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Direito Constituicional > CF/88 - Direitos e Deveres > Flashcards

CF/88 - Direitos e Deveres Flashcards

1
Q

Quais as características dos Direitos Fundamentais?

A

[São Interpretativos no contexto.]

  • Relatividade: os direitos fundamentais podem sofrer restrição.
  • Concorrência: quando os direitos se chocam, é preciso ponderar qual deles cederá
    espaço para o outro.
  • Imprescritibilidade: não se fala em perda do direito pelo uso. (<> patrimonial).
  • Inalienabilidade: os direitos não podem ser vendidos.
  • Irrenunciabilidade: os direitos à vida e à dignidade são indisponíveis. (<> patrimonial).
  • Historicidade: com o passar do tempo, a sociedade avança, novos direitos vão surgindo, sendo incorporados e, pouco a pouco, inseridos na Constituição.
  • Extensão a pessoas jurídicas: ocorrerá naquilo que couber.
  • Extensão a estrangeiros: brasileiros natos → estrangeiros → estrangeiros.
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2
Q

Como ocorre a evolução dos direitos fundamentais?

A

De acordo com a doutrina, uma geração/dimensão substitui a outra, ao passo que as gerações/dimensões se acumulam.

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3
Q

Qual a ordem das gerações/dimensões dos direitos fundamentais?

A

[Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. ]

→ 1ª Geração/Dimensão (1789): “LIBERDADE” – (liberdades clássicas) direitos civis e direitos políticos;

→ 2ª Geração/Dimensão (1917-1919): “IGUALDADE” - estado do bem-
-estar social (direitos sociais, culturais e econômicos);

→ 3ª Geração/Dimensão (década de 1970): “FRATERNIDADE” ou solidariedade –
direitos trans/meta individuais, difusos ou coletivos (meio ambiente, consumidor,
aposentadoria).

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4
Q

O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?

A

É uma teoria segundo a qual o cidadão, perante o Estado, se apresentaria de quatro formas diferentes:

  1. Status negativo (1ª Geração/Dimensão): liberdades que nascem para proteger o cidadão contra abusos do Estado.
  2. Status positivo (2ª Geração/Dimensão): por meio da implementação de direitos sociais.
  3. Status ativo (direitos políticos - 1ª): a possibilidade de o cidadão intervir na vontade estatal.
  4. Status passivo: a possibilidade de o Estado intervir na vontade de particulares (ou na relação entre particulares).
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5
Q

Quais as dimensões de aplicação dos direitos fundamentais?

A

→ Vertical: ↑Estado → ↓Particular;

→ Horizontal: Particular → Particular

→ Diagonal/Transversal: ↑↑Particular → ↑↓ Particular;

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6
Q

O regime jurídico das liberdades públicas protege quais pessoas?

A

Brasileiros naturais, naturalizados ou estrangeiras e as pessoas jurídicas.

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7
Q

A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas em todos os casos?

A

Não. A CF permite a violação do sigilo telefônico por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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8
Q

Um cidadão pode deixar de cumprir uma obrigação legal a todos imposta por motivo de religião?

A

Sim.

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9
Q

Quais os casos em que a Violabilidade de domicílio é permitida?

A
  • Para prestar socorro;
  • Em caso de desastre;
  • Em flagrante delito;
  • Por determinação da
    autoridade judicial (somente dia).
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10
Q

Se o imóvel estiver desabitado, a Polícia pode entrar sem autorização judicial?

A

Sim.

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11
Q

O sigilo da correspondência e comunicação telegráfica de dados pode ser violada por autorização judicial?

A

Não. São invioláveis.

PORÉM, podem abrir as correspondências em casos de FUNDADA suspeita.

Além de que, no presídio, as correspondências podem ser abertas.

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12
Q

O poder judiciário pode quebrar quais sigilos?

A

Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada, pois o direito não é absoluto.

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13
Q

O que ocorre quando no poder judiciário há dois direitos constitucionais em conflito?

A

Ocorre a ponderação de interesses no caso concreto, verificando-se se a medida é proporcional, adequada, necessária e razoável para proteger a coletividade naquele contexto específico.

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14
Q

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sendo uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, pode quebrar quais sigilos?

A

CPI pode quebrar todos os sigilos de forma fundamentada e observando o princípio da colegialidade, EXCETO o das comunicações telefônicas (interceptação, escuta, grampo).

*CPIs MUNICIPAIS não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.

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15
Q

O Ministério Público pode quebrar sigilos?

A

Não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário. PORÉM, poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura, independentemente de
autorização judicial, por ser o titular da conta.

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16
Q

Em uma investigação do MP, pode ocorrer o pedido de congelamento de dados na internet?

A

É necessária autorização judicial para tal medida, não cabendo ao MP decidir nesse contexto.

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17
Q

As empresas de telefonia podem fornecer dados cadastrais diretamente às autoridades de investigação?

A

Sim, mas em situações específicas que demandam uma resposta rápida por parte das autoridades, como o MP e Polícia. Porém, o objetivo é rastrear a localização em tempo real, não obter o conteúdo das conversas.

Crimes abrangidos: tráfico de pessoas, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de crianças ao exterior.

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18
Q

Considerando os poderes implícitos dos TCs, eles podem quebrar sigilo para as fiscalizações?

A

Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos,
devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.

