identificar riscos, desenvolver políticas, aplicar medidas preventivas, estabelecer poderes e responsabilidades, aumentar a transparência e facilitar a cooperação internacional
O GAFI também avalia periodicamente os países sobre a implementação das medidas e recomenda ações para melhorar a efetividade

Question 57

O que é terrorismo, de acordo com a definição prática apresentada no vídeo?

Answer 57

Terrorismo é o ato cometido por um ou mais indivíduos, por razões de xenofobia, discriminação, preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, paz pública ou a incolumidade pública.

Question 58

O que é indisponibilidade de ativos e qual é a sua finalidade?

Answer 58

Indisponibilidade de ativos é a proibição de transferir, converter, transladar, disponibilizar ou dispor de bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços de qualquer natureza, financeiro ou não, direta ou indiretamente, de pessoas envolvidas em crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. A finalidade é impedir que esses ativos sejam ocultados, dissimulados ou utilizados para novos crimes.

Question 59

A indisponibilidade de ativos implica na perda do direito de propriedade?

Answer 59

Não, a indisponibilidade de ativos não implica na perda do direito de propriedade, pois se trata de uma medida cautelar e provisória, que pode ser revertida caso se comprove a licitude dos ativos ou a inocência do acusado.

Question 60

Quem deve comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a indisponibilidade de ativos determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por autoridade central estrangeira?

Answer 60

Devem comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a indisponibilidade de ativos determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por autoridade central estrangeira as pessoas naturais ou jurídicas que sejam titulares ou detentoras dos ativos, ou as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso.

Question 61

O que é o GAFI e qual é o seu propósito? [00:03:09]5

Answer 61

O GAFI é o Grupo de Ação Financeira Internacional, uma organização intergovernamental que surgiu de uma força-tarefa com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O seu propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e reprimir esses crimes, bem como facilitar a cooperação internacional entre os países membros.

Question 62

Quais são as medidas essenciais que os países devem adotar, de acordo com as recomendações do GAFI?

Answer 62

As medidas essenciais que os países devem adotar, de acordo com as recomendações do GAFI, são: identificar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; desenvolver políticas e coordenação doméstica para enfrentá-los; combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo por meio de medidas legais, administrativas e operacionais; aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores vulneráveis; estabelecer poderes e responsabilidades das autoridades competentes; aumentar a transparência e a disponibilidade de informações sobre a propriedade de pessoas jurídicas e arranjos legais; e facilitar a cooperação internacional entre os países.

Question 63

O que significa rastrear, bloquear, confiscar e repatriar bens ilegais?

Answer 63

Rastrear, bloquear, confiscar e repatriar bens ilegais significa localizar, imobilizar, apreender e devolver ao país de origem os ativos provenientes ou destinados a atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Essas ações visam privar os criminosos dos benefícios econômicos de seus atos e recuperar os recursos para o Estado lesado.

Question 64

Como o GAFI avalia os países acerca da implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?

Answer 64

O GAFI avalia os países acerca da implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio de um processo de avaliação mútua, que consiste em uma análise técnica e uma revisão por pares dos sistemas e das práticas adotados pelos países, tendo como referência as recomendações do GAFI. O resultado da avaliação é um relatório que identifica os pontos fortes e fracos dos países, bem como as recomendações para aprimorar a efetividade das medidas.

Question 65

Qual é a diferença entre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo?

Answer 65

Lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades ilícitas, como corrupção, tráfico de drogas, contrabando, entre outras. Financiamento do terrorismo é o ato de prover ou arrecadar fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção ou o conhecimento de que serão usados para realizar atos de terrorismo, ou para apoiar organizações ou indivíduos que praticam ou planejam praticar tais atos.

Question 66

Quais são os benefícios de adotar as medidas recomendadas pelo GAFI para os países? [

Answer 66

Os benefícios de adotar as medidas recomendadas pelo GAFI para os países são: proteger a integridade e a estabilidade do sistema financeiro; prevenir e reprimir os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; fortalecer o Estado de Direito e a governança democrática; contribuir para o desenvolvimento econômico e social; e promover a cooperação internacional e a confiança entre os países.

Question 67

A diferença entre o Banco Central e a CVM

Answer 67

O Banco Central fiscaliza os bancos e o sistema financeiro
A CVM fiscaliza as sociedades anônimas de capital aberto e o mercado de valores mobiliários

Question 68

Quem está sujeito à lei e à regulamentação da CVM

Answer 68

Pessoas que prestam serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras
Entidades administradoras de mercados organizados, como bolsas de valores
Entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro, como sistemas de pagamentos
Pessoas que prestam serviços no mercado de valores mobiliários, como escrituradores, consultores, agências de rating, representantes de investidores não residentes, companhias securitizadoras e auditores independentes

Question 69

As obrigações dos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM

Answer 69

Identificar o investidor e manter seu cadastro atualizado
Manter registro de toda operação envolvendo valores mobiliários, independentemente do seu valor
Manter à disposição da CVM toda a documentação por no mínimo 5 anos
Elaborar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, contendo a governança, a metodologia, os critérios e a periodicidade para atualizar o cadastro dos clientes

