CAP. PROC. I

Question 1

Quem tem capacidade para estar em juízo?

Answer 1

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Question 2

Quem representará o incapaz ?

Answer 2

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Question 3

De acordo com o CPP a quem o juíz o nomeará curador especial?

Answer 3

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei

Question 4

Em quais ações ambos os cônjuges serão citados ?

Answer 4

I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II – resultante de fato que diga respeito a ambos
os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III – fundada em dívida contraída por um dos
cônjuges a bem da família;

IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a
constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges

Question 5

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do

cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de _______________ ou de ______________

Answer 5

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do

cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado

Question 6

No caso de uma ação que necessite do consentimento do cônjuge e que seja negada pelo cônjuge o que poderá ser feito?

Answer 6

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Question 7

O que acontece caso a falta de consentimento do cônjuge (quando exigida em uma ação) não seja suprida judicialmente?

Answer 7

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

Question 8

Quem representará ativa e passivamente a UNIÃO, o ESTADO, o MUNICÍPIO?

Answer 8

I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III – o Município, por seu prefeito ou procurador;

Question 9

Quem representará as AUTARQUIAS em juízo?

Answer 9

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Question 10

Quem representará a Massa falida em JUÍZO

Answer 10

Administrador judicial

Question 11

Quem representará ativa e passivamente a erança jacente ou vacante em JUÍZO

Answer 11

Seu curador

Question 12

Quem representará ativa e passivamente o CONDOMÍNIO?

Answer 12

O síndico ou administrador

Question 13

O que o juiz fará caso seja verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte?

Answer 13

O juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Question 14

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Más caso a determinação seja descumprida o que será feito se o processo estiver instância originária?

Answer 14

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Question 15

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Más caso a determinação seja descumprida o que será feito se o processo estiver em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior

Answer 15

O relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência
couber ao recorrente;

II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido

Question 16

Quais são deveres das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo que se descumprindos podem constitui ato atentatório à dignidade da justiça

Answer 16

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação

VI – não praticar inovação ilegal no estado de
fato de bem ou direito litigioso.

Question 17

Quanto e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 17

Sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta

Question 18

Nas multas por ato atentatório à dignidade da justiça em que o valor da causa é irrisório ou inestimável qual será o valor?

Answer 18

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo

Question 19

Os advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público podem ser multados por por ato atentatório à dignidade da justiça ?

Answer 19

Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Question 20

O que acontece quando e reconhecida a pratica de inovação ilegal no estado de
fato de bem ou direito litigioso.

Answer 20

Reconhecida violação ao disposto no inciso
VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Question 21

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a ________________e inferior______________________do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Answer 21

Um por cento

Dez por cento

Question 22

Quando forem dois litigantes de má fé como será a multa ?

Answer 22

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Question 23

§ 1º Incumbe ao __________adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ________ ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

REU/AUTOR

PEDIDO/OFICIO

Answer 23

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Question 24

O que acontece quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residi fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo

Answer 24

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento

Question 25

A o autor brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo não se exigirá a caução em quais situações?

Answer 25

I – quando houver dispensa prevista em acordo
ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III – na reconvenção.

Question 26

As despesas do processo abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha ?

Answer 26

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha

Question 27

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de _________ e o máximo de _________ sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

Answer 27

mínimo de dez

máximo de vinte por cento

Question 28

Quando não há condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido cono será feita a condenação em honorários ?

Answer 28

não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa

Question 29

Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações ____________________________

Answer 29

vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Question 30

Nos casos de perda do objeto, os honorários
serão devidos por quem__________________________

Reu/Autor/deu causa ao processo

Answer 30

deu causa ao processo

Question 31

Os juros moratórios incidirão a partir de que data Quando os honorários forem fixados em quantia certa?

Answer 31

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Question 32

Os advogados públicos poderão perceber honorários de sucumbência?

Answer 32

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.