CF/88 - Remédios Constitucionais Flashcards
Quais os sinônimos dos remédios constitucuinais?
Ações / garantias / writs constitucionais.
O que são as ações constitucionais?
São instrumentos / ferramentas criadas para proteger direitos. Não são direitos.
Qual a diferença entre ações de cognição restrita e de cognição ampla?
→ Ação de cognição restrita: produzem apenas prova documental, ex REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e Habeas Corpus.
→ Ação de cognição ampla: é possível produzir diversos meios de prova (testemunhal, pericial, oral, documental etc.).
Quais os dois remédios constitucionais e quais os seus exemplos?
→ Remédios constitucionais administrativos: Direito de petição e de certidão. São gratuitos.
→ Remédios constitucionais judiciais:
- HABEAS CORPUS: direito de locomoção;
- HABEAS DATA: direito de informação de caráter pessoal.
- MANDADO DE SEGURANÇA: direito líquido e certo (residual);
- MANDADO DE INJUNÇÃO – intromissão na omissão legislativa;
- AÇÃO POPULAR: ato lesivo
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA: defesa do patrimônio público.
Quem não pode impretar um Habeas Corpus?
- Juiz (magistrado) – apenas o concede de ofício.
- Delegado – não impetra e não concede de ofício.
- Pessoas jurídicas;
- Animais;
Quais momentos pode-se utilizar Habeas Corpus?
→ Trancativo: para “trancar” a ação penal ou o inquérito policial, “pré-preventivo”;
→ Profilático ou Preservativo: “cortar o mal pela raiz”;
→ Preventivo ou salvo conduto: Em caso de iminência de uma prisão;
→ Repressivo ou liberatório: Neste caso, já ocorreu a violação ao direito de locomoção.
O que é a DILAÇÃO PROBATÓRIA?
Dilação probatória é dentro de uma ação penal – provas testemunhais, periciais, documentais etc.
Cabe Habeas Corpus em processo com Dilação Probatória?
Se precisar de dilação probatória não caberá o HC.
HC pode ser usado para pleitear a absolvição do acusado?
Depende. Se não precisar de dilação probatória – cabe o HC.
O que diz o STF e o STJ em relação à divergência de Habeas Corpus na busca do passaporte?
↑↑STF → não cabe HC para buscar, de volta, o passaporte.
STJ → cabe HC para buscar, de volta, o passaporte
O que é o HC substitutivo de Recurso Ordinário?
É quando, ao entrar no STJ ou STF, o indivíduo não usa ROHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus), mas usa outro HC. Ou seja, HC substitutivo de Recurso Ordinário.
Cabe apenas ao STJ e STF.
O que é uma liminar e ela é aceita em Habeas Corpus?
Liminar é um adiantamento e, apesar de não haver previsão legal, toda a doutrina e a jurisprudência, aceitam a liminar em HC.
Em quais situações é cabível o Habeas Data?
Pode ser usado para acessar e/ou retificar a informação;
O habeas data é sempre posterior, repressivo.
O que é o direito líquido e certo?
É aquele direito decorrente de fatos incontroversos, comprováveis de plano, através de prova documental préconstituídal.
O que é o Mandado de Segurança?
Protege o direito líquido e certo de pf ou pj quando o direito é violado por ato de autoriade ou de pessoa privada no exercício de atribuição do poder público. Quando não couber HC ou HD.
