Cap. 6 - Fontes Do Direito Penal

Question 1

O que são fontes do Direito Penal?

Answer 1

As Fontes do Direito Penal são os meios pelos quais se originam, se expressam e se aplicam as normas penais, maneira que se exterioriza.

Question 2

Quais são as principais classificações das fontes do Direito Penal?

Answer 2

As fontes do Direito Penal são definidas em fontes materiais e fontes formais .

Question 3

O que são fontes de material do Direito Penal?

Answer 3

Fontes materiais são aquelas que definem quem tem o poder de criar as normas penais. No Brasil, esse poder é exclusivo da União , conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.

Question 4

O que são fontes formais do Direito Penal?

Answer 4

Fontes formais são aquelas as formas de exteriorização do Direito Penal. Dividem-se em imediatas/diretas (lei) e mediatas/indiretas (CF, Tratados e Convenções Internacionais de DH, Princípios, Jurisprudência, Analogia, Atos Adm. Doutrina e Costumes).

Question 5

O Estado pode legislar sobre direito Penal?

Answer 5

SIM!
Excepcionalmente, os Estados podem legislar sobre direito penal, desde que autorizados por LEI COMPLEMENTAR (art. 22 p. único da CF).

Question 6

É possível criar medida provisória em matéria penal?

Answer 6

Não, a Constituição Federal (art. 62, §1º, I, “b”) proíbe expressamente a edição de medidas provisórias em matéria penal, tanto para a criação ou aumento de crimes e penas quanto para a abolição ou redução de sanções penais.

Obs: Admite-se que medida provisória contenha disposições penais benéficas ao réu.

Question 6

Qual é a única fonte formal imediata do Direito Penal?

Answer 6

A lei é a única fonte formal imediata do Direito Penal, sendo a única capaz de criar, modificar ou extinguir crimes e penas.

Question 7

Qual é a diferença entre analogia e interpretação analógica no Direito Penal?

Answer 7

Flashcard: Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica no Direito Penal

• Analogia:
  Consiste em aplicar uma norma existente para regular um caso não previsto pela lei, mas semelhante. No Direito Penal, a analogia só pode ser usada em benefício do réu (analogia in bonam partem), pois a criação de normas prejudiciais seria inconstitucional.
• Interpretação Analógica:
  É a aplicação de uma expressão genérica já prevista na lei para casos específicos. O legislador usa termos genéricos seguidos de exemplos, permitindo que situações semelhantes também sejam abrangidas pela norma.

Exemplo de Interpretação Analógica:
Art. 121, §2º, IV do Código Penal (“à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima”). A expressão “outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa” permite a interpretação analógica.

Resumo:
- Analogia cria solução para lacunas legais.
- Interpretação Analógica aplica termos genéricos da própria norma.