Question 70

As vedações dos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM

Answer 70

Não aceitar ordens de movimentação de contas com dados desatualizados, exceto se for para encerrar a conta ou resgatar os ativos

Question 71

Os indícios de operações suspeitas que devem ser comunicados ao COAF

Answer 71

Não conseguir manter atualizadas as informações cadastrais
Não conseguir identificar o beneficiário final
Valores incompatíveis com a ocupação profissional
Operações realizadas entre as mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas
Operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume ou frequência
Operações cujo grau de complexidade e risco sejam incompatíveis com o perfil
Operações com aparente finalidade de gerar perda ou ganho sem fundamento econômico ou legal
Operações realizadas fora do preço de mercado
Operações em situação relacionada a pessoa suspeita de envolvimento com terrorismo, financiamento de armas ou proliferação de armas
Investir em ativos com sanções impostas pelo Conselho da ONU ou com medida de indisponibilidade

Question 72

A comunicação das operações ao COAF

Answer 72

Conter a data do início do relacionamento, a explicação dos sinais de alerta, o detalhamento das operações e a conclusão da análise
Ser feita no prazo de 24 horas contados a partir da conclusão da análise

Question 73

O que é a política de PLD/FTP e qual é o seu objetivo?

Answer 73

A política de PLD/FTP é a política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O seu objetivo é estabelecer as diretrizes, os princípios e os procedimentos que devem ser adotados pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM para prevenir e combater esses crimes no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Question 74

Quem são os sujeitos à lei e à regulamentação da CVM no que diz respeito à PLD/FTP?

Answer 74

São sujeitos à lei e à regulamentação da CVM as pessoas que prestam serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras; as entidades administradoras de mercados organizados, como bolsas de valores; as entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro, como sistemas de pagamentos; e as pessoas que prestam serviços no mercado de valores mobiliários, como escrituradores, consultores, agências de rating, representantes de investidores não residentes, companhias securitizadoras e auditores independentes.

Question 75

Quais são as principais obrigações dos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM em relação à PLD/FTP?

Answer 75

As principais obrigações são: identificar o investidor e manter seu cadastro atualizado; manter registro de toda operação envolvendo valores mobiliários, independentemente do seu valor; manter à disposição da CVM toda a documentação por no mínimo 5 anos; elaborar políticas de PLD/FTP, contendo a governança, a metodologia, os critérios e a periodicidade para atualizar o cadastro dos clientes; monitorar, analisar e comunicar as operações e situações suspeitas ao COAF; e efetivar as medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores em decorrência de resoluções do CSNU ou de demandas de cooperação jurídica internacional.

Question 76

O que é o beneficiário final e qual é a sua importância para a PLD/FTP?

Answer 76

O beneficiário final é a pessoa natural ou pessoas naturais que, em conjunto, possuam, controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação esteja sendo conduzida ou dela se beneficie. A sua importância para a PLD/FTP é que ele permite identificar a origem e o destino dos recursos envolvidos nas operações, bem como evitar que pessoas envolvidas com crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa se ocultem por trás de pessoas jurídicas ou de terceiros.

Question 77

Quais são os indícios de operações suspeitas que devem ser comunicados ao COAF pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM?

Answer 77

Alguns exemplos de indícios de operações suspeitas são: não conseguir manter atualizadas as informações cadastrais; não conseguir identificar o beneficiário final; valores incompatíveis com a ocupação profissional; operações realizadas entre as mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas; operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume ou frequência; operações cujo grau de complexidade e risco sejam incompatíveis com o perfil; operações com aparente finalidade de gerar perda ou ganho sem fundamento econômico ou legal; operações realizadas fora do preço de mercado; operações em situação relacionada a pessoa suspeita de envolvimento com terrorismo, financiamento de armas ou proliferação de armas; e investir em ativos com sanções impostas pelo Conselho da ONU ou com medida de indisponibilidade.

Question 78

Como deve ser feita a comunicação das operações suspeitas ao COAF pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM?

Answer 78

A comunicação das operações suspeitas ao COAF deve ser feita no prazo de 24 horas contados a partir da conclusão da análise, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo COAF. A comunicação deve conter a data do início do relacionamento, a explicação dos sinais de alerta, o detalhamento das operações e a conclusão da análise.

Question 79

O que são as pessoas politicamente expostas e qual é a sua relevância para a PLD/FTP?

Answer 79

As pessoas politicamente expostas são aquelas que desempenham ou desempenharam, nos últimos 5 anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, bem como seus representantes, familiares e pessoas de seu relacionamento próximo. A sua relevância para a PLD/FTP é que elas podem estar mais expostas a riscos de envolvimento em atos ilícitos, como corrupção, desvio de recursos públicos, tráfico de influência, entre outros, e por isso devem ser submetidas a um maior grau de diligência e monitoramento pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM.

