Competência tributária Flashcards
O que é competência tributária?
É a competência legislativa para instituir determinado tributo.
Tal competência é atribuída pela CF.
No âmbito da legislação concorrente, compete à União editar lei geral sobre direito tributário e aos Estados e o DF suplementar esta lei.
Caso a União não edite esta lei, podem os Estados exercerem a competência legislativa plena?
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
Os Estados excercem esta competência relativa ao IPVA, tributo que não tem normas gerais editadas pela União, ao contrário do que ocorre com os demais tributos, através do CTN.
A competência tributária é delegável?
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Estas funções delegáveis são chamados de capacidade tributária ativa e não se confundem com a competência tributária.
O que é capacidade tributária ativa?
Capacidade tributária ativa é a aptidão para que a pessoa jurídica seja inserida no polo ativo (ou sujeito ativo) da relação jurídica constituída com a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, trata-se do poder de exigir o tributo. Tal atribuição, nos termos do art. 119 CTN, só pode ser realizada por pessoa jurídica de direito público.
Vale destacar que o STJ já editou súmula reconhecendo a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA, entidade privada.
O art 7º do CTN, que dispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa prevê algumas regras nesta delegação. Quais são elas?
A pessoa que detiver a capacidade ativa terá as mesmas
garantias e privilégios processuais conferidos ao titular da competência tributária.
A capacidade ativa pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do ente tributante.
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (bancos que recebem o pagamento do tributo, por exemplo).
O exercício da competência tributária é facultativa?
Sim. Como exemplo, o IGF, imposto de competência da União que nunca foi instituído.
Porém, segundo a LRF, constitui requisito essencial de responsabilidade fiscal do ente a instituição de todos os tributos de sua competência.
Essa mesma lei ainda prevê sanção ao ente que não instituir todos os impostos de sua competência - vedação à realização de transferências voluntárias para este ente.
Quais são os tipos de competência tributária?
Privativa: tributos cuja instituição somente pode ser feita por determinado ente político.
Comum: pois todos os entes federados podem instituir tais tributos.
Cumulativa: instituição de alguns tributos pela União, Estados e DF.
Residual: criação de novos tributos além dos já existentes.
Extraordinária: instituição do IEG pela União.
Quais tributos são de competência privativa?
A competência privativa, em regra, diz respeito aos impostos.
Contudo, a competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais é da União, ressalvada, no último caso, a possibilidade de os Estados, DF e Municípios instituírem seu regime próprio de previdência bem como a competência privativa do
DF e Municípios para instituir a COSIP.
No que consiste a competência cumulativa?
A competência cumulativa consiste na:
- Possibilidade da União instituir impostos estaduais nos territórios;
- Possibilidade da União instituir impostos municipais nos territórios que não sejam divididos em Municípios;
- Possibilidade do DF instituir impostos municipais.
A competência se chama cumulativa pois se soma àquelas outras de competência destes entes.
A lei cita impostos, mas a regra vale para todos os tributos.
O que é a competência residual?
É a possibilidade da União criar novos tributos (impostos e contribuições para a seguridade social) além daqueles previstos na CF.
- Devem ser instituídos por lei complementar;
- Devem obedecer ao critério da não cumulatividade;
- Devem possuir FG ou BC diversos dos demais impostos (para os novos impostos) e contribuições (para as novas contribuições) já discriminados na CF.
O que é a competência extraordinária?
Trata-se da competência que a União possui para instituir o Imposto Extraordinário de Guerra.
- Pode ser instituído por lei ordinária ou mesmo por medida provisória
- É temporário, devendo ser suprimido em até 5 anos contados da celebração da paz.
- Não há restrição quanto a não cumulatividade, ou seja, o IEG pode ser cumulativo.
- Pode ter o mesmo FG de outro imposto de sua competência ou mesmo da competência de outro ente.
O que são bitributação e bis in idem? São permitidos no direito tributário brasileiro?
Bis in idem: ocorre mais de uma incidência tributária com mesmo fato gerador na mesma pessoa jurídica.
Bitributação: dois entes diversos tributam o mesmo fato gerador.
Não há vedação expressa ao bis in idem e a situação de fato ocorre. O lucro das pessoas jurídicas, por exemplo, é tributado tanto pelo IRPJ quanto pela CSLL.
Já a bitributação é, em regra, proibida. Uma exceção é a permissão para que o IEG tenha fato gerador de tributo já existente.
