CF/88 - Texto Compilado - Princípios, direitos e garantias fundamentais.

Question 1

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Answer 1

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 2

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

Answer 2

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 3

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 3

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 4

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Answer 4

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 5

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

Answer 5

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Question 6

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são…

Answer 6

iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 7

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado…

Answer 7

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 8

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido…

Answer 8

a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 9

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo…

Answer 9

vedado o anonimato;

Question 10

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao…

Answer 10

agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 11

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado…

Answer 11

o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 12

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas

Answer 12

entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 13

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

Answer 13

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 14

IX - é livre a expressão da atividade

Answer 14

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 15

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

Answer 15

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 16

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

Answer 16

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Question 17

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,

Answer 17

por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Question 18

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

Answer 18

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 19

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando

Answer 19

necessário ao exercício profissional;

Question 20

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,

Answer 20

nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 21

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que

Answer 21

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 22

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,

Answer 22

vedada a de caráter paramilitar;

Question 23

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo

Answer 23

vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 24

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

Answer 24

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 25

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou

Answer 25

a permanecer associado;

Question 26

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para

Answer 26

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 27

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Answer 27

é isso ae

Question 28

XXIII - a propriedade atenderá a sua

Answer 28

função social;

Question 29

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

Answer 29

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 30

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

Answer 30

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 31

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de

Answer 31

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 32

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de

Answer 32

utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 33

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em

Answer 33

obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Question 34

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das

Answer 34

obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 35

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

Answer 35

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 36

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do

Answer 36

cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 37

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do

Answer 37

cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 38

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ;

Answer 38

consumidor

Question 39

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse

Answer 39

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Question 40

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

Answer 40

pagamento de taxas:

Question 41

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

Answer 41

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 42

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de

Answer 42

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 43

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

Answer 43

ameaça a direito;

Question 44

XXXVI - a lei não prejudicará o

Answer 44

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 45

XXXVII - não haverá juízo ou

Answer 45

tribunal de exceção;

Question 46

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a

Answer 46

organização que lhe der a lei, assegurados:

Question 47

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 47

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 48

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem

Answer 48

pena sem prévia cominação legal;

Question 49

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para

Answer 49

beneficiar o réu;

Question 50

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória

Answer 50

dos direitos e liberdades fundamentais;

Question 51

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à

Answer 51

pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 52

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática

Answer 52

da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Question 53

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de

Answer 53

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 54

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,

Answer 54

nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 55

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 55

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 56

XLVII - não haverá penas:

Answer 56

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 57

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a

Answer 57

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Question 58

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à

Answer 58

integridade física e moral;

Question 59

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam

Answer 59

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 60

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

Answer 60

naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 61

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por

Answer 61

crime político ou de opinião;

Question 62

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela

Answer 62

autoridade competente;

Question 63

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o ;

Answer 63

devido processo legal

Question 64

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

Answer 64

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Question 65

LVI - são inadmissíveis, no processo, as

Answer 65

provas obtidas por meios ilícitos;

Question 66

LVII - ninguém será considerado culpado até o

Answer 66

trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Question 67

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a

Answer 67

identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Question 68

LIX - será admitida ação privada nos

Answer 68

crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Question 69

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da

Answer 69

intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 70

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e

Answer 70

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 71

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão

Answer 71

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 72

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

Answer 72

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Question 73

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou

Answer 73

por seu interrogatório policial;

Question 74

LXV - a prisão ilegal será imediatamente

Answer 74

relaxada pela autoridade judiciária;

Question 75

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando

Answer 75

a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Question 76

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do

Answer 76

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 77

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou

Answer 77

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 78

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por

Answer 78

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 79

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 79

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 80

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que

Answer 80

a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 81

LXXII - conceder-se-á habeas data:

Answer 81

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 82

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor

Answer 82

ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 83

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

Answer 83

comprovarem insuficiência de recursos;

Question 84

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar

Answer 84

preso além do tempo fixado na sentença;

Question 85

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

Answer 85

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 86

LXXVII - são gratuitas as ações de

Answer 86

habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Question 87

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

Answer 87

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Question 88

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

Answer 88

imediata.

Question 89

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

Answer 89

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 90

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em

Answer 90

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)

Question 91

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação

Answer 91

tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)