CGE APOSTILA 1

Question 1

A comunicação pode ser:

Answer 1

VERBAL: é feita através de palavras: linguagem oral ou escrita

NÃO VERBAL: quando as mensagens são transmitidas através dos gestos, do tom
de voz, do olhar, da maneira de vestir etc.

Question 2

Responsabilidades de Fornecimento de Informações

Answer 2

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei.
Retardar deliberadamente o seu fornecimento.
Fornecer intencionalmente informações de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Question 2

Os12Princípiosda
Comunicação Pública

Answer 2

1. Garantir o acesso amplo à
   informação
2. Fomentar o diálogo
3. Estimular a participação
4. Promover os direitos e a democracia
5. Combater a desinformação
   6 Ouvir a sociedade
6. Atuar com eficácia
7. Focar no cidadão
8. Ser inclusiva e plural
9. Tratar a comunicação como
   política de Estado
10. Garantir a impessoalidade
11. Pautar-se pela ética

Question 3

Responsabilidades de Proteção de Informações

Answer 3

Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento.
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Question 4

Responsabilidades Éticas e Legais

Answer 4

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem.
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Question 5

Restrições de Acesso à Informação

Answer 5

Informações ou documentos relacionados a violações dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Prazos máximos de restrição de acesso: Ultrassecreta (25 anos), Secreta (15 anos), Reservada (5 anos).

Question 6

Restrições Específicas de Acesso

Answer 6

Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, Vice-Presidente, seus cônjuges e filhos: Classificadas como reservadas; permanecem sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Question 7

Tratamento de Informações Pessoais

Answer 7

Tratamento transparente das informações pessoais.
Respeito à intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas e às liberdades individuais.
Acesso restrito às informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a partir da data de produção, apenas para agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referem.

Question 8

Procedimentos para Acesso à Informação

Answer 8

Orientação sobre como solicitar acesso à informação.
Onde encontrar ou obter a informação desejada.
O que constitui informação contida em registros ou documentos.
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada.
Características da informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades.
Informações pertinentes à administração do patrimônio público.

Question 9

Direitos de Acesso à Informação

Answer 9

Direito de acesso à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações.
Direito ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

Question 10

Deveres dos Órgãos e Entidades Públicas

Answer 10

Dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
Utilização de todos os meios legítimos para divulgação.
Obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais da internet.

Question 11

Requisitos para Pedido de Acesso

Answer 11

Apresentação do pedido por qualquer meio legítimo.
Necessidade de identificação do requerente e especificação da informação desejada.

Question 12

Procedimentos em Caso de Indeferimento

Answer 12

Comunicação ao requerente sobre a possibilidade de recurso.
Indicação da autoridade competente para apreciação do recurso.
Gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação.

Question 13

Transparência na Constituição Federal

Answer 13

A transparência é um direito constitucional tanto na forma passiva quanto ativa.
O direito de acesso à informação é garantido a todos e deve ser cumprido dentro de um prazo determinado.

Question 14

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Answer 14

Lei 12.527 de 2011, regulamenta o acesso à informação no Brasil desde maio de 2012.
Estabelece regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao governo federal e para os demais poderes definirem suas próprias regras.

Question 15

Pontos Fundamentais da LAI

Answer 15

Acesso à informação como regra e sigilo como exceção.
Não é necessário justificar o pedido.
O fornecimento da informação é gratuito.
Informações prontamente disponíveis devem ser entregues imediatamente.
O requerente pode recorrer contra a decisão.

Question 16

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar 131

Answer 16

Estabelecem obrigações de transparência e promovem clareza sobre a saúde financeira dos entes federativos.

Question 17

Lei de Governo Digital (Lei 14.129 de 2021)

Answer 17

Reforça obrigações de transparência e concede permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto.

Question 18

Assessoria de Comunicação e Relações Públicas

Answer 18

Engloba todas as atividades de comunicação na organização: jornalismo, relações públicas, publicidade e comunicação digital.
A Assessoria de Imprensa lida com o atendimento à imprensa, seja por meio de divulgação de releases ou atendimento às demandas dos veículos de comunicação.

Question 19

Comunicação Online e Offline

Answer 19

O desafio é informar e comunicar eficazmente, mantendo identidade visual e organizacional, adaptando-se a cada meio e público.
A Comunicação Integrada é fundamental para alcançar efetivamente os objetivos comunicacionais.

Question 20

Marketing de Relacionamento e Gestão da Informação

Answer 20

Conhecer os públicos da organização é crucial, incluindo perfil, desejos e necessidades, para promover o Marketing de Relacionamento e a Gestão de Relacionamento.

Question 21

Gerenciamento de Riscos e Comunicação Estratégica

Answer 21

Verificar a existência de crises e gerenciar riscos são parte essencial da comunicação estratégica, minimizando danos e promovendo uma cultura de checagem de fatos.

Question 22

Governo Aberto e Transparência

Answer 22

O Brasil participa de iniciativas internacionais como a Open Government Partnership (OGP), promovendo transparência, participação cívica e integridade profissional na administração pública.

Question 23

Transparência na Administração Pública

Answer 23

Transparência ativa e passiva são fundamentais na administração pública, fornecendo informações proativamente ou respondendo a solicitações, respectivamente.