CNCGJ Flashcards

Question

(Elaborada pelo professor) Segundo a Consolidação Normativa Judicial, As inspeções serão feitas: I - por determinação do Corregedor-Geral da Justiça; II - por determinação do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; III - por determinação do Juiz de Direito Dirigente do NUR; IV - por solicitação de Juiz de Direito; V - por solicitação do Chefe de Serventia do serviço. Assinale a alternativa correta. a) somente I, II, III e IV. b) somente II, III e IV. c) somente I, III e V. d) somente I, III, IV e V. e) todas as alternativas estão corretas.

Answer 1

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. por determinação do Corregedor-Geral da Justiça. Art. 130. As inspeções serão feitas: I - por determinação do Corregedor-Geral da Justiça; Alternativa B - CORRETA. por determinação do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 130. As inspeções serão feitas: II - por determinação do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; Alternativa C - CORRETA. por determinação do Juiz de Direito Dirigente do NUR. Art. 130. As inspeções serão feitas: III - por determinação do Juiz de Direito Dirigente do NUR; Alternativa D - CORRETA. por solicitação de Juiz de Direito. Art. 130. As inspeções serão feitas: IV - por solicitação de Juiz de Direito; Alternativa E - CORRETA. por solicitação do Chefe de Serventia do serviço. Art. 130. As inspeções serão feitas: V - por solicitação do Chefe de Serventia do serviço. GABARITO: Letra E.

Answer 2

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - INCORRETA. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. Art. 134. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. Alternativa B - INCORRETA. Apreciado o pedido de reconsideração, este não poderá ser renovado em qualquer hipótese. Art. 134. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. § 1º. Apreciado o pedido de reconsideração, este não poderá ser renovado em qualquer hipótese. Alternativa C - CORRETA. No ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento do valor necessário ao processamento do mesmo, para as despesas de custeio. Art. 134. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. § 2º. No ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento do valor necessário ao processamento do mesmo, para as despesas de custeio. Alternativa D - INCORRETA. São dispensados de recolhimento os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Art. 134. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. § 3º. São dispensados de recolhimento os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Alternativa E - INCORRETA. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o requerente, intimado, não vier a supri-la no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 134. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias. § 4º. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o requerente, intimado, não vier a suprila no prazo de 05 (cinco) dias. GABARITO: Letra C.

Answer 3

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - INCORRETA. Caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias, ao Conselho da Magistratura, das decisões ou atos administrativos do Corregedor-Geral da Justiça. Art. 135. Caberá recurso administrativo, no prazo de 08 (oito) dias, ao Conselho da Magistratura: a) das decisões ou atos administrativos do Corregedor-Geral da Justiça; Alternativa B - INCORRETA. Caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias, do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo Corregedor-Geral da Justiça. Art. 135. Caberá recurso administrativo, no prazo de 08 (oito) dias, ao Conselho da Magistratura: b) do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo CorregedorGeral da Justiça; Alternativa C - INCORRETA. Caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho da Magistratura, das decisões administrativas proferidas por Juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Dirigente de NUR que aplicarem as penalidades de advertência, repreensão ou multa, cabendo ao Corregedor-Geral da Justiça exercer o respectivo juízo de reconsideração. Art. 135. Caberá recurso administrativo, no prazo de 08 (oito) dias, ao Conselho da Magistratura: c) das decisões administrativas proferidas por Juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Dirigente de NUR que aplicarem as penalidades de advertência, repreensão ou multa, cabendo ao Corregedor-Geral da Justiça exercer o respectivo juízo de reconsideração. Alternativa D - INCORRETA. Caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo Corregedor-Geral da Justiça. Art. 135. Caberá recurso administrativo, no prazo de 08 (oito) dias, ao Conselho da Magistratura: b) do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo CorregedorGeral da Justiça; Alternativa E - CORRETA. compete ao Corregedor-Geral da Justiça apreciar os recursos interpostos contra as decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penalidades disciplinares aos seus servidores, sendo que o exame do recurso pelo Corregedor-Geral da Justiça será realizado em última instância nas hipóteses de aplicação das penas de advertência, repreensão ou multa. GABARITO: Letra E.

