Comissão Diretora Flashcards
O que é a Comissão Diretora e quais são os seus membros?
É uma comissão permanente.
Apesar de ser outro órgão, é constituída pelos mesmos 7 membros da Mesa.
Quais são as atribuições da Comissão Diretora?
7 itens
1) Exercer a administração interna do Senado nos termos das atribuições fixadas no seu Regulamento Administrativo;
2) Regulamentar a polícia interna;
3) Propor ao Senado projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias ;
a) A Comissão Diretora pode propor ao Senado projeto de resolução dispondo sobre: I. organização; II. funcionamento; e III. Polícia do Senado Federal, assim como sobre criação, transformação e extinção de cargos; empregos e funções de seus serviços;
b) A Comissão Diretora pode propor projeto de lei para fixação da remuneração de cargos, empregos ou funções dos serviços do Senado.
4) Emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as proposições que digam respeito ao serviço e
ao pessoal da Secretaria do Senado e as que alterem este Regimento, salvo o disposto no art. 401, § 2º, inciso II;
a) No caso de parecer às emendas a projeto de alteração do RISF elaborado por comissão
temporária para esse fim criada, o parecer será elaborado pela comissão temporária
autora do projeto;
5) Elaborar a redação final das proposições de iniciativa do Senado e das emendas e projetos
da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário, escoimando-os dos vícios de linguagem, das impropriedades de expressão, defeitos de técnica legislativa, cláusulas de justificação e palavras desnecessárias.
6) Apreciar requerimento de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma
matéria e o recurso de que trata o art. 48, § 3º;
7) Parágrafo único. Os esclarecimentos ao Plenário sobre atos da competência da Comissão Diretora serão prestados, oralmente, por relator ou pelo Primeiro-Secretário.
