CF/88 - Direitos e Deveres Flashcards
Quais as características dos Direitos Fundamentais?
[São Interpretativos no contexto.]
- Relatividade: os direitos fundamentais podem sofrer restrição.
- Concorrência: quando os direitos se chocam, é preciso ponderar qual deles cederá
espaço para o outro. - Imprescritibilidade: não se fala em perda do direito pelo uso. (<> patrimonial).
- Inalienabilidade: os direitos não podem ser vendidos.
- Irrenunciabilidade: os direitos à vida e à dignidade são indisponíveis. (<> patrimonial).
- Historicidade: com o passar do tempo, a sociedade avança, novos direitos vão surgindo, sendo incorporados e, pouco a pouco, inseridos na Constituição.
- Extensão a pessoas jurídicas: ocorrerá naquilo que couber.
- Extensão a estrangeiros: brasileiros natos → estrangeiros → estrangeiros.
Como ocorre a evolução dos direitos fundamentais?
De acordo com a doutrina, uma geração/dimensão substitui a outra, ao passo que as gerações/dimensões se acumulam.
Qual a ordem das gerações/dimensões dos direitos fundamentais?
[Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. ]
→ 1ª Geração/Dimensão (1789): “LIBERDADE” – (liberdades clássicas) direitos civis e direitos políticos;
→ 2ª Geração/Dimensão (1917-1919): “IGUALDADE” - estado do bem-
-estar social (direitos sociais, culturais e econômicos);
→ 3ª Geração/Dimensão (década de 1970): “FRATERNIDADE” ou solidariedade –
direitos trans/meta individuais, difusos ou coletivos (meio ambiente, consumidor,
aposentadoria).
O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?
É uma teoria segundo a qual o cidadão, perante o Estado, se apresentaria de quatro formas diferentes:
- Status negativo (1ª Geração/Dimensão): liberdades que nascem para proteger o cidadão contra abusos do Estado.
- Status positivo (2ª Geração/Dimensão): por meio da implementação de direitos sociais.
- Status ativo (direitos políticos - 1ª): a possibilidade de o cidadão intervir na vontade estatal.
- Status passivo: a possibilidade de o Estado intervir na vontade de particulares (ou na relação entre particulares).
Quais as dimensões de aplicação dos direitos fundamentais?
→ Vertical: ↑Estado → ↓Particular;
→ Horizontal: Particular → Particular
→ Diagonal/Transversal: ↑↑Particular → ↑↓ Particular;
O regime jurídico das liberdades públicas protege quais pessoas?
Brasileiros naturais, naturalizados ou estrangeiras e as pessoas jurídicas.
A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas em todos os casos?
Não. A CF permite a violação do sigilo telefônico por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Um cidadão pode deixar de cumprir uma obrigação legal a todos imposta por motivo de religião?
Sim.
Quais os casos em que a Violabilidade de domicílio é permitida?
- Para prestar socorro;
- Em caso de desastre;
- Em flagrante delito;
- Por determinação da
autoridade judicial (somente dia).
Se o imóvel estiver desabitado, a Polícia pode entrar sem autorização judicial?
Sim.
O sigilo da correspondência e comunicação telegráfica de dados pode ser violada por autorização judicial?
Não. São invioláveis.
PORÉM, podem abrir as correspondências em casos de FUNDADA suspeita.
Além de que, no presídio, as correspondências podem ser abertas.
O poder judiciário pode quebrar quais sigilos?
Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada, pois o direito não é absoluto.
O que ocorre quando no poder judiciário há dois direitos constitucionais em conflito?
Ocorre a ponderação de interesses no caso concreto, verificando-se se a medida é proporcional, adequada, necessária e razoável para proteger a coletividade naquele contexto específico.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sendo uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, pode quebrar quais sigilos?
CPI pode quebrar todos os sigilos de forma fundamentada e observando o princípio da colegialidade, EXCETO o das comunicações telefônicas (interceptação, escuta, grampo).
*CPIs MUNICIPAIS não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.
O Ministério Público pode quebrar sigilos?
Não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário. PORÉM, poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura, independentemente de
autorização judicial, por ser o titular da conta.
Em uma investigação do MP, pode ocorrer o pedido de congelamento de dados na internet?
É necessária autorização judicial para tal medida, não cabendo ao MP decidir nesse contexto.
As empresas de telefonia podem fornecer dados cadastrais diretamente às autoridades de investigação?
Sim, mas em situações específicas que demandam uma resposta rápida por parte das autoridades, como o MP e Polícia. Porém, o objetivo é rastrear a localização em tempo real, não obter o conteúdo das conversas.
Crimes abrangidos: tráfico de pessoas, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de crianças ao exterior.
Considerando os poderes implícitos dos TCs, eles podem quebrar sigilo para as fiscalizações?
Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos,
devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
Os dados continuam sendo considerados em sigilo ao serem compartilhados entre os órgãos de forma sigilosa?
Sim, é considerado transferência de sigilo.
Durante as interceptações, a defesa terá acesso ao que foi interceptado?
Sim, mas primeiro, a prova é produzida e somente depois é disponibilizada para a defesa.
A defesa deve ter acesso a
todas as informações, mesmo que a polícia transcreva apenas o que considera relevante.
É obrigatório o uso de defesa técnica em PAD Administrativo e PAD
Penal?
Não é nulo o PAD adm sem advogado. Porém, o PAD na esfera penal precisa de advogado.
Qual o prazo para que seja aanulando ou revogando um
ato que beneficie o interessado, por exemplo uma concessão de aposentadoria pelo TCU?
5 anos.
Quais as penas proibidas pela CF?
Pena de morte, perpétua, trabalho forçado, banimento ou cruéis.
Quais os crimes em que se tem a imposição de cumprimento de pena em regime fechado?
Crimes hediondos e tortura.
A pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros?
Ela não pode ser transmitida aos herdeiros.
Quais as duas formas de dissolução de associações?
→ Suspensão: Por decisão judicial.
→ Dissolução: é preciso do trânsito em julgado.
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas?
Havendo ou não a comprovação de habitualidade criminosa é possível o confisco.
O que é a Expropriação e quando o governo pode realizá-la?
Na expropriação, o governo toma a propriedade e não dá indenização. Acontece em caso de erros mais graves: terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas ou terras nas quais se utilize de mão de obra escrava.
Em caso de calamidade pública o governo pode requisitar de um particular ou outro ente da federação?
O poder público requisita do particular e não de outro ente da federação. Isso fere o pacto federativo. Existe exceção no caso de estado de sítio.
Os antecedentes criminais podem ser usados para aumentar a pena?
Não. Só podem ser usados para justificar a prisão.
A lei penal é retroativa?
Apenas se for para benefício do réu, podendo ser depois da sentença e depois do trânsito em julgado.
A lei Eleitoral “Lei da Ficha Limpa” é retroativa para antes de ser criada?
Sim, tem aplicação retroativa. Pode retroagir e prejudicar a pessoa.
Quais processos a lei poderá restringir a publicidade?
Direito de família (pois a situação da família não pode ser exposta);
Ação de crime sexual (a depender da ação);
Quando envolver a segurança do próprio Estado.
Como pode ocorrer a prisão de pessoa civil ou militar?
→ Civil: Em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
→ Militar: pode haver a prisão administrativa.
Qual a diferença entre Relaxamento e Revogação em relação à anulção de uma prisão?
→ Prisão ilegal: Relaxamento.
→ Prisão legal: Revogação.
Qual a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?
→ Ilícitas: violam o direito material.
→ Ilegítimas: violam o direito processual.
O que é a teoria de ilicitude por derivação ou frutos da
árvore envenenada?
Se a prova está contaminada, aquelas que derivam dela também estarão.
Porém, o fato de existir uma prova ilícita no processo, por si só, não contamina o processo todo.
O que é o Encontro fortuito de provas ou crime achado (fenômeno da serendipidade)?
É quando ocorre uma ampliação no número de investigados/suspeitos por coincidência.
É possível usar uma gravação clandestina, sem que a pessoa saiba, para o acusar?
Sim. Porém, não pode usar gravação clandestina quando for conversa informal do policial com o suspeito.
Quais as hipóteses de admissão de prova ilícita?
→ Se for usada na defesa, pode usar a prova ilícita. Pórém, não pode ser a única para acusar.
→ Teoria da descoberta inevitável: se inevitavelmente a polícia chegasse às mesmas provas por meios lícitos.
→Teoria da mancha purgada ou diluída.
→ Teoria da fonte ou prova independente.
Qual crime faz o servidor público perder o cargo de forma automática?
O crime de tortura, que também pode ser por omissão.
Pode ocorrer liberdade provisória sem a exigência de pagar fiança?
Sim, a liberdade provisória pode ser com ou sem fiança.
Qual a diferença entre reclusão e detenção?
→ Reclusão: regime fechado, aberto ou semiaberto.
→ Detenção: regime aberto ou semiaberto.
Quais crimes são equiparados ao racismo e são imprescritíveis?
Antissemitismo, Antissionismo, Homofobia e Transfobia.
O que é e como é a PIRÂMIDE DE KELSEN?
É a pirâmide de hierarquia das normas:
- CF + EC + TIDH (Tratado Internacional dos Direitos Humanos) com rito especial;
- Supralegais → TIDH sem rito especial;
- Atos normativos primários;
- Atos normativos secundários.
Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional?
Não. Terão status constitucional aqueles que forem incorporados com o rito de 2 turnos, 3/5, em cada casa do Congresso Nacional.