Answer 4

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. exercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: I - exercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor; Alternativa II - CORRETA. exercer a chefia direta da serventia, organizando, comandando e supervisionando todos os seus serviços e atividades, segundo as diretrizes traçadas pelo respectivo Juiz, obedecidas as instruções gerais baixadas pela Corregedoria Geral da Justiça; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: II - exercer a chefia direta da serventia, organizando, comandando e supervisionando todos os seus serviços e atividades, segundo as diretrizes traçadas pelo respectivo Juiz, obedecidas as instruções gerais baixadas pela Corregedoria Geral da Justiça; Alternativa III - CORRETA. cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e os preceitos legais vigentes; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: III - cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e os preceitos legais vigentes; Alternativa IV - CORRETA. comparecer, diariamente, à serventia do juízo, cumprindo a carga horária de trabalho que lhe for estabelecida; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: IV - comparecer, diariamente, à serventia do juízo, cumprindo a carga horária de trabalho que lhe for estabelecida; Alternativa V - CORRETA. controlar e organizar as férias e licenças dos seus subordinados e demais servidores vinculados à serventia, submetendo, quando necessário, as respectivas escalas e requerimentos à aprovação do Juiz; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: V- controlar e organizar as férias e licenças dos seus subordinados e demais servidores vinculados à serventia, submetendo, quando necessário, as respectivas escalas e requerimentos à aprovação do Juiz; GABARITO: Letra E.

Answer 5

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: VI - controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado; Alternativa II - CORRETA. manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: VII - manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente; Alternativa III - CORRETA. providenciar para que interessados e partes sejam atendidos nos prazos estabelecidos em lei e nesta Consolidação; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: VIII - providenciar para que interessados e partes sejam atendidos nos prazos estabelecidos em lei e nesta Consolidação; Alternativa IV - CORRETA. organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, papéis e livros encerrados; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: IX - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, papéis e livros encerrados; Alternativa V - CORRETA. exercer a administração do pessoal em exercício ou vinculado funcionalmente à sua serventia, zelando pela manutenção da disciplina, da ordem e da hierarquia; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: X- exercer a administração do pessoal em exercício ou vinculado funcionalmente à sua serventia, zelando pela manutenção da disciplina, da ordem e da hierarquia; GABARITO: Letra E.

Answer 6

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. observar e fazer observar a relação de subordinação hierárquica mantida com o Juiz e com os órgãos da Administração Superior do Poder Judiciário; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XI - observar e fazer observar a relação de subordinação hierárquica mantida com o Juiz e com os órgãos da Administração Superior do Poder Judiciário; Alternativa II - CORRETA. processar pessoalmente os feitos que lhe forem distribuídos em razão de lei ou por determinação expressa do Juiz ou da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente os processos disciplinares instaurados; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XII - processar pessoalmente os feitos que lhe forem distribuídos em razão de lei ou por determinação expressa do Juiz ou da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente os processos disciplinares instaurados; Alternativa III - CORRETA. distribuir os serviços da serventia, designando os servidores responsáveis por cada atribuição, inclusive as de processamento; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XIII - distribuir os serviços da serventia, designando os servidores responsáveis por cada atribuição, inclusive as de processamento; Alternativa IV - CORRETA. zelar pela boa imagem da Justiça, prestigiando e estimulando a probidade, a produtividade, a celeridade e a qualidade dos serviços; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XIV - zelar pela boa imagem da Justiça, prestigiando e estimulando a probidade, a produtividade, a celeridade e a qualidade dos serviços; Alternativa V - CORRETA. responsabilizar-se pela preparação técnica e constante aperfeiçoamento dos seus subordinados, mediante supervisão e orientação pessoal, além de indicação para curso e treinamento oficiais; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XV - responsabilizar-se pela preparação técnica e constante aperfeiçoamento dos seus subordinados, mediante supervisão e orientação pessoal, além de indicação para curso e treinamento oficiais; GABARITO: Letra E.