Question 80

O que são as medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores e como elas devem ser efetivadas pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM?

Answer 80

As medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores são aquelas que impedem a movimentação, a transferência, a alienação ou a disposição de bens, direitos e valores de pessoas ou entidades relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa, em decorrência de resoluções do CSNU ou de demandas de cooperação jurídica internacional. Elas devem ser efetivadas pelos sujeitos à lei e à regulamentação da CVM imediatamente após o recebimento da comunicação da CVM, do Banco Central ou do Ministério da Justiça, e devem ser informadas ao COAF no prazo de 24 horas.

Question 81

O que é ética

Answer 81

Conjunto de princípios e valores morais
Orienta a conduta de indivíduos, grupos e sociedade
Exemplos: respeito, honestidade, compromisso, transparência, responsabilidade

Question 82

O código de ética profissional do servidor público

Answer 82

Aprovado pelo decreto 1.171/94
Deve guiar a conduta dos servidores públicos em geral
Estabelece as instâncias de apuração das violações éticas

Question 83

A comissão de ética da Caixa

Answer 83

Órgão autônomo e deliberativo
Orienta, aconselha e atua na gestão da ética profissional dos dirigentes e empregados da Caixa
Delibera sobre condutas antiéticas e transgressões das normas
Integrada por seis membros, escolhidos entre os empregados do quadro permanente da Caixa

Question 84

O código de ética da Caixa

Answer 84

Sistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa conglomerado
Orienta as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos
Define os conceitos de colaborador, empregado, dirigente, membro estatutário, denúncia

Question 85

O termo de ciência do código de ética da Caixa

Answer 85

Assinado eletronicamente pelos empregados e renovado anualmente
O gestor da unidade de lotação faz reunião anual para estudo e disseminação das normas
O conselho de administração é responsável pela aprovação de alterações no código de ética
O conselho diretor é responsável pela aprovação de alterações no regimento interno da comissão de ética da Caixa

Question 86

O que é ética e qual é a sua importância para a conduta dos servidores públicos?

Answer 86

Ética é o conjunto de princípios e valores morais que orienta a conduta de indivíduos, grupos e sociedade. A sua importância para a conduta dos servidores públicos é que eles devem agir com respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade, visando o interesse público, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.

Question 87

O que é o código de ética profissional do servidor público e quais são as suas principais normas?

Answer 87

O código de ética profissional do servidor público é um documento aprovado pelo decreto 1.171/94, que deve guiar a conduta dos servidores públicos em geral. As suas principais normas são: zelar pela dignidade, pelo decoro, pela honra e pelo bom conceito da função pública; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser probo, reto, leal e justo; respeitar a hierarquia, porém sem acatar ordens ilegais; tratar com cortesia, respeito e urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; prestar contas de todos os recursos e bens públicos que lhe forem confiados; e denunciar irregularidades de que tiver ciência.

Question 88

O que é a comissão de ética da Caixa e quais são as suas atribuições?

Answer 88

A comissão de ética da Caixa é um órgão autônomo e deliberativo, que orienta, aconselha e atua na gestão da ética profissional dos dirigentes e empregados da Caixa. As suas atribuições são: aplicar o código de ética da Caixa, interpretando-o e integrando-o às normas legais e regulamentares; receber e analisar denúncias de condutas antiéticas e transgressões das normas; instaurar e conduzir processos de apuração ética; aplicar as sanções cabíveis; orientar e aconselhar os empregados sobre questões éticas; promover ações educativas e preventivas sobre a ética; e manter interlocução com a comissão de ética pública e com as demais comissões de ética do setor público.

Question 89

O que é o código de ética da Caixa e quais são os seus objetivos?

Answer 89

O código de ética da Caixa é um documento que sistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Os seus objetivos são: fortalecer a imagem e a reputação da Caixa; contribuir para a excelência dos serviços prestados; assegurar a confiança e a credibilidade dos clientes, parceiros e sociedade; e estimular o comprometimento e a responsabilidade social dos empregados.

Question 90

Quais são os valores éticos que devem orientar a conduta dos empregados da Caixa, segundo o código de ética da Caixa?

Answer 90

Os valores éticos que devem orientar a conduta dos empregados da Caixa, segundo o código de ética da Caixa, são: respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade. Esses valores implicam em: respeitar a diversidade, a dignidade, os direitos humanos e a cidadania; agir com integridade, lealdade, coerência e justiça; cumprir as normas, os prazos, as metas e os compromissos assumidos; comunicar com clareza, objetividade, veracidade e tempestividade; e assumir as consequências dos atos praticados, corrigindo os erros e aprendendo com eles.

Question 91

Quais são os conceitos de colaborador, empregado, dirigente, membro estatutário e denúncia, segundo o código de ética da Caixa?

