CF/88 Direitos Sociais, de Nacionalidade e Políticos

Question 1

Qual a diferença entre a Reserva do Possível e Mínimo Existencial?

Answer 1

→ Reserva do Possível: o Estado atenderá a todos na medida do possível no que diz respeito aos direitos sociais por conta das limitações financeiras do país.

→Mínimo Existencial / restrições das restrições / limites dos limites: todos serão atendidos na medida do possível, porém o mínimo necessário para uma vida digna não pode ser negado.

Question 2

Quais as duas divisões da reserva do possível?

Answer 2

→ Fática: trata-se de ter ou
não ter o dinheiro;

→ Jurídica: disposição
orçamentária reservada para determinada finalidade.

Question 3

O que impede o fornecimento de remédios de alto custo pelo estado?

Answer 3

• O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais;
• A ausência de registro na Anvisa;

Question 4

Na falta de vagas de leitos em hospitais públicos existe a possibilidade de ir para a rede complementar ou suplementar?

Answer 4

Sim.

Question 5

Quais os critérios para a definição da nacionalidade no Brasil?

Answer 5

Critério territorial temperado:

• Critério territorial.
• Critério sanguíneo + trabalho.
• Critério sanguíneo + opção ou registro na repartição competente (nacionalidade
  potestativa).

Question 6

Se um filho de dois brasileiros nascer fora do Brasil, terá nacionalidade br?

Answer 6

Se nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira e o registro for feito na embaixada/consulado, automaticamente, é brasileiro nato.

Ou, na maior idade, o indivíduo precisa optar por ela ao decidir residir no Brasil.

Question 7

Como ocorre a Naturalização Extraordinária / Quinzenária?

Answer 7

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
REQUIERAM a nacionalidade brasileira.

Question 8

Casamento de estrangeiro com brasileiro torna o cônjuge brasileiro?

Answer 8

Não.

Question 9

Como ocorre a perda de nacionalidade brasileira?

Answer 9

Só haverá a perda se o cidadão brasileiro fizer um pedido expresso. Ainda assim, poderá readquiri-la, seguindo o procedimento previsto em lei.

Em nenhum caso, pode renunciar a nacionalidade brasileira para se tornar apátrida.

Porém, para naturalizados, o cancelamento da naturalização se dá em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

Question 10

Quando ocorre a extradição?

Answer 10

• Nato: nunca.
• Naturalizado: pode quando se tiver cometido antes de naturalizar ou quando houver
  envolvimento comprovado com tráfico de drogas, antes ou depois.
• Estrangeiros: pode, salvo se for crime político ou de opinião.

Question 11

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios e facultativos para quem?

Answer 11

Obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Facultativos para: analfabetos; >70; >16 e 18<;

Question 12

Qual a idade mínima para a eleição?

Answer 12

• trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
• trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
• vinte e um anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• dezoito anos para Vereador.

Question 13

Qual a diferença entre a Capacidade eleitoral Ativa e a Passiva?

Answer 13

→ Ativa: Capaciade de votar e se alistar;

→ Passiva: Ser votado.

Question 14

Qual a possibilidade de reeleição para deputados, senadores e veradores?

Answer 14

Não há limitações. Podem ser
reeleitos quantas vezes
quiserem/conseguirem.

Question 15

Em quanto tempo antes o presidente da república, governadores e prefeitos têm que renunciar o cargo para concorrer a outro?

Answer 15

Deverá renunciar ao mandato até 6 meses ANTES DO PLEITO. É a chamada desincompatibilização.

Question 16

Qual a diferença entre Nepotismo e Inegibilidade Reflexa?

Answer 16

→ Nepotismo: Proíbe contratação de parentes para cargo em comissão. Até o 3º grau de parentesco (bis–).

→ Inegibilidade Reflexa: Proíbe a candidatura de parentes a mandato eletivo. Até o 2º grau de parentesco (avós e netos).

Question 17

O que é a Cassação de mandato eletivo?

Answer 17

É a perda do mandato para o qual foi eleito o parlamentar.
Não se pode ter a cassação dos direitos políticos, mas do mandato eletivo.

Question 18

O Presidente da República é chefe de quais poderes?

Answer 18

Chefe de Estado, Governo e Adm Pública.

Question 19

Quais atribuições do Preseidente da República podem ser delegadas, como e para quem?

Answer 19

VI - dispor, MEDIANTE A DECRETO, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover – os cargos públicos federais, na forma da lei;

Delegados para: Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.