Competência

Question 1

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso interposto nas vias extraordinárias, dispensado prequestionamento por se tratar de matéria de ordem público.

Answer 1

E
JURI: inviável alegação em via extraordinária de impugnação. Necessidade de a matéria ser prequestionada. Impossibilidade de manifestação originária dos Tribunais.

Question 2

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.

Answer 2

C
Art. 46, §5

Question 3

1- Empresa pública federal habilitou crédito existente em desfavor da pessoa jurídica Alfa LTDA, em ação de recuperação judicial a que está sofrendo processo.

2- Empresa pública federal foi chamada como terceiro interveniente em processo relativo à acidente de trabalho.

3- Conselho de fiscalização profissional foi chamado como terceiro interveniente em processo de competência da Justiça do Trabalho, não relacionado a acidente de trabalho.

Qual desses casos serão remetidos ao Juízo Federal?

Answer 3

Nenhum

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 4

A competência firmada pelo valor da causa é sempre relativa.

Answer 4

E

Nos juizados especiais FEDERAIS é competência absoluta (até 60 SM)

Question 5

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

Answer 5

E
Apenas relativa

Question 6

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

Answer 6

E
Art. 55, §3

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 7

No âmbito cível não há foro por prerrogativa de função.

Answer 7

E

Foro por prerrogativa => No âmbito cível, apenas para writs constitucionais – MS, HD, MI

Question 8

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.

Answer 8

C
Sumula 517, STF

Question 9

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Answer 9

C

Súmula 368, STJ

Não é matéria eleitoral. É procedimento de jurisdição voluntária.

Question 10

A Justiça da Infância e da Juventude possui competência absoluta para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, inclusive ação civil pública.

Answer 10

C

Regra de competência absoluta – art. 148, IV da Lei 8.069

STJ: a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula em creches ou escolas.
(inclusive Ação Civil Pública conta Município, em razão de negativa de creche municipal – FGV 2022)