Cap. 5 - Princípios de Direito Penal Flashcards
O que é o Princípio da Legalidade no Direito Penal?
O Princípio da Legalidade estabelece que não há crime ou pena sem prévia cominação legal. Isso significa que uma pessoa só pode ser punida se houver uma lei anterior que defina a conduta como crime e estabeleça a penalidade.
Quais são os princípios de direito penal explícitos na Constituição? (7)
- Legalidade
- Anterioridade
- Retroatividade da Lei Penal Benéfica
- Intranscendência
- Individualização da Pena
- Humanidade
- Isonomia
Quem foi considerado o fundador do Direito Penal MODERNO, e consagrou o principio da legalidade nos moldes atuais?
Paul Johann Anselm VON FEUERBACH
Quais são os 3 sentidos do principio da legalidade?
1 - Politico: É uma garantia constitucional dos direitos fundamentais do homem, buscando evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens a bel prazer do soberano, impondo limites ao se poder.
2 - Jurídico em sentido amplo: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazem alguma coisa senão em virtude de lei.
3 - Jurídico em sentido estrito: Determina que apenas a lei formal, criada pelo Poder Legislativo, pode definir crimes e penas. Isso evita que crimes sejam criados ou penas aplicadas por outros atos normativos, como decretos ou portarias.
Quais princípios são corolários do principio da Legalidade? (2)
1 - Anterioridade
2 - Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica.
Como se aplica o Princípio da Anterioridade no Direito Penal?
O Princípio da Anterioridade exige que a lei penal seja anterior à prática da conduta para que esta possa ser punida. Nenhuma pessoa pode ser condenada por um ato que não era considerado crime no momento em que foi praticado.
O que é o Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica?
Esse princípio garante que, se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela retroagirá e se aplicará aos fatos cometidos antes de sua vigência, desde que beneficie o acusado, mesmo que o caso já tenha transitado em julgado.
O que é o Princípio da Intranscendência no Direito Penal?
O Princípio da Intranscendência determina que a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator, ou seja, só quem cometeu a infração penal pode ser responsabilizado e punido por ela, sem afetar terceiros.
Como funciona o Princípio da Individualização da Pena?
Esse princípio garante que a punição do agente deve se dar na exta medida do crume praticado, de forma justa, evitando-se padronizações, ou seja uma pena adequada à situação específica de cada condenado, considerando as circunstâncias pessoais, o grau de culpabilidade e a gravidade do delito.
Ele é aplicado na criação, aplicação e execução da pena.
O que assegura o Princípio da Humanidade no Direito Penal?
O Princípio da Humanidade proíbe penas cruéis, desumanas ou degradantes, garantindo que o tratamento dado ao condenado respeite sua dignidade humana. Ele impede o uso de penas como tortura, pena de morte e banimento.
Como o Princípio da Isonomia se aplica no Direito Penal?
O Princípio da Isonomia assegura que todos sejam tratados de forma igual perante a lei penal, sem discriminações ou privilégios, garantindo que as penas e as normas sejam aplicadas com justiça e imparcialidade para todos.
Quais são os princípios implícitos do Direito Penal na Constituição?
- Intervenção Mínima
- Fragmentariedade
- Subsidiariedade
- Lesividade
- Insignificância ou Bagatela
- Culpabilidade
- Proporcionalidade
- Dupla Punição ou Ne Bis In Idem
O que é o Princípio da Intervenção Mínima?
O Princípio da Intervenção Mínima estabelece que o Direito Penal deve ser usado apenas como último recurso, ou seja, quando outros ramos do Direito não forem suficientes para proteger bens jurídicos fundamentais.
O que significa o Princípio da Subsidiariedade no Direito Penal?
O Princípio da Subsidiariedade estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado de forma subsidiária, ou seja, somente quando outros meios de controle social ou soluções jurídicas não forem eficazes para resolver o conflito. (ultima ratio).
Qual é o objetivo do Princípio da Lesividade?
O Princípio da Lesividade proíbe a criminalização de condutas que não causem lesão ou ameaça concreta a bens jurídicos alheios, evitando a punição de atos que não afetem direitos de terceiros.
Quais princípios são DECORRENTES do Princípio da Intervenção Mínima? (3)
1 - Lesividade o u Ofensividade
2 - Insignificância ou Bagatela
3 - Adequação Social
Como funciona o Princípio da Fragmentariedade no Direito Penal?
O Princípio da Fragmentariedade determina que o Direito Penal NÃO trata de todas as condutas e situações, as somente de uma pequena porção (fragmentos) de fatos e vida.
O Direito Penal se constitui em pequenas ilhas, num oceano de situações que lhe são irrelevantes.
Quais requisitos segundo o STF para aplicação do principio da insignificância?
RAIO
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
Ausencia de periculosidade social da ação
Inexpressiva lesão jurídica
Ofensividade mínima da conduta
Dê um exemplo do Princípio da Adequação Social?
Um exemplo é o caso de intervenções estéticas realizadas por profissionais habilitados. Apesar de tecnicamente se enquadrarem como lesões corporais, essas práticas são socialmente aceitas e não são criminalizadas.