Answer 7

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. lavrar, ou fazer lavrar, os atos e termos dos processos a seu cargo, subscrevendo, quando for o caso, os redigidos pelos demais servidores; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XVI - lavrar, ou fazer lavrar, os atos e termos dos processos a seu cargo, subscrevendo, quando for o caso, os redigidos pelos demais servidores; Alternativa II - CORRETA. lavrar certidões próprias do seu ofício, sobre as quais aporá a sua pública fé, observadas as disposições legais pertinentes, inclusive as relativas ao sigilo processual; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XVII - lavrar certidões próprias do seu ofício, sobre as quais aporá a sua pública fé, observadas as disposições legais pertinentes, inclusive as relativas ao sigilo processual; Alternativa III - INCORRETA. elaborar os relatórios estatísticos do Juízo das serventias informatizadas; Deverá ser elaborado os relatórios estatísticos do Juízo das serventias NÃO informatizadas. Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XVIII - elaborar os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas; Alternativa IV - CORRETA. exercer a guarda e o controle do material permanente e de consumo, solicitando o que for necessário ao setor próprio do Tribunal de Justiça, ou designar servidor para fazê-lo Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XIX - exercer a guarda e o controle do material permanente e de consumo, solicitando o que for necessário ao setor próprio do Tribunal de Justiça, ou designar servidor para fazê-lo; Alternativa V - CORRETA. zelar pela realização das audiências, pela regularidade dos livros e pelo fiel cadastramento das petições inicias; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XX - zelar pela realização das audiências, pela regularidade dos livros e pelo fiel cadastramento das petições inicias; GABARITO: Letra C.

Answer 8

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. anotar, diariamente, no Livro de Ponto a falta dos Serventuários, verificando se todos o assinaram e se lançaram corretamente o horário de entrada e saída, mesmo que nele não contenha espaço próprio para anotação de horário; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: Parágrafo único. Por delegação do Magistrado, o Escrivão ou Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia, deverá: I - anotar, diariamente, no Livro de Ponto a falta dos Serventuários, verificando se todos o assinaram e se lançaram corretamente o horário de entrada e saída, mesmo que nele não contenha espaço próprio para anotação de horário; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: Parágrafo único. Por delegação do Magistrado, o Chefe de Serventia, deverá: II - anotar a licença médica ou para acompanhar pessoa da família, somente após a comprovação pelo servidor de solicitação da licença; Alternativa III - CORRETA. proceder à seguinte anotação: "licença médica ou para acompanhar pessoa de família em processamento", enquanto o servidor não comprovar o deferimento da licença; Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: Parágrafo único. Por delegação do Magistrado, o Escrivão ou Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia, deverá: III - proceder à seguinte anotação: "licença médica ou para acompanhar pessoa de família em processamento", enquanto o servidor não comprovar o deferimento da licença; Alternativa IV - CORRETA. anotar, deferida a licença, no livro ponto. Indeferida, anotará a falta. Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: Parágrafo único. Por delegação do Magistrado, o Escrivão ou Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia, deverá: IV - anotar, deferida a licença, no livro ponto. Indeferida, anotará a falta. GABARITO: Letra D.

Answer 9

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. Art. 153. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. Alternativa B - CORRETA. As Varas da Infância e da Juventude funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 09h às 18h, com uma hora a mais de expediente interno, a critério do Juiz, atendidas as peculiaridades locais, com anuência da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 153. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. § 1º. As Varas da Infância e da Juventude funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 09h às 18h, com uma hora a mais de expediente interno, a critério do Juiz, atendidas as peculiaridades locais, com anuência da Corregedoria Geral da Justiça. Alternativa C - INCORRETA. Os Juizados Especiais e Adjuntos funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 10h30min às 18h30min. Art. 153. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. § 2º. Os Juizados Especiais e Adjuntos funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 10h às 18h. Alternativa D - CORRETA. Os Comissários de Justiça, psicólogos e assistentes sociais, poderão ter sua escala definida pela autoridade judiciária, em função de eventual necessidade de atuação em horário diferenciado Art. 153. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. § 3º. Os Comissários de Justiça, psicólogos e assistentes sociais, poderão ter sua escala definida pela autoridade judiciária, em função de eventual necessidade de atuação em horário diferenciado. Alternativa E - CORRETA. Nos casos em que o Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, Psicólogos e Assistentes Sociais, por ordem expressa do Juiz, exercerem sua atividade em dias em que não haja expediente forense, deverá ser aberto espaço no livro de ponto, referente àquela data, para assinatura do servidor, que deverá colocar o horário de início e final da atividade, conforme constante no relatório apresentado ao Juízo. Art. 153. As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude. § 4º – Nos casos em que o Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, Psicólogos e Assistentes Sociais, por ordem expressa do Juiz, exercerem sua atividade em dias em que não haja expediente forense, deverá ser aberto espaço no livro de ponto, referente àquela data, para assinatura do servidor, que deverá colocar o horário de início e final da atividade, conforme constante no relatório apresentado ao Juízo. GABARITO: Letra C.