Answer 91

Segundo o código de ética da Caixa, os conceitos de colaborador, empregado, dirigente, membro estatutário e denúncia são:
Colaborador: toda pessoa que presta serviços à Caixa, seja como empregado, estagiário, aprendiz, terceirizado, parceiro ou fornecedor.
Empregado: toda pessoa que mantém vínculo empregatício com a Caixa, seja por meio de contrato de trabalho regido pela CLT ou por outro regime jurídico.
Dirigente: toda pessoa que ocupa cargo de direção na Caixa, seja como presidente, vice-presidente, diretor, superintendente, gerente ou equivalente.
Membro estatutário: toda pessoa que integra os órgãos estatutários da Caixa, seja como conselheiro de administração, fiscal ou consultivo, ou como membro de comitê ou comissão.
Denúncia: toda manifestação que relata a ocorrência de conduta antiética ou transgressão das normas, acompanhada de indícios ou provas, que possibilite a apuração dos fatos e a identificação dos responsáveis.

Question 92

Quais são as principais normas de conduta que devem ser observadas pelos empregados da Caixa em relação aos clientes, aos colegas, aos superiores, aos subordinados, aos parceiros, aos fornecedores, aos concorrentes, à sociedade e ao meio ambiente, segundo o código de ética da Caixa?

Answer 92

As principais normas de conduta que devem ser observadas pelos empregados da Caixa em relação aos diferentes interlocutores, segundo o código de ética da Caixa, são:
Em relação aos clientes: atender com cortesia, eficiência, segurança e qualidade; oferecer produtos e serviços adequados às suas necessidades e expectativas; resguardar o sigilo das informações confidenciais; e solucionar as demandas e reclamações com agilidade e respeito.
Em relação aos colegas: cooperar, apoiar e compartilhar conhecimentos; reconhecer e valorizar as contribuições individuais e coletivas; preservar a harmonia, a integração e a solidariedade no ambiente de trabalho; e evitar atitudes discriminatórias, preconceituosas, hostis ou violentas.
Em relação aos superiores: cumprir as orientações e as determinações recebidas; manifestar opiniões e sugestões de forma construtiva e respeitosa; informar sobre o andamento das atividades e os resultados alcançados; e reportar as situações que possam afetar a imagem, a reputação ou o desempenho da Caixa.
Em relação aos subordinados: orientar, capacitar e avaliar o desempenho dos empregados sob sua responsabilidade; delegar tarefas de forma clara, justa e equilibrada; incentivar a participação, a criatividade e a inovação; e valorizar o mérito, a competência e o potencial dos empregados.
Em relação aos parceiros: estabelecer relações de confiança, cooperação e transparência; cumprir os acordos e os contratos firmados; zelar pela qualidade e pela efetividade dos serviços prestados; e exigir o cumprimento das normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis.
Em relação aos fornecedores: selecionar e contratar com base em critérios técnicos, econômicos
e éticos; exigir a qualidade e a pontualidade dos produtos e serviços adquiridos; respeitar os prazos e as condições de pagamento; e fiscalizar o cumprimento das normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis.
Em relação aos concorrentes: atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e não divulgar informações falsas, enganosas ou depreciativas sobre os concorrentes.
Em relação à sociedade: contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país; apoiar e participar de ações de responsabilidade social; respeitar os direitos humanos e a cidadania; e combater a corrupção

Question 93

Segundo o código de ética da Caixa, o que é o beneficiário final?
(A) É a pessoa natural ou pessoas naturais que, em conjunto, possuam, controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação esteja sendo conduzida ou dela se beneficie.
(B) É a pessoa jurídica ou pessoas jurídicas que, em conjunto, possuam, controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação esteja sendo conduzida ou dela se beneficie.
© É a pessoa natural ou pessoas naturais que, em conjunto, recebam, administrem ou apliquem, direta ou indiretamente, os recursos provenientes de uma transação conduzida por um cliente ou em seu benefício.
(D) É a pessoa jurídica ou pessoas jurídicas que, em conjunto, recebam, administrem ou apliquem, direta ou indiretamente, os recursos provenientes de uma transação conduzida por um cliente ou em seu benefício.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 93

Letra A

Question 94

Segundo o código de ética da Caixa, quais são as instâncias de apuração das violações éticas dos empregados da Caixa?
(A) A comissão de ética da Caixa, a comissão de ética pública e a comissão de ética do setor público.
(B) A comissão de ética da Caixa, a comissão de ética profissional do servidor público e a comissão de ética do setor público.
© A comissão de ética da Caixa, a comissão de ética pública e a comissão de ética profissional do servidor público.
(D) A comissão de ética da Caixa, a comissão de ética do setor público e a comissão de ética profissional do servidor público.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 94

Letra C

Question 95

Segundo o código de ética da Caixa, quais são os valores éticos que devem orientar a conduta dos empregados da Caixa?
(A) Respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade.
(B) Respeito, integridade, compromisso, transparência e eficiência.
© Respeito, honestidade, cooperação, transparência e responsabilidade.
(D) Respeito, integridade, cooperação, transparência e eficiência.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 95

