CF/88 - Princípios Fundamentais

Question 1

Quais os Fundamentos da União?

Answer 1

|| SOCIDIVAPLU||

• soberania;
• cidadania;
• dignidade da pessoa humana;
• os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• o pluralismo político.

Question 2

Qual a forma de estado e de governo? E qual o Sistema de Governo?

Answer 2

• Forma de Estado: Federação;
• Forma de Governo: República;
• Sistema de Governo: Presidencialismo.

Question 3

Quem é o chefe de estado? E os chefes de governo?

Answer 3

Chefe de Estado: Presidente da República – Esfera Federal.

Chefes de Governo: 27 Governadores e muitos Prefeitos.

Question 4

Qual o regime de governo?

Answer 4

Democracia

Question 5

O que é a Cláusula pétrea implícita?

Answer 5

É o núcleo intangível e imodificável da Constituição.

Só pode ser modificada desde que a mudança objetive a melhora, ou seja, incluir direitos, aperfeiçoá-los e não retirá-los ou aboli-los.

Question 6

Quais as principais diferenças entre Presidencialismo e Parlamentarismo?

Answer 6

Presi x Parla

• Independência entre os Poderes x Corresponsabilidade entre Legislativo e Executivo;
• Mandato certo x Maioria parlamentar;
• Presidente x Presidente e Primeiro-Ministro;
• A responsabilidade do governo é perante o
  povo. x … perante o parlamento.

Question 7

Qual a diferença entre cidadão e brasileiro?

Answer 7

• Cidadão: Ser cidadão é estar apto a participar dos exercícios da cidadania, exigindo-se, ao menos, a capacidade eleitoral ativa.
• Brasileiro: Todos os que se encaixam nos padrões para ser brasileiro nato ou naturalizado.

Question 8

Como a CR/88 é classificada?

Answer 8

Escrita, formal, dogmática, rígida, promulgada e analítica.

Question 9

Como as normas constitucionais são classificadas?

Answer 9

→ eficácia plena (produz efeitos imediatos);

→ eficácia contida (há margem de atuação discricionária do poder público);

→ eficácia limitada (depende de regulamentação do legislador ordinário, ou seja, são normas programáticas).

Question 10

Qual o tipo de Democracia brasileira?

Answer 10

→ mista ou semidireta

Indireta (representativa)

Direta (participativa popular)
– Plebiscito
– Referendo
– Iniciativa popular de lei

Question 11

Qual a diferença entre Plebiscito e Referendo?

Answer 11

• Plebiscito: ocorre antes da norma ser realizada;
• Referendo: a norma foi feita e é questionado ao povo se concordam ou não com a norma.

Question 12

Quais as iniciativas populares permitidas?

Answer 12

• O povo pode propor Leis Ordinárias e Leis Complementares (Federal);
• o Estado pode ter iniciativa popular para a propositura de PEC (Estadual);
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Distrital e Municipal);

Question 13

O que é a a teoria dos freios e contrapesos?

Answer 13

Um poder freia a atuação do outro, ou seja, nenhum poder se sobrepõe ao outro.

Question 14

O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas são subordinados a quais poderes?

Answer 14

São dotados de autonomia, logo, não se subordinam a nenhum dos poderes.

Question 15

Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 15

|| CONGA ERRA PRO ||

– construir uma sociedade livre, justa e solidária;

– garantir o desenvolvimento nacional;

– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 16

Quais os princípios do Brasil nas relações internacionais?

Answer 16

– independência nacional;

– prevalência dos direitos humanos;

– autodeterminação dos povos;

– não intervenção;

– igualdade entre os Estados;

– defesa da paz;

– solução pacífica dos conflitos;

– repúdio ao terrorismo e ao racismo;

– cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

– concessão de asilo político.

Question 17

Qual a diferença entre Asilo Político x Refúgio Político?

Answer 17

→ Asilo Político: para perseguição política. (Discricionário);

→ Refúgio Político: para perseguição política, religiosa, étnica, cultural, etc. (Vinculado).

Question 18

Quais crimes são imprescritíveis no Brasil pela CF/88?

Answer 18

Racismo e o golpe de Estado.

Question 19

Qual a diferença entre Deportação, Expulsão e Extradição?

Answer 19

→ Deportação: ocorre quando o indivíduo entra no país em situação irregular;

→ Expulsão: ocorre quando um estrangeiro é expulso do território brasileiro por má conduta dentro do país;

→ Extradição: ocorre quando a má conduta se dá em outro país, então o Brasil rejeita o estrangeiro.