Answer 10

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. Art. 154. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. Alternativa B - CORRETA. Equipara-se ao Chefe de Serventia, para os efeitos desta Consolidação, todo aquele que, de qualquer modo, responda pela serventia. Art. 154. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. § 1º. Equipara-se ao Chefe de Serventia, para os efeitos desta Consolidação, todo aquele que, de qualquer modo, responda pela serventia. Alternativa C - CORRETA. O substituto será designado, mediante indicação do Chefe de Serventia, com a anuência do Juiz. Art. 154. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. § 2º. O substituto será designado, mediante indicação Chefe de Serventia, com a anuência do Juiz. Alternativa D - CORRETA. No impedimento ou falta ocasional do Chefe de Serventia e de seu Substituto, a substituição caberá ao Analista Judiciário com maior tempo de serviço no cartório, declarando-se essa circunstância, expressamente, nos atos que praticar. Art. 154. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. § 3º. No impedimento ou falta ocasional do Chefe de Serventia e de seu Substituto, a substituição caberá ao Analista Judiciário com maior tempo de serviço no cartório, declarando-se essa circunstância, expressamente, nos atos que praticar. Art. 154. O Chefe de Serventia não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua. § 5º. Em caso de vacância da função de Chefe de Serventia, passa a responder desde logo pelo expediente da serventia o Substituto anteriormente designado, salvo ato dispondo de modo diverso. GABARITO: Letra E.

Answer 11

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. designar servidores para a operação dos serviços informatizados, segundo as necessidades cartorárias, de modo a prover: adequada utilização do equipamento; rotatividade na utilização de rotinas e procedimentos. Art. 156. Ao Chefe de Serventia caberá, ademais: I - designar servidores para a operação dos serviços informatizados, segundo as necessidades cartorárias, de modo a prover: a) adequada utilização do equipamento, b) rotatividade na utilização de rotinas e procedimentos; Alternativa B - CORRETA. Indicar o pessoal a ser cadastrado no sistema, com o respectivo nível de acesso; Art. 156. Ao Chefe de Serventia caberá, ademais: II - Indicar o pessoal a ser cadastrado no sistema, com o respectivo nível de acesso; Alternativa C - CORRETA. indicar o servidor que, no âmbito da serventia, gerenciará o sistema, o consumo de material e a comunicação de interrupções, defeitos ou outros impedimentos à sua plena utilização; Art. 156. Ao Chefe de Serventia caberá, ademais: III - indicar o servidor que, no âmbito da serventia, gerenciará o sistema, o consumo de material e a comunicação de interrupções, defeitos ou outros impedimentos à sua plena utilização; Alternativa D - CORRETA. providenciar o correto cadastramento no sistema de todos os feitos, inclusive os administrativos; Art. 156. Ao Chefe de Serventia caberá, ademais: IV - providenciar o correto cadastramento no sistema de todos os feitos, inclusive os administrativos; Alternativa E - CORRETA. assegurar que os documentos salvo força maior, somente sejam emitidos pelo sistema, notadamente mandados, alvarás, traslados, certidões, ofícios, expediente de atos de comunicação processual por via postal; Art. 156. Ao Chefe de Serventia caberá, ademais: V - assegurar que os documentos salvo força maior, somente sejam emitidos pelo sistema, notadamente mandados, alvarás, traslados, certidões, ofícios, expediente de atos de comunicação processual por via postal; GABARITO: Letra E.

Answer 12

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa I - CORRETA. denominação e endereço da serventia; Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certidões constarão: I - denominação e endereço da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificação do assunto certificado; IV - data da expedição da certidão. Alternativa II - CORRETA. finalidade alegada no requerimento; Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certidões constarão: I - denominação e endereço da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificação do assunto certificado; IV - data da expedição da certidão. Alternativa III - CORRETA. especificação do assunto certificado; Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certidões constarão: I - denominação e endereço da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificação do assunto certificado; IV - data da expedição da certidão. Alternativa IV - CORRETA. data da expedição da certidão. Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certidões constarão: I - denominação e endereço da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificação do assunto certificado; IV - data da expedição da certidão. Segundo a Consolidação Normativa Judicial, constará nas certidões os seguintes itens: Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certidões constarão: I - denominação e endereço da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificação do assunto certificado; IV - data da expedição da certidão. GABARITO: Letra C.

