Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina

Question 1

Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força policial e os outros meios conducentes aquele fim.

A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, SEM que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.

Answer 1

Falso. Força pública.

Question 2

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao ______________, pela maioria ____________ de seus membros, solicitar ao ____________________a intervenção da União do Estado.

Answer 2

Tribunal de Justiça
Absoluta
Supremo Tribunal Federal

Question 3

O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

Question 4

As comarcas, classificadas em _______ entrâncias.

Answer 4

4

Question 5

A comarca se constituiu de um município.

Answer 5

Falso.
A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.

Question 6

Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais ___________ (seções/varas).

Answer 6

Varas.

Question 7

O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma________________ desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Answer 7

“comarca integrada”.

Question 8

As citações, intimações, notificações e outras diligências serão feitas ________________, nos territórios das comarcas integradas, pelo oficial de justiça da comarca interessada.

Answer 8

Livremente

Question 9

Ao__________________ por ato normativo, será facultado disciplinar a matéria, no sentido de compatibilizar o procedimento ao princípio da economia processual, podendo, ainda, extinguir ou criar outras comarcas integradas.

Answer 9

Conselho da Magistratura.

Question 10

É requisito indispensável para a instalação da comarca que a sede seja dotada dos seguintes prédios públicos: (2)

Answer 10

I – fórum convenientemente mobiliados;

II – cadeia dotada de condições de higiene e segurança.

Question 11

Deve ser assegurada, pelo Poder Público, a existência de prédios destinados à residência do juiz e do promotor público, vedada a cobrança de taxa de ocupação de seus usuários.

Answer 11

Falso.
Mediante a cobrança de uma taxa de ocupação de seus usuários.

Question 12

A instalação de comarca dependerá de inspeção de _______________ que submeterá ao Tribunal relatório circunstanciado.

A instalação dos distritos e subdistritos será feita pelo ___________ da comarca.

Answer 12

Corregedor-Geral.
Juiz de direito.

Question 13

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (6)

Answer 13

I- Tribunal de Justiça;

II – Juízes de Direito;

III – Juízes Substitutos;

IV – Tribunal do Júri;

V – Juízes de Paz;

VI – Justiça Militar.

Question 14

Haverá em cada distrito ou subdistrito um juiz de paz e ________ suplentes.

Answer 14

2

Question 15

A Justiça Militar do Estado será exercida: (2)

Answer 15

I – pelo Tribunal de Justiça;

II – pela Auditoria e Conselhos da Justiça.

Question 16

São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: (2)

Answer 16

I – os advogados do Juízo de Menores da Capital e da Justiça Militar;

II – a Polícia Judiciária.

Question 17

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de ______________ desembargadores.

Answer 17

22

Question 18

Como órgãos disciplinares, funcionarão junto ao Tribunal de Justiça o _______________ e a _________________.

Answer 18

o Conselho Disciplinar da Magistratura e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Question 19

Por proposta do Tribunal, somente será majorado o número de seus membros se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de _______________feitos por juiz.

Para efeito do cálculo a que se refere o parágrafo anterior, não serão computados os membros do Tribunal que, pelo exercício de cargos de direção, não integrarem as Câmaras, isoladas ou reunidas, ou que, integrando-as, nelas não servirem como relator ou revisor.

Answer 19

trezentos

Question 20

O Tribunal é presidido por um de seus membros, como Presidente, desempenhando 2 (dois) outros as funções de _____________ e de _______________.

Answer 20

Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça.

Question 21

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor participam do Tribunal Eleitoral.

Answer 21

Falso.
O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor não poderão participar de Tribunal Eleitoral.

Question 22

O biênio começará com a posse dos eleitos, dada pelo ____________, na forma regimental.

Answer 22

Tribunal Pleno

Question 23

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na primeira entrância.

Answer 23

Falso. Última entrância.

Question 24

A promoção por ____________ (antiguidade / merecimetno) será feita à vista da indicação do juiz mais antigo, não recusado pelo voto de 2 (dois) terços dos integrantes do Órgão Especial.

Answer 24

antiguidade

Question 25

A promoção por merecimento, quando inocorrente a hipótese de promoção obrigatória, dependerá de lista tríplice, organizada pelo Órgão Especial, obedecida, sempre que possível, a quinta parte da lista de _____________ (antiguidade/merecimento).

Answer 25

Antiguidade

Question 26

Antes da indicação por _____________ (merecimento/antiguidade) ou da organização da lista tríplice, o Tribunal ouvirá o Corregedor-Geral, no prazo de _______ diassobre a capacidade funcional dos magistrados que possam ser votados, a exação no cumprimento de seus deveres e punições disciplinares já porventura sofridas pelos mesmos, além de outras informações julgadas oportunas sobre a atuação de qualquer deles.

Answer 26

Antiguidade
3 dias

Question 27

Art. 35. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista _____________pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao ________________ que, nos ____________ subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

Answer 27

Sêxtupla
Governador do Estado
20 dias

Question 28

Art. 38. São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça:

Answer 28

– o Tribunal Pleno, constituído em Órgão Especial com 15 (quinze) membros, dos quais são natos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

II – a Seção Civil e as Câmaras Criminais Reunidas;

III – os Grupos de Câmaras, o Primeiro constituído pelas Primeira e Segunda Câmaras Civis Isoladas e o Segundo composto pelas Terceira e Quarta Câmaras Civis Isoladas;

IV – as Câmaras Civis Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta;

V – as Câmaras Criminais Isoladas, com a denominação de Primeira e Segunda;

VI – o Conselho da Magistratura.

Question 29

Compete ao __________________ avaliar o desempenho funcional do juiz, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até ____________ dias antes de findar o biênio.

Conselho da Magistratura, no prazo de até 30 (trinta) dias, submeterá à decisão do órgão Especial do Tribunal de Justiça parecer sobre a idoneidade moral, conduta social, capacidade intelectual, adaptação ao cargo e às funções, revelada pelo magistrado, com valoração de sua atividade jurisdicional no período de exercício no cargo, e os laudos dos exames, opinando quanta à aquisição ou não da vitaliciedade.

Answer 29

A Corregedoria-Geral de Justiça
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Question 30

___________ e ____________ poderão determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri sempre que o exigir o interesse da Justiça.

Answer 30

Conselho Disciplinar da Magistratura e as Câmaras Criminais

Question 31

O juiz de paz será nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o juiz de direito da comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.

Question 32

O exercício efetivo da função de juiz de paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime ____________, até definitivo julgamento.

Answer 32

Comum

Question 33

Juiz de paz:
inscrição eleitoral na zona e residência no distrito ou subdistrito.
aptidão intelectual;

Question 34

Os juízes de paz e seus suplentes só perderão o cargo:

Answer 34

I – por exoneração a pedido;

II – por mudança de domicílio;

III – por sentença criminal passada em julgado;

IV – por aceitação de outra função pública;

V – por incapacidade física ou mental, devidamente comprovada mediante inspeção médica, ou se, injustificadamente, se recusar à inspeção, hipótese em que terá comprovada sua incapacidade, para efeito do disposto neste artigo.

Question 35

A Justiça Militar será exercida: (2)

Answer 35

I – pela Auditoria e Conselho de Justiça, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;

II – pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância.

Question 36

A Auditoria da Justiça Militar compor-se-á do juiz-auditor, juiz-auditor substituto, promotor, advogado, escrivão, técnicos judiciários e respectivos auxiliares e oficial de justiça