CERJ Parte II Flashcards
O número de deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao____ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ____ , será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de ____
O número de deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
Cada legislatura terá um período de ____ anos?
4 anos
Quem é que - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?
PRIVATIVAMENTE Assembleia legislativa
Cabe a Assmebleia legislativa PRIVATIVAMENTE escolher ____ dos membros do TCERJ?
2/3
A Assembléia Legislativa, por maioria simples, ou
qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários de Estado e Procuradores Gerais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, previamente determinados, importando a
ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade
O Secretário de Estado poderá comparecer à
Assembléia Legislativa e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para fazer exposição sobre assuntos relevante de sua pasta.
Quatos requerimentos por ano os deputados ou qq comissão da ALERJ podem requerer?
Até 12 por ano
Os deputados são submetidos a julgamento perante quem?
TJ
Quem promulga a EC?
§ 2º - A Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
A quem cabe a iniciativa das leis LC e LO?
Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
- a qualquer membro ou Comissão da Assembléia
- Constituição do Estado
- Governador do Estado,
- ao Tribunal de Justiça, ao
- Ministério Público e
- aos cidadãos
Quantas consultas de plebiscito são permitidas por ano?
Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais
