Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina Flashcards
Para garantia do cumprimento e execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão requisitar o auxílio da força policial e os outros meios conducentes aquele fim.
A autoridade a quem for dirigida a requisição é obrigada a prestar prontamente o auxílio reclamado, SEM que lhe assista a faculdade de apreciar os fundamentos e a justiça da sentença ou dos atos de que trata.
Falso. Força pública.
Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao ______________, pela maioria ____________ de seus membros, solicitar ao ____________________a intervenção da União do Estado.
Tribunal de Justiça
Absoluta
Supremo Tribunal Federal
O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
As comarcas, classificadas em _______ entrâncias.
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A comarca se constituiu de um município.
Falso.
A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais ___________ (seções/varas).
Varas.
O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma________________ desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.
“comarca integrada”.
As citações, intimações, notificações e outras diligências serão feitas ________________, nos territórios das comarcas integradas, pelo oficial de justiça da comarca interessada.
Livremente
Ao__________________ por ato normativo, será facultado disciplinar a matéria, no sentido de compatibilizar o procedimento ao princípio da economia processual, podendo, ainda, extinguir ou criar outras comarcas integradas.
Conselho da Magistratura.
É requisito indispensável para a instalação da comarca que a sede seja dotada dos seguintes prédios públicos: (2)
I – fórum convenientemente mobiliados;
II – cadeia dotada de condições de higiene e segurança.
Deve ser assegurada, pelo Poder Público, a existência de prédios destinados à residência do juiz e do promotor público, vedada a cobrança de taxa de ocupação de seus usuários.
Falso.
Mediante a cobrança de uma taxa de ocupação de seus usuários.
A instalação de comarca dependerá de inspeção de _______________ que submeterá ao Tribunal relatório circunstanciado.
A instalação dos distritos e subdistritos será feita pelo ___________ da comarca.
Corregedor-Geral.
Juiz de direito.
São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (6)
I- Tribunal de Justiça;
II – Juízes de Direito;
III – Juízes Substitutos;
IV – Tribunal do Júri;
V – Juízes de Paz;
VI – Justiça Militar.
Haverá em cada distrito ou subdistrito um juiz de paz e ________ suplentes.
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A Justiça Militar do Estado será exercida: (2)
I – pelo Tribunal de Justiça;
II – pela Auditoria e Conselhos da Justiça.
São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: (2)
I – os advogados do Juízo de Menores da Capital e da Justiça Militar;
II – a Polícia Judiciária.
O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de ______________ desembargadores.
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Como órgãos disciplinares, funcionarão junto ao Tribunal de Justiça o _______________ e a _________________.
o Conselho Disciplinar da Magistratura e a Corregedoria-Geral da Justiça.
Por proposta do Tribunal, somente será majorado o número de seus membros se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de _______________feitos por juiz.
Para efeito do cálculo a que se refere o parágrafo anterior, não serão computados os membros do Tribunal que, pelo exercício de cargos de direção, não integrarem as Câmaras, isoladas ou reunidas, ou que, integrando-as, nelas não servirem como relator ou revisor.
trezentos
O Tribunal é presidido por um de seus membros, como Presidente, desempenhando 2 (dois) outros as funções de _____________ e de _______________.
Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça.
O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor participam do Tribunal Eleitoral.
Falso.
O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor não poderão participar de Tribunal Eleitoral.
O biênio começará com a posse dos eleitos, dada pelo ____________, na forma regimental.
Tribunal Pleno
O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na primeira entrância.
Falso. Última entrância.
A promoção por ____________ (antiguidade / merecimetno) será feita à vista da indicação do juiz mais antigo, não recusado pelo voto de 2 (dois) terços dos integrantes do Órgão Especial.
antiguidade