Answer 13

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - INCORRETA. Decorrido o prazo de 08 (oito) dias para que o devedor efetue o pagamento, após notificação prévia pela via postal, sem atendimento, a serventia certificará nos autos o não pagamento e expedirá certidão eletrônica ao DEGAR, a quem incumbirá a cobrança por meio administrativo. Em seguida, arquivará os autos em definitivo, sem baixa. Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. § 4º. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor efetue o pagamento, após notificação prévia pela via postal, sem atendimento, a serventia certificará nos autos o não pagamento e expedirá certidão eletrônica ao DEGAR, a quem incumbirá a cobrança por meio administrativo. Em seguida, arquivará os autos em definitivo, sem baixa. Alternativa B - CORRETA. Requerido o cumprimento da sentença, a certificação da taxa judiciária, calculando-se o percentual de 2% (dois por cento) do valor executado (com o cômputo de honorários advocatícios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado. Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo Exequente. Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. § 1º - Requerido o cumprimento da sentença, a certificação da taxa judiciária deverá atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei nº 05/1975, calculando-se o percentual de 2% (dois por cento) do valor executado (com o cômputo de honorários advocatícios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado (pelo site www.tjrj.jus.br / Serviços / Cálculo dos débitos judiciais). Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo Exeqüente. Alternativa C - CORRETA. Em qualquer hipótese, as custas devidas deverão ser pagas antecipadamente à prática do respectivo ato, ressalvada a gratuidade de justiça e os casos expressamente previstos em lei. Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. § 3º - Em qualquer hipótese, as custas devidas deverão ser pagas antecipadamente à prática do respectivo ato, ressalvada a gratuidade de justiça e os casos expressamente previstos em lei. Alternativa D - CORRETA. O disposto no parágrafo precedente não se aplica às execuções de honorários advocatícios ou periciais, de sentença penal condenatória transitada em julgado e de sentença arbitral, nas quais a taxa judiciária devida será calculada à razão de 2% (dois por cento) do valor total da execução. Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. § 2º - O disposto no parágrafo precedente não se aplica às execuções de honorários advocatícios ou periciais, de sentença penal condenatória transitada em julgado e de sentença arbitral, nas quais a taxa judiciária devida será calculada à razão de 2% (dois por cento) do valor total da execução. Alternativa E - CORRETA. Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. GABARITO: Letra A.

Answer 14

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto. Art. 166. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida deverá fundamentála e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto. Alternativa B - CORRETA. Excetuam-se os casos em que o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização normativa em contrário ou deferimento pelo Juiz, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. § 1º. Excetuam-se os casos em que o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização normativa em contrário ou deferimento pelo Juiz, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário. Alternativa C - CORRETA. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. Alternativa D - CORRETA. Nas hipóteses previstas nos parágrafos precedentes, caso não venha aos autos o documento lá exigido, deverá o cartório proceder ao imediato cálculo do valor da taxa judiciária devida, independentemente de remessa dos autos à Contadoria Judicial, intimando-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Art. 166. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida deverá fundamentála e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto. § 3º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos precedentes, caso não venha aos autos o documento lá exigido, deverá o cartório proceder ao imediato cálculo do valor da taxa judiciária devida, independentemente de remessa dos autos à Contadoria Judicial, intimando-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Art. 166. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida deverá fundamentála e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto. § 4º. Ao certificar a taxa judiciária, o serventuário observará que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Código Tributário Estadual não abrange os Municípios que figurarem no pólo passivo da relação processual, bem como as autarquias federais e municipais em qualquer hipótese. GABARITO: Letra E.