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19
Q

Os dados continuam sendo considerados em sigilo ao serem compartilhados entre os órgãos de forma sigilosa?

A

Sim, é considerado transferência de sigilo.

20
Q

Durante as interceptações, a defesa terá acesso ao que foi interceptado?

A

Sim, mas primeiro, a prova é produzida e somente depois é disponibilizada para a defesa.

A defesa deve ter acesso a
todas as informações, mesmo que a polícia transcreva apenas o que considera relevante.

21
Q

É obrigatório o uso de defesa técnica em PAD Administrativo e PAD
Penal?

A

Não é nulo o PAD adm sem advogado. Porém, o PAD na esfera penal precisa de advogado.

22
Q

Qual o prazo para que seja aanulando ou revogando um
ato que beneficie o interessado, por exemplo uma concessão de aposentadoria pelo TCU?

A

5 anos.

23
Q

Quais as penas proibidas pela CF?

A

Pena de morte, perpétua, trabalho forçado, banimento ou cruéis.

24
Q

Quais os crimes em que se tem a imposição de cumprimento de pena em regime fechado?

A

Crimes hediondos e tortura.

25
Q

A pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros?

A

Ela não pode ser transmitida aos herdeiros.

26
Q

Quais as duas formas de dissolução de associações?

A

→ Suspensão: Por decisão judicial.

→ Dissolução: é preciso do trânsito em julgado.

27
Q

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas?

A

Havendo ou não a comprovação de habitualidade criminosa é possível o confisco.

28
Q

O que é a Expropriação e quando o governo pode realizá-la?

A

Na expropriação, o governo toma a propriedade e não dá indenização. Acontece em caso de erros mais graves: terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas ou terras nas quais se utilize de mão de obra escrava.

29
Q

Em caso de calamidade pública o governo pode requisitar de um particular ou outro ente da federação?

A

O poder público requisita do particular e não de outro ente da federação. Isso fere o pacto federativo. Existe exceção no caso de estado de sítio.

30
Q

Os antecedentes criminais podem ser usados para aumentar a pena?

A

Não. Só podem ser usados para justificar a prisão.

31
Q

A lei penal é retroativa?

A

Apenas se for para benefício do réu, podendo ser depois da sentença e depois do trânsito em julgado.

32
Q

A lei Eleitoral “Lei da Ficha Limpa” é retroativa para antes de ser criada?

A

Sim, tem aplicação retroativa. Pode retroagir e prejudicar a pessoa.

33
Q

Quais processos a lei poderá restringir a publicidade?

A

Direito de família (pois a situação da família não pode ser exposta);
Ação de crime sexual (a depender da ação);
Quando envolver a segurança do próprio Estado.

34
Q

Como pode ocorrer a prisão de pessoa civil ou militar?

A

→ Civil: Em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;

→ Militar: pode haver a prisão administrativa.

35
Q

Qual a diferença entre Relaxamento e Revogação em relação à anulção de uma prisão?

A

→ Prisão ilegal: Relaxamento.

→ Prisão legal: Revogação.

36
Q

Qual a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?

A

→ Ilícitas: violam o direito material.

→ Ilegítimas: violam o direito processual.

37
Q

O que é a teoria de ilicitude por derivação ou frutos da
árvore envenenada?

A

Se a prova está contaminada, aquelas que derivam dela também estarão.

Porém, o fato de existir uma prova ilícita no processo, por si só, não contamina o processo todo.

38
Q

O que é o Encontro fortuito de provas ou crime achado (fenômeno da serendipidade)?

A

É quando ocorre uma ampliação no número de investigados/suspeitos por coincidência.

39
Q

É possível usar uma gravação clandestina, sem que a pessoa saiba, para o acusar?

A

Sim. Porém, não pode usar gravação clandestina quando for conversa informal do policial com o suspeito.

40
Q

Quais as hipóteses de admissão de prova ilícita?

A

→ Se for usada na defesa, pode usar a prova ilícita. Pórém, não pode ser a única para acusar.

→ Teoria da descoberta inevitável: se inevitavelmente a polícia chegasse às mesmas provas por meios lícitos.

→Teoria da mancha purgada ou diluída.

→ Teoria da fonte ou prova independente.

41
Q

Qual crime faz o servidor público perder o cargo de forma automática?

A

O crime de tortura, que também pode ser por omissão.

42
Q

Pode ocorrer liberdade provisória sem a exigência de pagar fiança?

A

Sim, a liberdade provisória pode ser com ou sem fiança.

43
Q

Qual a diferença entre reclusão e detenção?

A

→ Reclusão: regime fechado, aberto ou semiaberto.

→ Detenção: regime aberto ou semiaberto.

44
Q

Quais crimes são equiparados ao racismo e são imprescritíveis?

A

Antissemitismo, Antissionismo, Homofobia e Transfobia.

45
Q

O que é e como é a PIRÂMIDE DE KELSEN?

A

É a pirâmide de hierarquia das normas:

  1. CF + EC + TIDH (Tratado Internacional dos Direitos Humanos) com rito especial;
  2. Supralegais → TIDH sem rito especial;
  3. Atos normativos primários;
  4. Atos normativos secundários.
46
Q

Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional?

A

Não. Terão status constitucional aqueles que forem incorporados com o rito de 2 turnos, 3/5, em cada casa do Congresso Nacional.

Direito Constituicional (5 decks)

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