Letra A

Question 96

Segundo o código de ética da Caixa, o que é o termo de ciência do código de ética da Caixa e qual é a sua periodicidade?
(A) É um documento que expressa o compromisso dos empregados da Caixa com o cumprimento das normas éticas, que deve ser assinado eletronicamente no ato da admissão e renovado a cada dois anos.
(B) É um documento que expressa o compromisso dos empregados da Caixa com o cumprimento das normas éticas, que deve ser assinado eletronicamente no ato da admissão e renovado a cada ano.
© É um documento que expressa o compromisso dos empregados da Caixa com o cumprimento das normas éticas, que deve ser assinado eletronicamente no ato da admissão e renovado a cada seis meses.
(D) É um documento que expressa o compromisso dos empregados da Caixa com o cumprimento das normas éticas, que deve ser assinado eletronicamente no ato da admissão e renovado a cada três meses.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 96

Letra B

Question 97

Segundo o código de ética da Caixa, quais são as principais normas de conduta que devem ser observadas pelos empregados da Caixa em relação aos concorrentes?
(A) Atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e não divulgar informações falsas, enganosas ou depreciativas sobre os concorrentes.
(B) Atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e não divulgar informações confidenciais, sigilosas ou privilegiadas sobre os concorrentes.
© Atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e não divulgar informações falsas, enganosas, depreciativas, confidenciais, sigilosas ou privilegiadas sobre os concorrentes.
(D) Atuar com lealdade, honestidade e respeito; abster-se de praticar ou incentivar a concorrência desleal ou predatória; respeitar a livre iniciativa e a livre concorrência; e divulgar informações verdadeiras, claras, precisas, confidenciais, sigilosas ou privilegiadas sobre os concorrentes.
(E) Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 97

Letra C

Question 98

Significado dos princípios art 37 const

Answer 98

Legalidade: agir conforme a lei
Impessoalidade: ser imparcial e evitar privilégios
Moralidade: identificar o honesto do desonesto
Publicidade: dar transparência aos atos administrativos
Eficiência: exercer a atividade com presteza, perfeição e rendimento

Question 99

Normas sobre o acesso aos cargos públicos

Answer 99

São acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei
Dependem da aprovação prévia em concurso público
O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período

Question 100

Normas sobre a investidura, a remuneração e a acumulação dos cargos públicos

Answer 100

As funções de confiança são exercidas por servidores efetivos
Os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento
É garantida a livre associação sindical dos servidores
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição
A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei

Question 101

Normas sobre o direito de greve e a contratação temporária dos servidores públicos

Answer 101

O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei específica
A contratação por tempo determinado só pode ocorrer para atender necessidade temporária excepcional de interesse público

Question 102

O que significa o princípio da legalidade na administração pública e qual é a sua diferença em relação ao princípio da legalidade no direito privado?

Answer 102

O princípio da legalidade na administração pública significa que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou determina, não podendo agir de acordo com a sua vontade ou conveniência. A diferença em relação ao princípio da legalidade no direito privado é que, neste, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, tendo maior liberdade de ação.

Question 103

O que significa o princípio da impessoalidade na administração pública e quais são as suas implicações para a conduta do administrador público?

Answer 103

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que o administrador público deve agir sem favorecimento ou discriminação de pessoas, tratando todos com igualdade e objetividade. As implicações para a conduta do administrador público são: não praticar nepotismo, não usar a função pública para promoção pessoal, não desviar recursos públicos para fins particulares, não beneficiar ou prejudicar terceiros por motivos políticos, religiosos, ideológicos ou de qualquer outra natureza.

Question 104

O que significa o princípio da moralidade na administração pública e como ele se relaciona com o princípio da legalidade?

Answer 104

O princípio da moralidade na administração pública significa que o administrador público deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de sua função. O princípio da moralidade se relaciona com o princípio da legalidade, pois nem tudo o que é legal é moral, e o administrador público deve observar não só a letra, mas também o espírito da lei, buscando atender ao interesse público e não ao seu próprio.

Question 105

O que significa o princípio da publicidade na administração pública e quais são as suas exceções?

Answer 105

O princípio da publicidade na administração pública significa que os atos, os contratos, os processos e as decisões da administração pública devem ser divulgados e acessíveis a todos os interessados, salvo quando a lei determinar o sigilo. As exceções ao princípio da publicidade são: as informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e as informações que possam prejudicar o direito à ampla defesa ou o devido processo legal.

Question 106

O que significa o princípio da eficiência na administração pública e quais são os seus requisitos?

Answer 106

O princípio da eficiência na administração pública significa que o administrador público deve buscar o melhor desempenho, a maior qualidade e a menor custo na prestação dos serviços públicos, visando a satisfação dos usuários e a racionalização dos recursos. Os requisitos do princípio da eficiência são: planejamento, organização, controle, avaliação, capacitação, inovação e responsabilização

Question 107

Quais são as formas de ingresso no serviço público e quais são as suas características?

Answer 107

As formas de ingresso no serviço público são: o concurso público, a nomeação para cargo em comissão e a contratação por tempo determinado. As suas características são:
Concurso público: é a forma de ingresso para os cargos efetivos, que depende de aprovação prévia em provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e garante a prioridade de convocação dos aprovados dentro desse prazo.
Nomeação para cargo em comissão: é a forma de ingresso para os cargos em comissão, que são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A nomeação para cargo em comissão não depende de concurso público, mas deve observar os critérios de qualificação, idoneidade e competência do nomeado, e deve ser preferencialmente preenchida por servidores de carreira.
Contratação por tempo determinado: é a forma de ingresso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como calamidade pública, emergência em saúde pública, atividades de assistência social, entre outras. A contratação por tempo determinado depende de lei específica que defina os casos, as condições e os prazos de contratação, e não gera vínculo efetivo com a administração pública.

Question 108

Quais são os direitos e as vedações dos servidores públicos em relação à remuneração, à acumulação e à greve?

Answer 108

Os direitos e as vedações dos servidores públicos em relação à remuneração, à acumulação e à greve são:
Remuneração: é o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor público pelo exercício do cargo ou função. A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, e deve observar os limites constitucionais e legais. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, bem como a irredutibilidade de vencimentos, salvo por lei.
Acumulação: é a possibilidade de o servidor público ocupar mais de um cargo ou função pública. A acumulação é vedada, salvo nos casos previstos na Constituição, que são: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A acumulação deve respeitar a compatibilidade de horários e os limites remuneratórios.
Greve: é a suspensão coletiva e voluntária do trabalho pelos servidores públicos, como forma de reivindicação de direitos ou de protesto contra as condições de trabalho. O direito de greve dos servidores públicos é garantido pela Constituição, mas deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, que ainda não foi editada. Enquanto não houver essa lei, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado, por analogia, a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

Question 109

O que é sigilo bancário

Answer 109

Proteção das operações e serviços das instituições financeiras
Não pode ser revelado sem autorização ou consentimento do cliente

Question 110

O que não é violação do sigilo

Answer 110

Trocar informações para fins cadastrais
Fornecer informações de emitentes de cheque sem fundos ou devedores inadimplentes
Comunicar a prática de ilícitos penais ou administrativos
Fornecer dados financeiros e de pagamentos à gestoras de bancos de dados

Question 111

Quando o sigilo pode ser quebrado

Answer 111

Apuração de crimes como terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou armas, extorsão mediante sequestro, crimes contra o sistema financeiro, a administração pública, a ordem tributária e a previdência social

Question 112

O papel do Banco Central e da CVM

Answer 112

Podem firmar convênios com órgãos públicos para intermediação de informações
Precisam de autorização do Poder Judiciário para prestar informações sobre infração de servidor público
Vão fornecer ao Poder Legislativo as informações necessárias aos exercícios de suas competências
Devem manter o dever do sigilo e não revelar informações fora das situações autorizadas

Question 113

As consequências da violação do sigilo

Answer 113

Constitui crime e sujeita os responsáveis a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa
Incorre na mesma pena quem omitir ou prestar informações falsas

Question 114

O que é o sigilo bancário e qual é a sua fundamentação legal no Brasil?

Answer 114

O sigilo bancário é a obrigação de qualquer instituição financeira de guardar todas as informações e dados dos seus clientes, sem revelá-los sem autorização ou consentimento dos interessados.

A sua fundamentação legal no Brasil é a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências1.

Question 115

Quais são as instituições financeiras que estão sujeitas ao sigilo bancário, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 115

os bancos de qualquer espécie;
distribuidoras de valores mobiliários;
corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
sociedades de crédito imobiliário;
administradoras de cartões de crédito;
sociedades de arrendamento mercantil;
administradoras de mercado de balcão organizado;
cooperativas de crédito;
associações de poupança e empréstimo;
bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
entidades de liquidação e compensação;
outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

Question 116

Quais são as situações que não constituem violação do sigilo bancário, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 116

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
o fornecimento das informações de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º e 9º desta Lei Complementar, que tratam da quebra de sigilo por autorização judicial ou por solicitação de comissões parlamentares de inquérito;
o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

Question 117

Quais são os crimes que podem ensejar a quebra de sigilo bancário por autorização judicial, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 117

de terrorismo;
de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
de extorsão mediante sequestro;
contra a ordem tributária, a Previdência Social, o sistema financeiro nacional, e os definidos como crimes hediondos;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Question 118

Quais são as autoridades que podem solicitar a quebra de sigilo bancário por meio de comissões parlamentares de inquérito, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 118

o Presidente da Câmara dos Deputados;
o Presidente do Senado Federal;
o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
o Presidente de Comissão Mista, composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 119

Quais são as responsabilidades do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários em relação ao sigilo bancário, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 119

manter o dever de sigilo e não revelar informações fora das situações autorizadas pela lei;
firmar convênios com órgãos públicos para intermediação de informações, mediante autorização do Poder Judiciário, quando necessárias ao exercício de suas atribuições;
prestar informações sobre infração de servidor público ao Poder Judiciário, mediante autorização deste, quando solicitadas por autoridade competente;
fornecer ao Poder Legislativo as informações necessárias aos exercícios de suas competências, observados os requisitos legais.