Answer 15

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. Alternativa B - CORRETA. Excetuam-se os casos em que o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização normativa em contrário ou deferimento pelo Juiz, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário. Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. § 1º. Excetuam-se os casos em que o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização normativa em contrário ou deferimento pelo Juiz, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário. Alternativa C - CORRETA. Nas hipóteses de ajuizamento de ações judiciais nas quais ocorrer o recolhimento das custas judiciais, taxa judiciária, emolumentos de registro e baixa, além dos acréscimos legais devidos em um ano e a propositura da ação no exercício seguinte, já estando em vigor a nova tabela de custas, será devida a complementação da diferença até atingir o valor da nova tabela. Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. § 2º. Nas hipóteses de ajuizamento de ações judiciais nas quais ocorrer o recolhimento das custas judiciais, taxa judiciária, emolumentos de registro e baixa, além dos acréscimos legais devidos em um ano e a propositura da ação no exercício seguinte, já estando em vigor a nova tabela de custas, será devida a complementação da diferença até atingir o valor da nova tabela. Alternativa D - CORRETA. O recolhimento de custas pela expedição e cumprimento de cartas precatórias deverá ser comprovado, em regra, no juízo deprecante, e certificado pelos Juízos deprecante e deprecado, à vista da cópia do recolhimento que acompanhará a deprecata, passando o Chefe de Serventia a respectiva certidão Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. § 4º. O recolhimento de custas pela expedição e cumprimento de cartas precatórias deverá ser comprovado, em regra, no juízo deprecante, e certificado pelos Juízos deprecante e deprecado, à vista da cópia do recolhimento que acompanhará a deprecata, passando o Chefe de Serventia a respectiva certidão. Alternativa E - CORRETA. Havendo, no Juízo deprecado, custas acrescidas ou outras despesas, o Chefe de Serventia certificará o fato nos autos da precatória, discriminando as eventuais parcelas do valor total devido, e, em regra, só lhe instrumentalizando o cumprimento e devolvendo a carta após a comprovação do recolhimento. Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição serão pagas antecipadamente. § 5º. Havendo, no Juízo deprecado, custas acrescidas ou outras despesas, o Chefe de Serventia certificará o fato nos autos da precatória, discriminando as eventuais parcelas do valor total devido, e, em regra, só lhe instrumentalizando o cumprimento e devolvendo a carta após a comprovação do recolhimento. GABARITO: Letra A.

Answer 16

Segundo a Consolidação Normativa Judicial, vamos analisar uma a uma. Alternativa A - CORRETA. Incumbe exclusivamente às serventias judiciais processantes a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório ou a ser praticado por servidor auxiliar do juízo, através de certidão, que, sob pena de caracterização de falta funcional. Art. 169. Incumbe exclusivamente às serventias judiciais processantes a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório ou a ser praticado por servidor auxiliar do juízo, através de certidão, que, sob pena de caracterização de falta funcional, deve conter os seguintes dados: Alternativa B - CORRETA. na hipótese de recolhimento ausente ou insuficiente de custas, deve ser certificado o valor correto a ser recolhido, discriminando-se os tipos de receita a serem observados, bem como os códigos a serem utilizados, quando não estejam impressos nos campos da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ); Art. 169. Incumbe exclusivamente às serventias judiciais processantes a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório ou a ser praticado por servidor auxiliar do juízo, através de certidão, que, sob pena de caracterização de falta funcional, deve conter os seguintes dados: I - na hipótese de recolhimento ausente ou insuficiente de custas, deve ser certificado o valor correto a ser recolhido, discriminando-se os tipos de receita a serem observados, bem como os códigos a serem utilizados, quando não estejam impressos nos campos da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ); Alternativa C - CORRETA. caso o recolhimento de custas se apresente equivocado pela utilização errônea de códigos/contas no preenchimento da GRERJ, a serventia deve certificar o código correto; Art. 169. Incumbe exclusivamente às serventias judiciais processantes a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório ou a ser praticado por servidor auxiliar do juízo, através de certidão, que, sob pena de caracterização de falta funcional, deve conter os seguintes dados: II- caso o recolhimento de custas se apresente equivocado pela utilização errônea de códigos/contas no preenchimento da GRERJ, a serventia deve certificar o código correto; Alternativa D - CORRETA. na hipótese de certificação do recolhimento equivocado de custas, efetuado por ocasião de interposição de recursos junto aos Juizados Especiais, a certidão cartorária de recolhimento de custas será detalhada de forma a permitir a verificação do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ para possibilidade de análise da deserção ou da compensação dos valores pagos. Art. 169. Incumbe exclusivamente às serventias judiciais processantes a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório ou a ser praticado por servidor auxiliar do juízo, através de certidão, que, sob pena de caracterização de falta funcional, deve conter os seguintes dados: III - na hipótese de certificação do recolhimento equivocado de custas, efetuado por ocasião de interposição de recursos junto aos Juizados Especiais, a certidão cartorária de recolhimento de custas será detalhada de forma a permitir a verificação do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ para possibilidade de análise da deserção ou da compensação dos valores pagos. GABARITO: Letra E.