CGE/AP1 Flashcards
Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações, analise o seguinte item: A Lei estabelece que apenas os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, além do Ministério Público, estão subordinados ao regime de acesso à informação. V ou F?
F. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