Question 120

Quais são as consequências da violação do sigilo bancário, segundo a Lei Complementar nº 105/2001?

Answer 120

Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, a violação do sigilo bancário constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Question 121

A importância da LGPD

Answer 121

Protege os direitos das pessoas sobre seus dados
Define regras para o uso de dados pessoais e sensíveis
Aplica-se a todos os níveis de governo e setores da sociedade

Question 122

Os conceitos da LGPD

Answer 122

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável
Dado pessoal sensível: informação sobre origem, religião, opinião, saúde, etc.
Dado anonimizado: informação que não pode ser associada a um titular
Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, armazenamento, transmissão, etc.

Question 123

Os agentes da LGPD

Answer 123

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Controlador: pessoa que toma as decisões sobre o tratamento dos dados
Operador: pessoa que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador
Encarregado: pessoa que atua como canal de comunicação entre o controlador, o titular e a autoridade nacional

Question 124

Os princípios do tratamento de dados

Answer 124

Finalidade: propósito legítimo e específico do tratamento
Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário
Livre acesso: garantia de consulta aos dados pelo titular
Qualidade: garantia de exatidão e atualização dos dados
Transparência: garantia de clareza e informação ao titular
Segurança: garantia de proteção contra incidentes
Prevenção: garantia de medidas para evitar danos
Não discriminação: garantia de ausência de uso abusivo dos dados
Responsabilização: garantia de comprovação da adoção de medidas eficazes

Question 125

As sanções administrativas da LGPD

Answer 125

Advertência: notificação para adoção de medidas corretivas
Multa simples: até 2% do faturamento, limitada a 50 milhões por infração
Multa diária: conforme o limite da multa simples
Bloqueio: suspensão do uso dos dados pessoais
Eliminação: exclusão dos dados pessoais
Suspensão: proibição do exercício da atividade de tratamento por até 6 meses
Proibição parcial ou total: vedação do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Question 126

A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)

Answer 126

Autarquia vinculada à Presidência da República
Composta pelo Conselho Diretor, Conselho Nacional, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria e unidades administrativas
Responsável por zelar, fiscalizar, orientar, normatizar e aplicar sanções sobre a LGPD

Question 127

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis, segundo a LGPD?

Answer 127

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável, ou seja, que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa natural. Exemplos: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, etc. Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Exemplos: cor da pele, crença, orientação sexual, exame de DNA, impressão digital, etc.

Question 128

Quais são os princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD?

Answer 128

Os princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Esses princípios implicam que o tratamento de dados pessoais deve ter um propósito legítimo e específico, compatível com a finalidade informada ao titular, limitado ao mínimo necessário para atender a essa finalidade, garantindo ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, assegurando a exatidão e a atualização dos dados, comunicando de forma clara e precisa as informações sobre o tratamento, adotando medidas de proteção contra incidentes, danos e riscos, evitando o uso abusivo ou ilegal dos dados, e comprovando a efetividade das medidas adotadas.

Question 129

Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais, segundo a LGPD?

Answer 129

Os direitos dos titulares de dados pessoais, segundo a LGPD, são: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, revogação do consentimento, oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se verificado o descumprimento da lei, revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, e peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional

Question 130

Quais são as hipóteses de dispensa de consentimento para o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD?

Answer 130

As hipóteses de dispensa de consentimento para o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, execução de política pública prevista em lei ou regulamento, realização de estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 131

Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade nacional em caso de violação da LGPD?

Answer 131

As sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade nacional em caso de violação da LGPD são: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II, publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Question 132

Quais são as competências da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), segundo a LGPD?

Answer 132

As competências da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), segundo a LGPD, são: zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos desta Lei, editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, seus regulamentos e as normas editadas por ela, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, disseminar o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e as medidas de segurança, promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional, entre outras.

Question 133

Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD?

Answer 133

As bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, são: o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a execução de política pública prevista em lei ou regulamento, a realização de estudos por órgão de pesquisa, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 134

Definição da lei anticorrupção

Answer 134

Dispõe sobre a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas
Abrange atos contra a administração pública nacional ou estrangeira

Question 135

Tipos de atos lesivos à administração pública

Answer 135

Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou terceira pessoa
Financiar, custear ou patrocinar a prática de atos ilícitos
Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus interesses ou beneficiários
Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos
Fraudar licitações, contratos ou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

Question 136

Sanções na esfera administrativa

Answer 136

Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Proibição de receber incentivos, subsídios ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas

Question 137

Acordo de leniência

Answer 137

Acordo de natureza administrativa celebrado entre os infratores confessos e os entes estatais
Visa a colaboração da pessoa jurídica na identificação dos envolvidos e na obtenção de provas
Reduz em até 2/3 o valor da multa e isenta das demais sanções administrativas
Exige o cumprimento de requisitos como ser a primeira a se manifestar, cessar o envolvimento na infração, admitir a participação e cooperar plena e permanentemente

Question 138

Sanções na esfera judicial

Answer 138

Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos na infração
Suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa
Dissolução compulsória da pessoa jurídica
Proibição de receber incentivos, subsídios ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas

Question 139

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

Answer 139

Cadastro que reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos e entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário
Contém informações como a razão social, o número do CNPJ, o tipo de sanção, a data de aplicação e a data final da vigência da sanção

Question 140

Regulamentação da legislação anticorrupção

Answer 140

Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira
Define a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização (PAR)
Estabelece os procedimentos para a investigação preliminar, a defesa escrita, o relatório final e a aplicação das sanções

Question 141

O que é a lei anticorrupção e qual é o seu objetivo?

Answer 141

A lei anticorrupção é a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O seu objetivo é combater a corrupção e a impunidade, coibindo condutas lesivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à honestidade e à lealdade às instituições1.

Question 142

Quais são os atos considerados lesivos à administração pública, segundo a lei anticorrupção?

Answer 142

Segundo a lei anticorrupção, são considerados atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, os seguintes1:
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional;
fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Question 143

Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras, segundo a lei anticorrupção?

Answer 143

Segundo a lei anticorrupção, as sanções administrativas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras são as seguintes1:
multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 144

Quais são as sanções judiciais que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras, segundo a lei anticorrupção?

Answer 144

Segundo a lei anticorrupção, as sanções judiciais que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras são as seguintes1:
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
dissolução compulsória da pessoa jurídica;
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Question 145

O que é o processo administrativo de responsabilização (PAR) e quais são as suas etapas, segundo a lei anticorrupção?

Answer 145

O processo administrativo de responsabilização (PAR) é o procedimento destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na lei anticorrupção. As suas etapas são as seguintes1:
instauração, por portaria, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, que designará a comissão processante;
citação da pessoa jurídica, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias, podendo juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir;
instrução, com a realização das diligências e das provas requeridas pela pessoa jurídica e pela comissão processante, no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período;
manifestação da pessoa jurídica, no prazo de 15 dias, sobre o relatório da comissão processante, que conterá a indicação das sanções aplicáveis;
julgamento, pela autoridade máxima do ó

Question 146

Qual é o número e o ano da lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira?
(A) Lei nº 12.846, de 2013
(B) Lei nº 12.850, de 2014
© Lei nº 12.865, de 2015
(D) Lei nº 12.870, de 2016
(E) Lei nº 12.875, de 2017

Answer 146

Letra A

Question 147

Quais são os órgãos competentes para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização (PAR) das pessoas jurídicas infratoras, segundo a lei anticorrupção?
(A) O Ministério Público e o Poder Judiciário
(B) A Controladoria-Geral da União e as Controladorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
© O Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(D) A Advocacia-Geral da União e as Advocacias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(E) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Conselho Nacional de Justiça

Answer 147

Letra B

Question 148

Quais são as condições para que uma pessoa jurídica possa celebrar um acordo de leniência com a administração pública, segundo a lei anticorrupção?
(A) Ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar completamente seu envolvimento na infração, admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo
(B) Ser a única a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ressarcir integralmente o dano causado à administração pública, confessar sua participação no ilícito e cooperar parcial e temporariamente com as investigações e o processo administrativo
© Ser a primeira ou a segunda a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, reduzir significativamente o dano causado à administração pública, reconhecer sua participação no ilícito e cooperar eventualmente com as investigações e o processo administrativo
(D) Ser a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, compensar parcialmente o dano causado à administração pública, negar sua participação no ilícito e cooperar seletivamente com as investigações e o processo administrativo
(E) Ser a primeira ou a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, isentar-se do dano causado à administração pública, omitir sua participação no ilícito e cooperar discretamente com as investigações e o processo administrativo

Answer 148

Letra A

Question 149

Quais são as vantagens que uma pessoa jurídica pode obter ao celebrar um acordo de leniência com a administração pública, segundo a lei anticorrupção?
(A) A extinção da ação penal e a redução de até 2/3 do valor da multa
(B) A isenção das sanções administrativas e a redução de até 1/2 do valor da multa
© A suspensão do processo administrativo e a redução de até 1/3 do valor da multa
(D) A redução de até 2/3 do valor da multa e a isenção das demais sanções administrativas
(E) A redução de até 1/2 do valor da multa e a suspensão das demais sanções administrativas

Answer 149

Letra D

Question 150

Qual é o órgão responsável por zelar, fiscalizar, orientar, normatizar e aplicar sanções sobre a lei anticorrupção, segundo a lei nº 13.848, de 2019?
(A) A Controladoria-Geral da União
(B) A Advocacia-Geral da União
© O Ministério da Justiça e Segurança Pública
(D) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(E) A Autoridade Nacional de Transparência e Combate à Corrupção

Answer 150

Letra E